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norma nº 794/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaObriga as empresas de ônibus de Rio Branco a retirar grades internas de seus veículos.
native_id1720

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| En) =:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE da
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LEI mA x9 DE 27 DE JUNHO DE 1969.
OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO
BRANCO A RETIRAR AS GRADES INTERNAS DE
SEUS VEÍCULOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas permissionárias e conces-
sionerias de Onibus a retirar da parte traseira de seus veículos,
as grades popularmente conhecidas por gaíolas.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 dias, após a
publicação desta Lei, para as empresas cumprirem o disposto no arti-
go anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na date de sus publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
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