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← Rio Branco (AC)

norma nº 796/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 1989
Date 1989-07-13
EmentaConcede uma pensão para Miracele Barbosa Aguirre
native_id1718

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1

PREFEITURA MM MECIPAL DE RIO BRANCO ACRE :
: sem 4H
E “o DE AS DE JULHO OE 1980,
É:
CONCEDE UMA PENSÃO PARA NIRACELE BAR
| BOSA AGUIRRE,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
"e eu sanciono a seguinte Les:
Art. 1º - Ficao Prefeito Municipal de Rio Branco auto
rizado 8 pagar pensão nenssl de 93 (três) salários mínimos para MIRA
CELE BARBOSA AGUIRRE, viúva co Cel. LUIZ AGUIRRE.
Parégrato Único - A pensão é vitalícia e intransferível.
Art, 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas 48 disposições em contrário,
MRE, EM
Prefeito Municipal.
| PROTOCOLO GERAL
ã O preserso 1 mim recebido
está protoco so - ADE Sd MEG 7
secrato ii vs ch ZM RE
CC eee. 00s co é: -
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Aux. Protocólista C

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