| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1989 |
| Date | 1989-07-13 |
| Ementa | Concede uma pensão para Miracele Barbosa Aguirre |
| native_id | 1718 |
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PREFEITURA MM MECIPAL DE RIO BRANCO ACRE : : sem 4H E “o DE AS DE JULHO OE 1980, É: CONCEDE UMA PENSÃO PARA NIRACELE BAR | BOSA AGUIRRE, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou "e eu sanciono a seguinte Les: Art. 1º - Ficao Prefeito Municipal de Rio Branco auto rizado 8 pagar pensão nenssl de 93 (três) salários mínimos para MIRA CELE BARBOSA AGUIRRE, viúva co Cel. LUIZ AGUIRRE. Parégrato Único - A pensão é vitalícia e intransferível. Art, 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas 48 disposições em contrário, MRE, EM Prefeito Municipal. | PROTOCOLO GERAL ã O preserso 1 mim recebido está protoco so - ADE Sd MEG 7 secrato ii vs ch ZM RE CC eee. 00s co é: - = NPR cre Aux. Protocólista C