| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1989 |
| Date | 1989-07-13 |
| Ementa | Modifica o art. 18 e revoga seu parágrafo único da Lei 343, de 26.05.82. |
| native_id | 1716 |
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Ep imesgara coimas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ler ne TAM DE 13 pE JULHO DE 1989. "RODIFICA O ART, 16 E REVOGA SEU PARÁGRA FO Único DA LEI 343, DE 26.05.82." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE; Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou : e eu sanciono a seguinte Lei; | Art. 1º - O art. 18 da Lei 343, de 26.05.82, passa a ter & seguinte redação: “Art. 18 - A permissão para os serviços de táxi, taxi-tu- risao, t&xi - lotação e táxi - especial, dar-se-à após rigorosa vis toria pelo Departamento de Transportes Publicos (DTP), que levará em conta os requisitos de mecânica, segurança e boa apresentação do veículo.” E Art. 2º - Fica revogaco o parágrafo único do art. 18, "de Lei 343/82, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/ÁTO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE JULHO DE 1989. ( A Ff é / Prefeito Municipal, PROTOCOLO GERAL Or 1º mim regebido está protuco ES secreta 3 em mem e a isa a Aux Protocoisto CMAB emma, — EE Caem res e iii x É bs “cd | ma