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← Rio Branco (AC)

norma nº 798/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 1989
Date 1989-07-13
EmentaModifica o art. 18 e revoga seu parágrafo único da Lei 343, de 26.05.82.
native_id1716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ler ne TAM
DE 13 pE JULHO DE 1989.
"RODIFICA O ART, 16 E REVOGA SEU PARÁGRA
FO Único DA LEI 343, DE 26.05.82."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou
: e eu sanciono a seguinte Lei;
| Art. 1º - O art. 18 da Lei 343, de 26.05.82, passa a ter
& seguinte redação:
“Art. 18 - A permissão para os serviços de táxi, taxi-tu-
risao, t&xi - lotação e táxi - especial, dar-se-à após rigorosa vis
toria pelo Departamento de Transportes Publicos (DTP), que levará
em conta os requisitos de mecânica,
segurança e boa apresentação do
veículo.”
E Art. 2º - Fica revogaco o parágrafo único do art. 18,
"de Lei 343/82,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/ÁTO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 13 DE JULHO DE 1989. ( A
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