| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | Aprova o Plano de Classificação de cargos, empregos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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yo PRECEITURA MUNICIPAL DE RIQ BRANCO OB ! Lin? “DO DE 04 DE JULHO DE 1909. VAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUREIPAL DE RIO DRANÇO - ACRE: . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e %ú jono & seguinte Lei: , e, CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1* - Os cargos e empreços da Prefeitura Muni pal de Rio Branco obedecerão a classificação estabelecida na ES sente Lei. gos aplica-se a todos os servidores municipais do Poder Executi Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Em assim entendidos os Funcionários Públicos Municipais, regidos Estatuto dos Funcionários Públicos do Kunicípio e os emprega “regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º - O Plano de Classificação de .Carpos e égos resulta da implantação da Reforma Administrativa, que visa feiçõar ogprocesso nai administração, dar maior eci= te e racionalização des - a ES] e aa af) + o a va 3 E 3 o Jg » [e (e) p traves da formação e especiali , MD! e» Pe Poa , wu ZE (8) o2. Pira TREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ã à a ca ondições indispensáveis a valorização e profissionalizaçao jo pública. » Art. 5f - Para os efeitos de administração de pessoal, con- I - CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições e respon- sabilídades cometidas a funcionário público; criado por Lei em número certo e com denominação própria, necessária ao deseienho das atribuições de serviço público; II - EMPREGO PÚBLICO - Conjunto de atríbuições e Fesponsabilidades a serem exercidas por emprega do público; criado por Lei em número certo e com denominação propria, necessário ao desempe nho das atribuições do serviço público: III - FUNCIONÁRIO PÚNLICO - Pessoa legalmente investída em cargo público e regida pelo Estatuto dos Funcionários do Hunicípio; IV - EMPREGADO PÚRLICO - Pessoa admitida em emprego em - e ont PD nes po a, o ARE Ri A e público; regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; V - SERVIDOR PÚBLICO - Pessoa ocupante de um cargo público na administração municipal; » VI - CLASSE - Agrupamento de Cargos e Empregos da mes- ma denominação e idêntica referência de venc cimen- y to; VII - CARREIRA - Conjunto de Classes da nesma de trabalho, dispostas hierarquicamente idade e nível ge E evolução funcional cos jo eu 8] A PREFEITURA Mera] DE RIO BRANCO 4 VIII - QUADRO GERAL DE PESSOAL - Conjunto de Cargos a e Empregos públicos que integram a estrutura E! administrativa e funcional da Prefeitura Mu- o . nicipal; É | IX - VENCIMENTO - Retribuição Mensal paga ao Ser- a vidor pelo efetivo exercício do Cargo ou Em Prego, correspondente ao valor padrão fixado em Lei , X — REMUNERAÇÃO. - Retribuição mensal paga ao Servidor correspondente ao padrão de venci o] m vá q mento acrescido das vantagens funcio Pessoais incorporadas ou não; XI - REFENÊNCIA - Número indicado da posição co “a cargo ou emprego na escala basica de venci mentos; XII - GRAU - Letra indicativa do valor progressivo da referência; XIII - PADRÃO - Conjunto da referência e grau, Ingi cativo do vencimento do servidor; XIV - ACESSO - É a passagem do servidor de uma classe para outra superior; XV - PROMOÇÃO - Consiste na passagem do servidor da sem esto 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO vidor do poder público municípal. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 6º - O Quadro Geral de Pessoal fica assím consti- 1 - Parte Permanente; e 21 - Parte Suplementar. É Art, 74 « Os Cargos e Empregos componentes, do Quadro de Pessoal, poderão ser lotados em cada Secretaria, mediante to do Poder Executivo, Art. 8º - à parte Permanente do Quadro, de Pessoal . com- I - Cargos ísolados de provimento em Comissão; e II - Empregos Permanentes, isolados e de carreira. Art. 9º - Ficam criados e/ ou estabelecidos os Cargos dos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo 1, que inte Festa Lei, exceto o de Secretario Adjunto, CC-6. Art. 10 - Os Cargos discriminados sob o título SITUAÇÃO o Anexo II, que integra esta Lei, ficam transformados nos discriminados sob o titulo SITUAÇÃO NOVA, do mesmo Anexo, Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão, Cc-6, dente aos Secretários Municipais, Assessores Especiais e ador Jurídico, são de livre nomeação e Excreração do Prefeito Art, 12 - Os demais Cargos em Conissãc serao precnehi Servidores co Quadro da nais de dois arm ce Bferivo exercicio,o: icarão afastados de Euas respuctivus c NBr, Ppermanecor: nina adido cornos tons senado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO o afastamento da função da qual é titular. gire -a fração de que trata o presente Ser observada em cada uma das referências dos Cargos 8 2º - Os Servidores ou outros que forem no- a os Cargos em Comissão supra referida, deverão ter for nico-profissional compatível com o cargo. Art. 13 - Ao Empregado Público do Quadro de Pessoal E » Chamado a ocupar . interina ut a substituição eventual ou temporário, cargo diverso do E na Prefeitura, permanecerá com todos os seus direítos [- as. Sendo portanto, garantido todas as vantagens que sua a & obtiver durant í o o ho) o ” - o o o 3 [e] o » e! oq (e) fo) a a o E] [a [5 a o ars; estidura em cargo comissionado, não sera prejudicado Í E po- A s ” . | ; ferias serem gozadas na epoca que melhor atenda aos HE ; É - it Es: s da administração municipal, observado o prazo prescrício E ps VE E Wu E a $ 2º - Durante o prazo em que perdurar o exerci- ia cargo em comissão e desde que conte mais de 05 (cinco) anos : - td ço na administração municipal pelas Leis Trabalhistas, em ; ja O de Pessoal, O servidor perceberá os quinquênios previs- p í nt 127/71. R 8 3º - O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - Servidor continuara sendo recolhido com base no salício a ' Art, 14 - Ficam criados vs Empregos Perm - t e Carreira constantes no fnexo 171, que integra ccta Lts, * É ! Art, à5 - Os Empregos scrz egos scrze preenchidos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 1 E E to to DA PARTE SUPLEMENTAR Art. 16 - A parte Suplementar do Quadro Geral de ssoal compõe-se dos atuais Cargos Efetivos ocupados por funciona discriminados sob o titulo SITUAÇÃO ATUAL e transformados nos largos discriminados sob O título SITUAÇÃO NOVA que integra esta Parágrafo Único - Os Cargos Efetivos serão — extin na vacância, salvo se houver funcionários em classe inferior direito a ascender Danda mediante acesso. DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS Art. 17 - A Escala de Vencimentos dos Cargos Efe os e Empregos Permanentes Tica substituida de 17 (dezessete) re- Erências numéricas representadas por algarismos arábicos contendo ida um 15 (quinze) graus, indicados por letras maiúsculas em conforme consta no Anexo PAM I - Na horizontal em sequência de grau cres- ce à razão de 5% (cinco por cento) da letra "A" avpr, respectivamente, do-se por base o tempo de serviço servidor; II - Na vertical cresce de uma refe cia razão de 7% (set b) da referência O4 a 30 cre ce E E b | BgÃ| 07. isso, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO c) da referência !1 a 15 cresce à razão de 31% (onze por cento) em relação a refe- rencia anterior; d) a referencia 16 cresce à razao de 27% ívinte e sete por cento) em relação a referencia anterior; e) a referência 17 cresce à razão de 40% (quarenta por cento) em relação a refe- rência anterior. III - O interstício para acesso sera de 02 (dois) anos obedecendo a escala cons- tante do anexo IV, sendo que o servidor ao completar o limite superior do grau 2, mais um dia, passará para o grau imediatamente superior; IV - O ingresso na nova referência em fun- ção do acesso vertical, far-se-á sem pre no grau "A" e em se tratando de um salário inferior, ajustando-a no novo grau o valor do vencimento ime- diatamente superior. Art. 18 - Cada classe tera um nível corresponden- rito de conformidade com a Lei nº RR) RE dá LE-+ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO II - Os atuaís servidores contratados sob o regime da Legislação Trabalhista serão classificados nos empregos corresponden tes, independentemente da nova seleção lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários de documentos contra- tuais, inclusive na Carteira de Traba lho e Previdência Social. Art. 24 - O enquadramento final dos servidores (sessenta) dias após a aprovação desta Lei pela Câmara Municipal, speitadas as Situações funcionais, obedecidas os límites da Tabela $ 1º - O enquadramento dos servidores nos raus das referencias de vencimentos dos novos cargos ou empregos municipal na atual categoria funcional, efetivamente prestada à Prefeitura içcipal de Rio Branco. $ 2º - O tempo de serviço terá como base fi para fins de contagem o dia 31 de dezembro de 19BB considerando- como ano completo o período superior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. 25 —- Fica estabelecido o prazo de 180 ( cen- e oitenta dias) corridos da publicação do Decreto de enquadramen- para o servidor impetrar recursos, junto a Secretaria Hunicipal verendo revisão do enquadr mento nc cargo efe- Ô ou emprego permanentes agrafo Único - No prazo de 60 (sessenta) dias O Fur SO será e ado e Gecidido, cientificando-se o servidor, 1] 10. SUNSTITUIÇÕES IE > E) Art. 26 - Haverá substituição remunerada nas ausên- jos titulares dos Cargosa empregos de direção e chefia. E $iº -oq substituto, quando o afastamento se ; razão de ferias ou licença temporaria, perceberá as vantagens *go, contadas do 1º dia do afastamento do titular e, nos de- sasos a partir do 16º dia, ud 8 2º - Na ausência do titular do Cargo de Dire 1 Chefia, prefcrencialmente devera substituí-lo o£ servidores aspectivas Secretarias, CAPÍTULO VI DAS GRATIFICAÇÕES ho Art. 27 - Os Servidores dos Cargos ou Empregos re- tes as tarefas abaixo discriminadas perceberão gratificaçoes lubridade e/ ou periculosidade nos percentuais aciante I - Jardineiro 10% (dez por cento): II - Motorista de Caminhão de Lixo e Tratoris ta de Aterro Sanitário 20% (vinte por cento); III - € iro 40% (quarenta por cento) IV - Varredor - Car r r de Lo- uros Públicos - br cen TES GO Ty aver Maas RE 4 + O) (8 4 .— , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VIII - As taxas de periculosidade serão aplica das de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas = CLT. Art. 28 - Aos servidores classificados nas tare rias de Vigia Noturno, fica atribuída a gratificação de 20% or cento) sobre seu padrão de vencimento, a título de — adi- d noturno é periculosidade de acordo com o estabelecido pela Art. 29 - Aos Tecnicos de nível superior fica um percentual de: , I - 5% (cinco por cento) por curso de pós-graduação em sua área de formação a nível de especialização; II - 5% (cinco por cento) por curso de pos- graduação em sua área de formação a nível de mestrado; III - 5% (cinco por cento) por curso de pos gravação em sua área de formação a nivel de doutorado; IV - A gratificação adicional referente aos incisos 1, II e III, é acumulável. Art. 30 - Outras gratificações ou adicionais devi empregados públicos serao tão somente os admitidos pela egislação Complementar. Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo podera Br gratificações a& servidores de outros poderes colocados à Prefeitura municipal, obedecidas as seguintes condições I - O Servidor perr rê v:rculado perce- e. bendo vencime lo puter cedente; + Eovis E de Td f e. ' | / | ! ! , H dd te mto PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Ii - 04 vencimentos originais do servidor mais » gratificação arbitrada não ultrapassarão os vencimentos Go cargo ou emprego que ocupe no Serviço Público Municipal. Art. 32 - Fica criado adicional de 5% (cinco por sento) correspondente a caga período de 5 (cinco) anos consecutivos de WLCLivO Serviço publico, Art. 33 - Fica garantido aos servidores o salario Art. 34 - Fica assegurado aos servidores o afastamen to com ONUS para o sistema, sem prejuízo de vencimentos, para aper feiçoamento, especialização profissional, cesde que haja interesse para a administração e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Muni - cipal com O compromisso formal de, ao retorno, tmabalhar no minimo 05 Pe (cinco) anos. Arte. 35 « Assegura-se aos servidores, bolsa de estu- do, diarias e/ ou ajuda de custo destinados a viagens para curso, está Eu À Us so E gio e aperfeiçoamento, especialização e atualização, nos termos da Le- gíslação Pertinente, Art. 36 - Os Servidores perceberão horas extras “por serviços prestados nas bancas ou comissão de exame ou curso de pro vas e titulos, desde que Tora do periodo normal de trabalho & que esti ver sujeito. Art. 37 - Fica assegurado aos servidores, Licen- a-Prêmio de 06 (seis) meses apos 10 (dez) anos de efetivo serviço,com emuneração integral do cargo que estiver exercendo à epoca, $ 1º - As licenças não pozadas serao contadas ç [a ro, dia a dia, para aposentadoria. $ 2º - A Licença de que trata este artigo voce A ozuda de uma SO vez ou pareclada em duas vezes. Enem sal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO em Lei. Fiscais em pervisores ici adici (quinze por e custo, cal no salário me ns: Ajuda de cus BRANCO ito) do padrão age nos exercicio ne derrama PREFEITURA MUNICIPAL DÊ RO BRANCO SEgÃo 4 BA parroção BUn-seção 1 PAS DIgPOaIÇÕES crença Ark 46 - À promoção gonaiste na pastegos do servi | te Orterminado grau para O jnedistadente muperior de referên Ce vencimento a que Corresponde a qua classe, E Art. 48 « As promoções neris processadas evtomati Mente por Antiguidade, Mto 47 - Au promoções serio prososcucas amualmpn- ; com eTeItO Petroativo so não que tdguiriu 6 Deneficio. cresecen ou Brguínics parâmetros; E - A promoção será no primeiro ais 60 eser- cicio; .. 1 - Só poderão ser promovidos vs servidores Que tiverem interstício mínimo de oz (dois) anca ce efetivo exercício ro pras LIZ - Não tiveres sofrido pensligage nas Erau de suspensão, à Caia de abertura sa Fa inscrição: Iv - Não terá direito à ressark imenso ae preterição o servidor que não verma etdo Promove io em gecorreacia de uns te. Parágraro Único » «uy servstor Que rávror er es 4 ivo sacreísio tó £e Crntcuriã sa vantagens ger 2a Renação à partir dade tenntiçãr ia, Arte AB = Pora gir.is Ga prosação tão ais “e soda h coms efeti o esereser L= É do pTitados peso ita E a SM PSB o E US O O RS 1 ps DS MM sa so PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO II - A Licenças sem remuneração dos cofres muns Qipais, excetuados aos casos de emprega dos que estiverem percebendo auxílio- doênça ou Licença Gestante. Art, 49 - Para fins de promoção os Cargos e Em- ao considerados do total do Quadro Geral de Fessoal indepen premente da lotação nas Secretarias, Parágrato q unico - Às promoções indevidas resultan respondera o servidor, Art. 50 - Será declarado sem efeito a promoção gevica ficando o servidor obrigado à restituição da diferença recebi podendo tal restituição ser Parcelada observados os limites con naveis. Art. S1 - A promoção por antiguidade obedecerá o gterio de efetivo exercicio Público e na classe na conformidade dos igos 45, 45 e a7, Parágrafo Único - As promoções para efeitos le- s além de assinadas em Carteíra de Trabalho e Previdência Social erao ser publicadas através de Portaria, SEÇÃO 11 DO ACESSO Art. 52 - Acesso é à pesszçem do servidor de uma | | o É Messe para outra superior, E | Arte 53 - Para processarer “o S9 acesso, sera esta- plecido em regulcmento, a linha de acesso para és quais poderão con | Errer os servidores. , z fivte S4- O processamento Us are so classes do Queiros ve Cervidores Fur o PREFEITURA MUNICIMAL DE RIO BRANCO Art, 5 1 - Preencherem as condições de habilitação e demais requisitos da nova classe; € E - Tiverem o interstício mínimo de az (dois) anos de efetivo exercício na clas se, à data de abertura da inscrição, Art. 56 - O ingresso no novo cargo dar-se-á me- E diante Concurso interno posicionando O Servidor no nívei salarial é águal ou equivalente ao cargo à época da inscrição, contando o "tempo de serviço do cargo anterior para efeito de aposentadoria. Art. 57 - Anualmente à Secretaria Municipal de Ad- “ministração fará divulgar no ambito geral da municipalidade, quando for O Caso, o quadro de vagas existentes, bem comosas exigências pa- é ra provimento a fim de que os servidores possam se habilítar ao E concurso. SEÇÃO III DA TRANSPOSIÇÃO Art. 58 - Transposição - É o deslocamento de um Art. 59 - A abertura de inscrição para o proces samento de transposição dar-se-a independentemente ce vaças:. Art. 60 - O ingresso no novo cargo dar-se-á - no nível salarial equivalente. SEÇÃO Iv DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 61 = O Servidor ao atingir à vers “e Serviço previsto para a base salarial de apesentedoria PÉLS st “o Ra- É cional de Previdência Social - IRPS, deverá psiovis os tisiso nivel - selaraal do referencia em que estiver crua; $ - Sê poderão concorrer no acesso os servido PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANÇO Art. 62 - Antes da abertura de seleção público pars à ingresso, S0% (cinquenta por cento) das vagas nerão reservadas pos acesso . 91º - Quando 6 número da contisstos nabiiitados ra preenchimento mediante acena for ineuriciante pará preencher | oo VAGAS. ctsar reverterão para os rumiidutos nabiiitados mediante 1 reção publica, j DR. O mesmo procedimento de reversão de va as será adotado quando 6 número de Candidatos hads ii lusos pars eetr ão pública, for insuficiente pars às vagas que lhes fores Sestina- $ 3º - O ingresso no Serviço PúDlISO Munisizai sós aprovação desta Lei, dar-se-á comente através dó consuras pie rico de provas e titulos, re. Art. 63 - Ou servidores afastados do Serviço Pasii- E Municipal com ou sem ônus não consorres s evolução fumsiosal. Art. 64 - Os servidores em trerticio Se Cargo e ssão contorres normalsente à evolução funcional, procedendo-se ke for o caso. as alterações devidas em seu cargo cu esprezs de : ES dl Parágrafo Único - Ao servidor municipal que east por 0% (cinco) anos consecutivos e/ ou 10 idea) anos interzais- em eocussão, do atingir O tenpo de Bereizo para efeito de ago O MMPTRÉNPIA. DOretDOrA & remuneração referente s masér sargo rreróiis Pesto raso se sinimo Go C) (va) asa, Art. 64 « À pogido do copreçoda 4 GLHLSIS Oração mus tie tentecera Kuziessos de centreto de trébalno, pera Core tisente imptprta pérticclar polo pericio ce O) dog! aro posreegivei aê Dt dom) umão ça dessa do PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO tar o Servidor vó podera solicitar arasta to pará tratar de interesse particular após contar com 02 (dois) de efetivo exercicio no cargo. $2t 0 pedido será negado quando o afasta pro do empregado, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse ML ÉCO. $ 3º - O empregado deverá aguardar em exerci o deferimento do pedido. Art. 66 - A autoridade que deferir o pedido po- cassa-lo a qualquer época e determinar. que o empregado reassuma E exercicio do emprego se assim 0 exigir O interesse do serviço pú Mico municipal, Art. 67 - O empregado podera, a qualquer tempo, sumir O exercício, desistindo da suspensão do contrato. Art. 68 - Fica assegurado aos servidores muni kipaís eleitos parana diretoria executiva da Associação dos Servído res Municipais de Rio Branco ocuparem cargos de Presidente, Více-Presí y E a; te, Secretario e Tesoureiro, o seu afastamento, com todas as tagens remuneráveis e funcionais que venham perceber enquanto per- rar o mandato, Art. 69 - O Servidor colocado à disposição de aos alheios a Municipalidade, deverá reassumir seu cargo ao térmi- do prazo de sua cedência sob pena de caracterizar-se abandono da Art. 70 - Fica assegurado aos inativos do atual jedro de Servidores Municipais, todos os direitos previstos em 4 Ro À o 9) o 19. Era PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓNIAS Art. 71 - Fica extinto os Cargos que não constam expres- mamente desta Lei, resguardando, se for o caso, os direitos adgulri- dos dos Seus ccupantes, Art, 72 - À implantação do Plano dar-se-á nas seguintes condições: Da referência 1 a ide Professor de PS-1 a PS-4 nos graus atuais, a partir de O! de maio de 19g6; há II - Da referência 11 a 13, Professor de PE-I a PE-S e Especialistas em Educação de EE-1 a EE-6 e Comissionados, a partir de Oi de agosto de 1980; III - Da referência de 14 a 17, a partir de O1 de outubro de 1989; Iv - às demais vantagens do Plano e o posicionamen to para os graus respectivos em função do tem- po de serviço, a partir de O1 de novembro de 1989. Art, 73 - S0 será aplicado o disposto no art. 12 e seus SE EP a ID EN paragrafos, a partir de 1f de janeiro de 1991, Art. 74 - Q Pre Hunicípci regulamentera 2 “Lei no prazo maximo de 30 (trinta) dias cocs sua promulgação. Art. 759 - Esta Lei entrará em vigor na data de cação Dra teem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 76 - Ficam revogadas as disposições em contrário, É a Lei 336, de 18.01.82 e suds alterações, Let 642, de 07 de abril de 1987 e a Lei nº 703, de 15.04.88. GABINETE DO PREFET RIO BRANCO, ESTADO feito Municipal oo'cos“ err Lux CCenacaa asa orar Sa can sas anta on a aa aa as man en nn en um e f “ oo'008“ 2 ot oo'oge t-93 oo'oee* at tr co'oev z-29 . “ oo*ooe" EL 6L oo'ooL €-29 oo'og9" ez o) cotorvg v-29 00'002*€S s€ : o0'g0v" L Erlage [e] go'cos te er OFPAFALA OP XO9 . 9-29 aque juon Speppquvad SuSe ou BUFIUDIIS ' SOGINOTSSTNOS SODUVO aU Ouavid OU SOLSNJ 4 SOLMANTINIA dA VIZUVL va siteay 19 Pe raz tra A ir i ! | vo LA | LL Ka to “Fou [8] Gr 5t o o + . aum ) ojestodoL ap serrexny Cia 4Opuy Fira ! 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ÕÃãÃ- z = cururu 25012" > "go » 10 cp VrAIMasay -TºE imuamapoalzas topeppse(oas2 Ep CelUy Lo UDosaro suprwn “OS parcos OS M-OPUEIO) SIUMLAÇI OTIS! ds E a TIVE EP AS OP Ouzri U 998949 suvaT op vpauondbos v ez tes Steve Es Foo 32. *Z6L EL'eBT OTELL |Sovar |OZSL Z2'09L [ud est [LE'SvE | VE [VE EE [19 VEL LET Z9º0EL rave t a | + SETE | jes'zer jotire |risco Jretcor [6'BIL E “Ecr |caizor Ercor | ETTIC [Poor |COTOL joo Us, *tedpopuny ouspteuopoung op sopJu[es q sotuvo SOp SIJOTEA Op VLoqeL “ordes)stuiepy a edpopfuny “rIej91dSs “HUAd-ODINHA OLH AQ IVALOLHAM VENLET: & : 44% EA AL OXAMY cada pda ep PET SRS E TES teturo |ror- spas a] mr tév a] co'0Ur | SE'pEE" Ljec'OLe" t |R'ORE'L |US'estt| 69260" E evo |Farsua E GSE) ES'OCES vo'cme" Q SL'L6r cl te'ovr E jov'geo" L |99'veost | se'ses |ev'ses eL'ces cet ts traria Loser id Boom viszel e Eb9 oB's28 es'vos |sb'eva jee'cos EC'voL LL'ceB L6'v6L |o2'gsL vetor va'seg e Es9 tecy ve E satteg jarro — E sie ce 'L9s : cE'ati' df EL'VSO" E] VELO" (| Ce 'S96 y E h se'seo pe'esy g bo! | E em) CRE RITY ECO” “2D'Ga | EL 9a “ALBaL | LLOM EVEN “aafvoe rd To 'Sart erva. brtcer “Bo ca | EL qa g'svs Pe'6is qe'cev or cor .6'cgv po'sov Er'o6E ve [ZE T'vsE ge'Ler 12º Pa tvs jatos eviise botver rate losteoe far ae ureis foros [22615 evirse bovec bro leste lero o sois [|oc'm> [|eg'esy ferem betese bore levo IEA potE WS ju” setece lotete teme —lortcor Es eua rwuz To ta |roeve ee'mor zoar |pates E ERA dj bibi ROL wa RA ivo ad vidave Um aci 10 E MAGISTÉRIO ATÉ PS 4 SERVIDORES rAÇÃO DA REFERÊNCIA 01 A 50.394,00 32.061,00 121,00 16.423,00 17.061,00 568,00 12.977,00 6.300,00 88.840,00 11.458,00 gerência À nado dois Road SÁ SS LTS RICD oo | 0 Morencia ODauns sds CESSNA IS IRC UÓ ISS quere Doo Epá SG AMU US pência 0B..ceccereeenneeienennerecananeranane cacete rência cores roca ad cedo qa ini custa nn sono. ” nl rencia 0B pô vs sd GA CA É RD ARS RG ES DES ARA ROS IV US É rência 09..ceccmenmerereecnanancaraenarenc anne ent rência L0c. cc serescessaesuess 236.203,00 een renome re racasen errar wuigo só cuseso . erre corcrore cena no se 1.421,00 4.618,00 9.501,00 1.445,00 16.985,00 Ga psi Dida SAVE GUCE IA DS DA DIES E A Duecerrre nec oncacamena ser cee neces : emuê ns Ta ER é DO a ginie Deô GIRA ISA BINS SUSI 5 NOR ESA dO sereno ces TE s dese sc somas aa crerorora once sro Ep. Total. sseeer cone nenrererrenace ronca neernerreees 253.185,00 E Vantagens do Magisterio...cccccsenerceccccccunnereseca 5.095,00 E co 67.928,42 258.283,00 cota cccecrrreroo 326.211,42 total. va cercas osso nad disto dani o sina Encargos Sociais 25,80h: sus sussa emos emunéniiit comETRA estante da Folha 290.323,58 tai Geral da Folha. cccecenersreneeess cnssomasesisada 616.535,00 E ida dada ec DS Td A CORA TO 16.985,00 51.199,00 5.757,00 8.826,00 107.342,00 21.237,00 403,00 1.400,00 23.714,00 8.073,00 481.996,00 vantagens do Magisterio......., "igub-Total...... pg cemerero 518.735,00 Encargos Socoais 26.30X........ 136.427,57 : COceceme careca os. . Did Cocasesa POC ves nis as rs usa Sub Total...... Crevesececcc ne arpoctusasa 655.163,57 Comissionados.... Crectrenercssrrcc scr escassas 164,640,00 E sub total......ccccccises Ends e Pi crccnsercos. B19,803,57 concccesasonaccrsasêsoana 127.286,44 [o E Total Geral da F olha........ É temonccoccncararerasas S47,090,01 “Encargos em Atraso. sc. 4,62! , Corcesmccmcancarra srs, 34,625,00 TOTAL GERAL ada SERAL Cretermennncccsaneranssasas 981,715,01 PA 11 eiagros ca = Ergeas friso. Ko MO, RAGISTÉRIO esmsrssine rosa crccansces sera serve res ID 10 10 Eds E EVA POA VET Ps pi a did ares dA 23 E aerererce nene cinice serasa caca ceras sas DS 35 Disse iestencas seres pec cice nuas misanis DO os a TOTAL GERAL... 73 SERVIDORES CLT 2.741 SERVIDORES MAGISTÉRIO “RB TOTAL GERAL 1.014 cia 8 ja 2 SERVIDORES CLT - Servente-Continuo Vígia Zelador : Guarda de Segurança Gari Covciro Lubrifiçador Pedreiro Carpinteiro Merendeira Jardineiro Inspetor de Alunos necanôgrafo Operador de Mimcografo Encanador Eletricísta “fotorista Hecanico operador de Háquina re e p Auxiliar de Escritorio Escriturario Telcfonista TOTAL GERAL. .eccvenca 2m 125 496 161 E! CSS COS SEO re rossi om epi é iseia sosio FE So pve ee ad 16 Ms esecesorcnacess 20 178 * Ri a Enio SUCE DGiio epry E VIAG PG 30 uasivsgos sos sa. PRA TE PRMS MO UN SUCO Dema EIS FR erro qa BIPIO & rio crmsara SS dad dd oi Td Sta macas wi 03 espeto ne ee png UR E E é lirora no TO dra 6 a terA HS: Servidores beneficiados e/ situação Locessc.a 1.814 3 Servidores CLT beneficiados c/ situação 2.... 04 E Magistério beneficiados e/ situação 2........ 4sG ng Pe TOTAL GERAL cc. esescrnsal 24 / »/á Fi / / / Aa 14 E — PRP NE ED, RR E | E RE E NR RP a rd ih e, MM LAS » 4 3 ÃO GERAL DE TODO O PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL pOSs cansam ear ot esmo as Cestas ans ce sicr o ddáica 142.800,00 237.060,00 13.476,00 9.210,00 40.040,00 SUB. TOTAL cccrrcrssacee ras recarere 520.876,00 verevanacasa so 244.936,00 na 765.812,00 Ss DO MAGISTERIO .eeceecee ecran rereree na rena 73.482,00 SUB TOTAL a. à ses ussstes té sia depor 839.294,00 GENS DIVERSAS... cccesemecererec rare neces rerraceats 18.903,00 SUB TOTAL. ..eccercccceerserraraas 858.197,00 ENCARNA ndo mas 0 vm GDA 4 cerentsacesos 231.450,00 ccencsecarõas 1.089.647,00 34.625,00 1.124.272,00 | ” o una RE a DO PDT, qe" a o No Servidores benoficlados c/ situação 1,.....0.000+« 02834, Servidores beneficiados c/ situação 2....v.scecrs.0e 460 Servidores beneficiados c/ situação Tomo cu amada assis ASA TOA 2.725.