br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 795/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaAprova o Plano de Classificação de cargos, empregos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id1719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 37

yo
PRECEITURA MUNICIPAL DE RIQ BRANCO
OB
!
Lin? “DO DE 04 DE JULHO DE 1909.
VAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUREIPAL DE RIO DRANÇO - ACRE:
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e %ú
jono & seguinte Lei: ,
e,
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1* - Os cargos e empreços da Prefeitura Muni
pal de Rio Branco obedecerão a classificação estabelecida na
ES
sente Lei.
gos aplica-se a todos os servidores municipais do Poder Executi
Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Em
assim entendidos os Funcionários Públicos Municipais, regidos
Estatuto dos Funcionários Públicos do Kunicípio e os emprega
“regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - O Plano de Classificação de .Carpos e
égos resulta da implantação da Reforma Administrativa, que visa
feiçõar ogprocesso nai administração, dar maior eci=
te e racionalização des -
a
ES]
e
aa
af)
+
o
a
va
3
E
3
o
Jg
»
[e
(e)
p
traves da formação e especiali
,
MD! e» Pe Poa ,
wu
ZE
(8) o2.
Pira
TREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ã à a ca
ondições indispensáveis a valorização e profissionalizaçao
jo pública. »
Art. 5f - Para os efeitos de administração de pessoal, con-
I - CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições e respon-
sabilídades cometidas a funcionário público;
criado por Lei em número certo e com denominação
própria, necessária ao deseienho das atribuições
de serviço público;
II - EMPREGO PÚBLICO - Conjunto de atríbuições e
Fesponsabilidades a serem exercidas por emprega
do público; criado por Lei em número certo e
com denominação propria, necessário ao desempe
nho das atribuições do serviço público:
III - FUNCIONÁRIO PÚNLICO - Pessoa legalmente investída
em cargo público e regida pelo Estatuto dos
Funcionários do Hunicípio;
IV - EMPREGADO PÚRLICO - Pessoa admitida em emprego
em - e ont PD nes po a, o ARE Ri A e
público; regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho;
V - SERVIDOR PÚBLICO - Pessoa ocupante de um cargo
público na administração municipal; »
VI - CLASSE - Agrupamento de Cargos e Empregos da mes-
ma denominação e idêntica referência de venc
cimen-
y
to;
VII - CARREIRA - Conjunto de Classes da nesma
de trabalho, dispostas hierarquicamente
idade e nível ge
E evolução funcional cos
jo
eu
8]
A
PREFEITURA Mera] DE RIO BRANCO
4
VIII - QUADRO GERAL DE PESSOAL - Conjunto de Cargos a
e Empregos públicos que integram a estrutura E!
administrativa e funcional da Prefeitura Mu- o .
nicipal; É |
IX - VENCIMENTO - Retribuição Mensal paga ao Ser- a
vidor pelo efetivo exercício do Cargo ou Em
Prego, correspondente ao valor padrão fixado
em Lei ,
X — REMUNERAÇÃO. - Retribuição mensal paga ao
Servidor correspondente ao padrão de venci
o]
m
vá
q
mento acrescido das vantagens funcio
Pessoais incorporadas ou não;
XI - REFENÊNCIA - Número indicado da posição co
“a
cargo ou emprego na escala basica de venci
mentos;
XII - GRAU - Letra indicativa do valor progressivo
da referência;
XIII - PADRÃO - Conjunto da referência e grau, Ingi
cativo do vencimento do servidor;
XIV - ACESSO - É a passagem do servidor de uma
classe para outra superior;
XV - PROMOÇÃO - Consiste na passagem do servidor
da sem esto 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
vidor do poder público municípal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º - O Quadro Geral de Pessoal fica assím consti-
1 - Parte Permanente; e
21 - Parte Suplementar. É
Art, 74 « Os
Cargos e Empregos componentes, do Quadro
de Pessoal, poderão ser lotados em cada Secretaria, mediante
to do Poder Executivo,
Art. 8º - à parte Permanente do Quadro, de Pessoal . com-
I - Cargos ísolados de provimento em Comissão; e
II - Empregos Permanentes, isolados e de carreira.
Art. 9º - Ficam criados e/ ou estabelecidos os Cargos
dos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo 1, que inte
Festa Lei, exceto o de Secretario Adjunto, CC-6.
Art. 10 - Os Cargos discriminados sob o título SITUAÇÃO
o Anexo II, que integra esta Lei, ficam transformados nos
discriminados sob o titulo SITUAÇÃO NOVA, do mesmo Anexo,
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão, Cc-6,
dente aos Secretários Municipais, Assessores Especiais e
ador Jurídico, são de livre nomeação e Excreração do Prefeito
Art, 12 - Os demais Cargos em Conissãc serao precnehi
Servidores co Quadro da
nais de dois arm ce Bferivo exercicio,o:
icarão afastados de Euas respuctivus c NBr, Ppermanecor:
nina adido
cornos
tons senado
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
o afastamento da função da qual é titular.
gire -a fração de que trata o presente
Ser observada em cada uma das referências dos Cargos
8 2º - Os Servidores ou outros que forem no-
a os Cargos em Comissão supra referida, deverão ter for
nico-profissional compatível com o cargo.
Art. 13 - Ao Empregado Público do Quadro de Pessoal E
» Chamado a ocupar . interina ut
a substituição eventual ou temporário, cargo diverso do E
na Prefeitura, permanecerá com todos os seus direítos [-
as. Sendo portanto, garantido todas as vantagens que sua a
& obtiver durant í
o
o
ho)
o
”
-
o
o
o
3
[e]
o
»
e!
oq
(e)
fo)
a
a
o
E]
[a
[5
a
o
ars;
estidura em cargo comissionado, não sera prejudicado
Í
E
po- A
s ” . | ;
ferias serem gozadas na epoca que melhor atenda aos HE
; É - it
Es: s da administração municipal, observado o prazo prescrício E
ps VE
E Wu
E
a
$ 2º - Durante o prazo em que perdurar o exerci- ia
cargo em comissão e desde que conte mais de 05 (cinco) anos :
- td
ço na administração municipal pelas Leis Trabalhistas, em ;
ja
O de Pessoal, O servidor perceberá os quinquênios previs- p
í nt 127/71.
R
8 3º - O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -
Servidor continuara sendo recolhido com base no salício a '
Art, 14 - Ficam criados vs Empregos Perm - t
e Carreira constantes no fnexo 171, que integra ccta Lts, * É !
Art, à5 - Os Empregos scrz
egos scrze preenchidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1
E
E
to
to
DA PARTE SUPLEMENTAR
Art. 16 - A parte Suplementar do Quadro Geral de
ssoal compõe-se dos atuais Cargos Efetivos ocupados por funciona
discriminados sob o titulo SITUAÇÃO ATUAL e transformados nos
largos discriminados sob O título SITUAÇÃO NOVA que integra esta
Parágrafo Único - Os Cargos Efetivos serão — extin
na vacância, salvo se houver funcionários em classe inferior
direito a ascender Danda mediante acesso.
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS
Art. 17 - A Escala de Vencimentos dos Cargos Efe
os e Empregos Permanentes Tica substituida de 17 (dezessete) re-
Erências numéricas representadas por algarismos arábicos contendo
ida um 15 (quinze) graus, indicados por letras maiúsculas em
conforme consta no Anexo PAM
I - Na horizontal em sequência de grau cres-
ce à razão de 5% (cinco por cento) da
letra "A" avpr, respectivamente,
do-se por base o tempo de serviço
servidor;
II - Na vertical cresce de uma refe cia
razão de 7% (set
b) da referência O4 a 30 cre ce
E
E b
|
BgÃ| 07.
isso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
c) da referência !1 a 15 cresce à razão de
31% (onze por cento) em relação a refe-
rencia anterior;
d) a referencia 16 cresce à razao de 27%
ívinte e sete por cento) em relação a
referencia anterior;
e) a referência 17 cresce à razão de 40%
(quarenta por cento) em relação a refe-
rência anterior.
III - O interstício para acesso sera de 02
(dois) anos obedecendo a escala cons-
tante do anexo IV, sendo que o servidor
ao completar o limite superior do grau
2, mais um dia, passará para o grau
imediatamente superior;
IV - O ingresso na nova referência em fun-
ção do acesso vertical, far-se-á sem
pre no grau "A" e em se tratando de
um salário inferior, ajustando-a no
novo grau o valor do vencimento ime-
diatamente superior.
Art. 18 - Cada classe tera um nível corresponden-
rito de conformidade com a Lei nº
RR)
RE dá LE-+
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II - Os atuaís servidores contratados sob o
regime da Legislação Trabalhista serão
classificados nos empregos corresponden
tes, independentemente da nova seleção
lavrando-se as respectivas anotações
nos prontuários de documentos contra-
tuais, inclusive na Carteira de Traba
lho e Previdência Social.
Art. 24 - O enquadramento final dos servidores
(sessenta) dias após a aprovação desta Lei pela Câmara Municipal,
speitadas as Situações funcionais, obedecidas os límites da Tabela
$ 1º - O enquadramento dos servidores nos
raus das referencias de vencimentos dos novos cargos ou empregos
municipal
na atual categoria funcional, efetivamente prestada à Prefeitura
içcipal de Rio Branco.
$ 2º - O tempo de serviço terá como base fi
para fins de contagem o dia 31 de dezembro de 19BB considerando-
como ano completo o período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 25 —- Fica estabelecido o prazo de 180 ( cen-
e oitenta dias) corridos da publicação do Decreto de enquadramen-
para o servidor impetrar recursos, junto a Secretaria Hunicipal
verendo revisão do enquadr
mento nc cargo efe-
Ô ou emprego permanentes
agrafo Único - No prazo de 60 (sessenta) dias O
Fur SO será e ado e Gecidido, cientificando-se o servidor,
1] 10.
SUNSTITUIÇÕES
IE
>
E)
Art. 26 - Haverá substituição remunerada nas ausên-
jos titulares dos Cargosa empregos de direção e chefia.
E $iº -oq substituto, quando o afastamento se
; razão de ferias ou licença temporaria, perceberá as vantagens
*go, contadas do 1º dia do afastamento do titular e, nos de-
sasos a partir do 16º dia,
ud
8 2º - Na ausência do titular do Cargo de Dire
1 Chefia, prefcrencialmente devera substituí-lo o£ servidores
aspectivas Secretarias,
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES ho
Art. 27 - Os Servidores dos Cargos ou Empregos re-
tes as tarefas abaixo discriminadas perceberão gratificaçoes
lubridade e/ ou periculosidade nos percentuais aciante
I - Jardineiro 10% (dez por cento):
II - Motorista de Caminhão de Lixo e Tratoris
ta de Aterro Sanitário 20% (vinte por
cento);
III - € iro 40% (quarenta por cento)
IV - Varredor - Car r r de Lo-
uros Públicos - br cen
TES GO
Ty aver
Maas RE
4
+
O)
(8 4
.—
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIII - As taxas de periculosidade serão aplica
das de acordo com a Consolidação das
Leis Trabalhistas = CLT.
Art. 28 - Aos servidores classificados nas tare
rias de Vigia Noturno, fica atribuída a gratificação de 20%
or cento) sobre seu padrão de vencimento, a título de — adi-
d noturno é periculosidade de acordo com o estabelecido pela
Art. 29 - Aos Tecnicos de nível superior fica
um percentual de: ,
I - 5% (cinco por cento) por curso de
pós-graduação em sua área de formação
a nível de especialização;
II - 5% (cinco por cento) por curso de pos-
graduação em sua área de formação a
nível de mestrado;
III - 5% (cinco por cento) por curso de pos
gravação em sua área de formação a
nivel de doutorado;
IV - A gratificação adicional referente aos
incisos 1, II e III, é acumulável.
Art. 30 -
Outras gratificações ou adicionais devi
empregados públicos serao tão somente os admitidos pela
egislação Complementar.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo podera
Br gratificações a& servidores de outros poderes colocados à
Prefeitura municipal, obedecidas as seguintes condições
I - O Servidor perr
rê v:rculado perce-
e. bendo vencime
lo puter cedente;
+
Eovis
E
de Td
f
e.
'
| / |
! !
,
H
dd
te mto
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ii - 04 vencimentos originais do servidor mais »
gratificação arbitrada não ultrapassarão os
vencimentos Go cargo ou emprego que ocupe
no Serviço Público Municipal.
Art. 32 - Fica criado adicional de 5% (cinco por
sento) correspondente a caga período de 5 (cinco) anos consecutivos de
WLCLivO Serviço publico,
Art. 33 - Fica garantido aos servidores o salario
Art. 34 - Fica assegurado aos servidores o afastamen
to com ONUS para o sistema, sem prejuízo de vencimentos, para aper
feiçoamento, especialização profissional, cesde que haja interesse
para a administração e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Muni
- cipal com O compromisso formal de, ao retorno, tmabalhar no minimo 05
Pe (cinco) anos.
Arte. 35 « Assegura-se aos servidores, bolsa de estu-
do, diarias e/ ou ajuda de custo destinados a viagens para curso, está
Eu À Us so
E gio e aperfeiçoamento, especialização e atualização, nos termos da Le-
gíslação Pertinente,
Art. 36 - Os Servidores perceberão horas extras
“por serviços prestados nas bancas ou comissão de exame ou curso de pro
vas e titulos, desde que Tora do periodo normal de trabalho & que esti
ver sujeito.
Art. 37 - Fica assegurado aos servidores, Licen-
a-Prêmio de 06 (seis) meses apos 10 (dez) anos de efetivo serviço,com
emuneração integral do cargo que estiver exercendo à epoca,
$ 1º - As licenças não pozadas serao contadas
ç [a
ro, dia a dia, para aposentadoria.
$ 2º - A Licença de que trata este artigo voce
A
ozuda de uma SO vez ou pareclada em duas vezes.
Enem sal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO
em Lei.
Fiscais em
pervisores
ici
adici (quinze por
e custo, cal no salário me ns:
Ajuda de cus
BRANCO
ito) do padrão
age
nos
exercicio
ne
derrama
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ RO BRANCO
SEgÃo 4
BA parroção
BUn-seção 1
PAS DIgPOaIÇÕES crença
Ark 46 - À promoção gonaiste na pastegos do servi
| te Orterminado grau para O jnedistadente muperior de referên
Ce vencimento a que Corresponde a qua classe,
E Art. 48 « As promoções neris processadas evtomati
Mente por Antiguidade,
Mto 47 - Au promoções serio prososcucas amualmpn-
; com eTeItO Petroativo so não que tdguiriu 6 Deneficio. cresecen
ou Brguínics parâmetros;
E - A promoção será no primeiro ais 60 eser-
cicio;
..
1 - Só poderão ser promovidos vs servidores
Que tiverem interstício mínimo de oz
(dois) anca ce efetivo exercício ro pras
LIZ - Não tiveres sofrido pensligage nas
Erau de suspensão, à Caia de abertura sa
Fa inscrição:
Iv - Não terá direito à ressark imenso ae
preterição o servidor que não verma etdo
Promove io em gecorreacia de uns te.
Parágraro Único » «uy servstor Que rávror er es
4 ivo sacreísio tó £e Crntcuriã sa vantagens ger 2a
Renação à partir dade tenntiçãr ia,
Arte AB = Pora gir.is Ga prosação tão ais “e soda
h coms efeti o esereser
L= É do pTitados peso ita
E a
SM PSB o E US O O RS 1 ps DS
MM sa
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II -
A
Licenças sem remuneração dos cofres muns
Qipais, excetuados aos casos de emprega
dos que estiverem percebendo auxílio-
doênça ou Licença Gestante.
Art, 49 - Para fins de promoção os Cargos e Em-
ao considerados do total do Quadro Geral de Fessoal indepen
premente da lotação nas Secretarias,
Parágrato q unico - Às promoções indevidas resultan
respondera o servidor,
Art. 50 - Será declarado sem efeito a promoção
gevica ficando o servidor obrigado à restituição da diferença recebi
podendo tal restituição ser Parcelada observados os limites
con
naveis.
Art. S1 - A promoção por antiguidade obedecerá o
gterio de efetivo exercicio Público e na classe na conformidade
dos
igos 45, 45 e a7,
Parágrafo Único - As promoções para efeitos le-
s além de assinadas em Carteíra de Trabalho e Previdência Social
erao ser publicadas através de Portaria,
SEÇÃO 11
DO ACESSO
Art. 52 - Acesso é à pesszçem do servidor de uma
|
|
o É
Messe para outra superior,
E |
Arte 53 - Para processarer “o S9 acesso, sera esta-
plecido em regulcmento, a linha de acesso para és quais poderão con |
Errer os servidores. , z
fivte S4- O processamento Us are so
classes do Queiros ve
Cervidores Fur
o
PREFEITURA MUNICIMAL DE RIO BRANCO
Art, 5
1 - Preencherem as condições de habilitação
e demais requisitos da nova classe; €
E - Tiverem o interstício mínimo de az
(dois) anos de efetivo exercício na clas
se, à data de abertura da inscrição,
Art. 56 - O ingresso no novo cargo dar-se-á me-
E diante Concurso interno posicionando O Servidor no nívei
salarial
é águal ou equivalente ao cargo à época da
inscrição, contando o
"tempo de serviço do cargo anterior para efeito de aposentadoria.
Art. 57 - Anualmente à Secretaria Municipal de Ad-
“ministração fará divulgar no ambito geral da municipalidade, quando
for O Caso, o quadro de vagas existentes, bem comosas exigências pa-
é ra provimento a fim de que os servidores possam se habilítar
ao
E concurso.
SEÇÃO III
DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 58 - Transposição - É o deslocamento de um
Art. 59 - A abertura de inscrição para o proces
samento de transposição dar-se-a independentemente ce vaças:.
Art. 60 - O ingresso no novo cargo dar-se-á - no
nível salarial equivalente.
SEÇÃO Iv
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 61 = O Servidor ao atingir à vers “e Serviço
previsto para a base salarial de apesentedoria PÉLS st “o Ra-
É cional de Previdência Social - IRPS, deverá psiovis os tisiso nivel
- selaraal do referencia em que estiver crua;
$ - Sê poderão concorrer no acesso os servido
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANÇO
Art. 62 - Antes da abertura de seleção público pars
à ingresso, S0% (cinquenta por cento) das vagas nerão reservadas pos
acesso .
91º - Quando 6 número da contisstos nabiiitados
ra preenchimento mediante acena for ineuriciante pará preencher
| oo VAGAS. ctsar reverterão para os rumiidutos nabiiitados mediante
1 reção publica,
j DR. O mesmo procedimento de reversão de va
as será adotado quando 6 número de Candidatos hads ii lusos pars eetr
ão pública, for insuficiente pars às vagas que lhes fores Sestina-
$ 3º - O ingresso no Serviço PúDlISO Munisizai
sós aprovação desta Lei, dar-se-á comente através dó consuras pie
rico de provas e titulos, re.
Art. 63 - Ou servidores afastados do Serviço Pasii-
E Municipal com ou sem ônus não consorres s evolução fumsiosal.
Art. 64 - Os servidores em trerticio Se Cargo e
ssão contorres normalsente à evolução funcional, procedendo-se
ke for o caso. as alterações devidas em seu cargo cu esprezs de
: ES dl
Parágrafo Único - Ao servidor municipal que east
por 0% (cinco) anos consecutivos e/ ou 10 idea) anos interzais-
em eocussão, do atingir O tenpo de Bereizo para efeito de ago
O MMPTRÉNPIA. DOretDOrA & remuneração referente s masér sargo rreróiis
Pesto raso se sinimo Go C) (va) asa,
Art. 64 « À pogido do copreçoda 4 GLHLSIS Oração mus
tie tentecera Kuziessos de centreto de trébalno, pera Core tisente
imptprta pérticclar polo pericio ce O) dog! aro posreegivei aê
Dt dom) umão
ça
dessa do
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
tar o Servidor vó podera solicitar arasta
to pará tratar de interesse particular após contar com 02 (dois)
de efetivo exercicio no cargo.
$2t 0 pedido será negado quando o afasta
pro do empregado, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse
ML ÉCO.
$ 3º - O empregado deverá aguardar em exerci
o deferimento do pedido.
Art. 66 - A autoridade que deferir o pedido po-
cassa-lo a qualquer época e determinar. que o empregado reassuma
E exercicio do emprego se assim 0 exigir O interesse do serviço pú
Mico municipal,
Art. 67 - O empregado podera, a qualquer tempo,
sumir O exercício, desistindo da suspensão do contrato.
Art. 68 - Fica assegurado aos servidores muni
kipaís eleitos parana diretoria executiva da Associação dos Servído
res Municipais de Rio Branco ocuparem cargos de Presidente, Více-Presí
y E a;
te, Secretario e Tesoureiro, o seu afastamento, com todas as
tagens remuneráveis e funcionais que venham perceber enquanto per-
rar o mandato,
Art. 69 - O Servidor colocado à disposição de
aos alheios a Municipalidade, deverá reassumir seu cargo ao térmi-
do prazo de sua cedência sob pena de caracterizar-se abandono da
Art. 70 - Fica assegurado aos inativos do atual
jedro de Servidores Municipais, todos os direitos previstos em
4
Ro À o
9)
o 19.
Era
PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓNIAS
Art. 71 - Fica extinto os Cargos que não constam expres-
mamente desta Lei, resguardando, se for o caso, os direitos adgulri-
dos dos Seus ccupantes,
Art, 72 - À implantação do Plano dar-se-á nas seguintes
condições:
Da referência 1 a ide Professor de PS-1 a
PS-4 nos graus atuais, a partir de O! de maio
de 19g6; há
II - Da referência 11 a 13, Professor de PE-I a
PE-S e Especialistas em Educação de EE-1 a
EE-6 e Comissionados, a partir de Oi de agosto
de 1980;
III - Da referência de 14 a 17, a partir de O1 de
outubro de 1989;
Iv - às demais vantagens do Plano e o posicionamen
to para os graus respectivos em função do tem-
po de serviço, a partir de O1 de novembro de
1989.
Art, 73 - S0 será aplicado o disposto no art. 12 e seus
SE EP a ID EN
paragrafos, a partir de 1f de janeiro de 1991,
Art. 74 - Q Pre Hunicípci regulamentera 2
“Lei no prazo maximo de 30 (trinta) dias cocs sua promulgação.
Art. 759 - Esta Lei entrará em vigor na data de
cação Dra
teem
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 76 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
É a Lei 336, de 18.01.82 e suds alterações, Let 642, de 07 de abril
de 1987 e a Lei nº 703, de 15.04.88.
GABINETE DO PREFET RIO BRANCO, ESTADO
feito Municipal
oo'cos“ err Lux CCenacaa asa orar Sa can sas anta on a aa aa as man en nn en um e f “
oo'008“ 2 ot oo'oge t-93
oo'oee* at tr co'oev z-29
. “
oo*ooe" EL 6L oo'ooL €-29
oo'og9" ez o) cotorvg v-29
00'002*€S s€ : o0'g0v" L Erlage [e]
go'cos te er OFPAFALA OP XO9 . 9-29
aque juon Speppquvad SuSe ou BUFIUDIIS
' SOGINOTSSTNOS SODUVO aU Ouavid OU SOLSNJ 4 SOLMANTINIA dA VIZUVL
va
siteay
19
Pe raz
tra
A
ir
i
!
|
vo
LA
| LL
Ka
to
“Fou
[8]

Gr
5t
o
o + . aum
) ojestodoL ap serrexny Cia 4Opuy Fira !
BISfuuISD] dp Jeprexay vjosputy O9fu9oL
OLSLPUI DP CDUIL apeprirququos wW> 09FUI9L,
nim ES e
JEJudurty sospasadas Jequaur(v Josfarodas
ot EIS fuogatoL
SO [AYINJ ISA
104 so
vaspxapoç
eISGuosoros
sopágainy ju9sa
CI49YEAIGI VP JEFTEXAY
“ * o
Odpum dA OTIO7 119SZ SB AP TEUEÇXDY
BISFIfuFITA o ;
Jsopeuvaoug á eugabey ap toperodo
ov)vuruonaa *opô * sou ovôvnIiWNonNnaa
TEFISJO VISPIOZON
eurabex ep sopesado
Po ae met e era ri er pre mr cem
vAaosM ogdvynL Ss AUDAM OvIdvNLES
“
Em a
J072poH ;
oaptand oqusundsg wa 0ofuadL
SE VYs Fquasag JO TUPA
eLosss)y opus op para OM NnSÕtO UM DIE
Jopewesdosa ovo [9U9IL
sosyesfoos VISPsOFEJOqET oopseatooy VISftojuxoqe'r |
OAFIRAISPUIUpYy TEFIFIO OAPIRATS FU TuDYy LEFIFIO |
aquodgueiL op (Testa aqrodsusar op Teost4
r£ sepuasu op [uoss4 EpuOy OP TUasT
ausgo ap tuosta ap Luau ça
Ie rorso osustosos a * oguiZos04
Jajs0dau 497 10c0y
ess fgeatouro eIssgead ro
aopeyrisa eIstquosad
sé ov5ôvarHundaa *opd | “seu OvVôvVNIWHONH AG
VAOM OYÍYNLIS TVOLV OVÍVOLIS
Gm oxanv
- ts di nd BISA J
Oy BLSAAJTAD UOZUN4Dy Wo 0DfUD9L
turnos aquass pouy
“oprquog
ototospas
cl OfIRUFISTIA COFpaM
osorojuopo
ospouualug
OD FPIA
J0PeJ75 upupy
“Is puouoog
o2Fppsnaç PINTORA op ranÇ JOPpeJSNIO '
esysonbig a [v1o9 ap oquatoy
sop"r juod
sopeiysGupupy
te 1905 onuosT:
o
Ure DA
oJo [oODrSA
9T
BIS Pp
Sa fp
VsJsIND4Q o [9409 2p aquaday os payuodug
oBopguaaL EIS pusuoda
“ás ov9vuIHONA A ovôvNILHOMA
VAON OVÍVOLIS VOL OYÍVOLTS
OCO
GJUNLTLUUOSESEIOLS MRAD sz
oratéuo) muss sz
á pe e ç
cjapísoo neo sz
eyatóuos mess sz
ojs(duog nei) st
ovaçduos mess st
| (997435 ed E ef) NX4D ar
(227103 qy U 2 Tt) MOD aT
(RoqsoG ay U st) MED st
CO QsatIal av E st) GUID ar
(Uap4aS ap E ct) UID at
osduu sos was
otiswso] uos
ovsensos mas
RUDE Topup Esc (OSS)
ovSvuuos
Ft GKXANMV
e ae i meiririmeiieimepe e e i
“ajuOdIUBIL PP TEISFA4 *SUIGO 9P [ESSE
*teporso OstuloçoL
“ore a gupuçy Lupacso
TESS ÇA *espsestoços eIspsoOJeuoqera
*sagtoday “eva
ONES NS pr
o no DOFUu
“ou vn
opustodos, op Jeçcrramy *eystquasar 29 de prrxav
GULALDE
aequo
easpxoroL “BIS puogoTtos to Fato [e
ci ereta ritmo ao Dm emma memo | meme
Ortojf4os] Op depryxav *LUPIrIO vis psoçon
ssupobes op Jopetodo tootutodi
ati ee
|
esstornara 'Jopeueoua |
opestoas pa ap sopesodo *oguadouv don “Ou pour
sounty op doou
.
osfourpser 'espaopussos *ospojufdiseo *os oJpou H
ea ri tre gem mesm mei
JOpeofypsQnT *osfawes1og *s0poas7seay
a Oiposo) *puvg tospoquidaeo op
aBFLPXAY (eJSPIPAJAra GP AVPLFANY 'dOpuuda OP JeprExay “gSusandos op vpivag
sopetaz 'erIFAa 'OnUpIuod SjuUsALOS
sonuvo | so pouga
Vain rs
SOLISINÔIAU A SVIONgUIATH *SODUVOD JC OA LIVELSNONIA
CARGOS
| FORMAÇÃO (ESCOLARIDADE)
3º Grau (curso com dura-
ção de ate 02 (três) snos
3º Grau (Curso com
de 04 (quatro)
duração
Toi. ÕÃãÃ-
z = cururu 25012" > "go » 10 cp VrAIMasay -TºE imuamapoalzas topeppse(oas2 Ep CelUy Lo UDosaro suprwn
“OS parcos
OS M-OPUEIO) SIUMLAÇI OTIS! ds E a TIVE EP AS OP Ouzri U 998949 suvaT op vpauondbos v
ez tes
Steve
Es Foo
32. *Z6L
EL'eBT
OTELL |Sovar |OZSL
Z2'09L [ud est [LE'SvE |
VE [VE EE [19 VEL
LET Z9º0EL rave t a |
+
SETE |
jes'zer jotire |risco Jretcor
[6'BIL E “Ecr |caizor Ercor |
ETTIC [Poor |COTOL joo Us,
*tedpopuny ouspteuopoung op sopJu[es q sotuvo SOp SIJOTEA Op VLoqeL
“ordes)stuiepy a edpopfuny “rIej91dSs
“HUAd-ODINHA OLH AQ IVALOLHAM VENLET:
& : 44% EA AL OXAMY
cada pda ep PET SRS E TES teturo |ror-
spas a] mr tév a] co'0Ur | SE'pEE" Ljec'OLe" t |R'ORE'L |US'estt| 69260" E evo |Farsua
E
GSE) ES'OCES vo'cme" Q SL'L6r cl te'ovr E jov'geo" L |99'veost | se'ses |ev'ses eL'ces cet ts
traria Loser id
Boom
viszel e Eb9
oB's28 es'vos |sb'eva jee'cos EC'voL
LL'ceB L6'v6L |o2'gsL vetor va'seg e Es9 tecy
ve E satteg jarro — E
sie ce 'L9s
:
cE'ati' df EL'VSO" E] VELO" (| Ce 'S96 y E h se'seo pe'esy
g
bo!
|
E
em)
CRE RITY ECO”
“2D'Ga | EL 9a
“ALBaL | LLOM
EVEN
“aafvoe rd To 'Sart erva. brtcer
“Bo ca | EL qa g'svs Pe'6is
qe'cev or cor
.6'cgv po'sov
Er'o6E ve [ZE T'vsE ge'Ler 12º Pa
tvs jatos eviise botver rate losteoe far ae
ureis foros [22615 evirse bovec bro leste lero o
sois [|oc'm> [|eg'esy ferem betese bore levo IEA
potE WS ju” setece lotete teme —lortcor Es eua
rwuz To ta |roeve ee'mor zoar |pates E ERA dj
bibi ROL wa RA ivo ad vidave
Um
aci
10 E MAGISTÉRIO ATÉ PS 4 SERVIDORES
rAÇÃO DA REFERÊNCIA 01 A
50.394,00
32.061,00
121,00
16.423,00
17.061,00
568,00
12.977,00
6.300,00
88.840,00
11.458,00
gerência À nado dois Road SÁ SS LTS RICD oo | 0
Morencia ODauns sds CESSNA IS IRC UÓ ISS quere Doo Epá SG AMU US
pência 0B..ceccereeenneeienennerecananeranane cacete
rência cores roca ad cedo qa ini custa nn sono.
”
nl rencia 0B pô vs sd GA CA É RD ARS RG ES DES ARA ROS IV US É
rência 09..ceccmenmerereecnanancaraenarenc anne ent
rência L0c. cc serescessaesuess
236.203,00
een renome re racasen errar wuigo só cuseso
. erre
corcrore cena no se
1.421,00
4.618,00
9.501,00
1.445,00
16.985,00
Ga psi Dida SAVE GUCE IA DS DA DIES E A
Duecerrre nec oncacamena ser cee neces
: emuê ns Ta ER é
DO a ginie Deô GIRA ISA BINS SUSI 5 NOR ESA dO
sereno ces TE s dese sc somas aa
crerorora once sro
Ep. Total. sseeer cone nenrererrenace ronca neernerreees 253.185,00
E
Vantagens do Magisterio...cccccsenerceccccccunnereseca 5.095,00
E
co 67.928,42
258.283,00
cota
cccecrrreroo 326.211,42
total. va cercas osso nad disto dani o sina
Encargos Sociais 25,80h: sus sussa emos emunéniiit comETRA
estante da Folha 290.323,58
tai Geral da Folha. cccecenersreneeess cnssomasesisada 616.535,00
E
ida dada ec DS Td A CORA TO
16.985,00
51.199,00
5.757,00
8.826,00
107.342,00
21.237,00
403,00
1.400,00
23.714,00
8.073,00
481.996,00
vantagens do Magisterio.......,
"igub-Total...... pg
cemerero 518.735,00
Encargos Socoais 26.30X........ 136.427,57
: COceceme careca os. . Did
Cocasesa
POC ves nis as rs usa
Sub Total......
Crevesececcc ne arpoctusasa 655.163,57
Comissionados....
Crectrenercssrrcc scr escassas 164,640,00
E sub total......ccccccises
Ends e Pi crccnsercos. B19,803,57
concccesasonaccrsasêsoana 127.286,44
[o
E Total Geral da F
olha........
É temonccoccncararerasas S47,090,01
“Encargos em Atraso. sc. 4,62!
, Corcesmccmcancarra srs, 34,625,00
TOTAL GERAL
ada SERAL Cretermennncccsaneranssasas 981,715,01
PA
11
eiagros ca = Ergeas
friso.
Ko
MO,
RAGISTÉRIO
esmsrssine rosa crccansces sera serve res ID 10
10
Eds E EVA POA VET Ps pi a did ares dA 23
E
aerererce nene cinice serasa caca ceras sas DS 35
Disse iestencas seres pec cice nuas misanis DO os
a TOTAL GERAL... 73
SERVIDORES CLT 2.741
SERVIDORES MAGISTÉRIO “RB
TOTAL GERAL 1.014
cia 8
ja 2
SERVIDORES CLT
- Servente-Continuo
Vígia
Zelador :
Guarda de Segurança
Gari
Covciro
Lubrifiçador
Pedreiro
Carpinteiro
Merendeira
Jardineiro
Inspetor de Alunos
necanôgrafo
Operador de Mimcografo
Encanador
Eletricísta
“fotorista
Hecanico
operador de Háquina
re e
p
Auxiliar de Escritorio
Escriturario
Telcfonista
TOTAL GERAL. .eccvenca
2m
125 496
161
E! CSS COS SEO re rossi om epi é iseia sosio FE So pve ee ad 16
Ms esecesorcnacess
20
178
* Ri a Enio SUCE DGiio epry E VIAG PG 30
uasivsgos sos sa.
PRA TE PRMS MO UN SUCO Dema EIS FR erro qa BIPIO & rio crmsara SS dad dd oi
Td Sta macas wi 03
espeto ne ee png UR E E é lirora no TO dra 6 a terA HS:
Servidores beneficiados e/ situação Locessc.a 1.814
3 Servidores CLT beneficiados c/ situação 2....
04
E Magistério beneficiados e/ situação 2........ 4sG
ng Pe
TOTAL GERAL cc. esescrnsal 24
/ »/á Fi
/ / / Aa
14
E — PRP
NE ED,
RR E
|
E
RE E NR RP
a rd ih e, MM
LAS » 4
3 ÃO GERAL DE TODO O PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
pOSs cansam ear ot esmo as Cestas ans ce sicr o ddáica 142.800,00
237.060,00
13.476,00
9.210,00
40.040,00
SUB. TOTAL cccrrcrssacee ras recarere 520.876,00
verevanacasa so 244.936,00
na 765.812,00
Ss DO MAGISTERIO .eeceecee ecran rereree na rena 73.482,00
SUB TOTAL a. à ses ussstes té sia depor 839.294,00
GENS DIVERSAS... cccesemecererec rare neces rerraceats 18.903,00
SUB TOTAL. ..eccercccceerserraraas 858.197,00
ENCARNA ndo mas 0 vm GDA 4
cerentsacesos 231.450,00
ccencsecarõas 1.089.647,00
34.625,00
1.124.272,00
|
” o una
RE a DO PDT, qe" a
o No
Servidores benoficlados c/ situação 1,.....0.000+« 02834,
Servidores beneficiados c/ situação 2....v.scecrs.0e 460
Servidores beneficiados c/ situação
Tomo cu amada assis ASA
TOA 2.725.

open original →