| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco a retirar grades internas de seus veículos. |
| native_id | 1720 |
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q na | En) =: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE da id CORRER ET O a RD CA ea RO one ce ros O APR LEI mA x9 DE 27 DE JUNHO DE 1969. OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO BRANCO A RETIRAR AS GRADES INTERNAS DE SEUS VEÍCULOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas permissionárias e conces- sionerias de Onibus a retirar da parte traseira de seus veículos, as grades popularmente conhecidas por gaíolas. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 dias, após a publicação desta Lei, para as empresas cumprirem o disposto no arti- go anterior. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na date de sus publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O pese ) “py + rim recebido Lia Z está proteco cto secretaia us CM Aux. Protocolista CMAS