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← Rio Branco (AC)

norma nº 792/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1989
Date 1989-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À ENTIDADE RELIGIOSA.
native_id1722

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: EIS] ze
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
cana ND ter a pt Di
mer
vw Q
RL Ne ta DE 19 DE JUNHO DE 1989,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À ENTIDA-
DE RELIGIOSA,
O PREFETTO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE:
“se Saver que a “amara Municipal aprovou e eu sanciono a
eutivo Municipal autorizado a
S DE RIO BRANCO, Capital do Estado
de um lote de terras urbanas, localizado
doar a As
do Acre, O imovel
ituido
na área Verde no Conjunto Habitacional Universitário, medindo 136,00 +
40,00+40,004136,00 « 352,00 ml, num total de 5.440,00 m2, limitando-se
pela frente com a quadra X e Rua 3, pelo lado direito com a Área Verde,
pelo lado esquerdo com Avenida nº 1 e pelos fundos com a área remanes-
cente é pertencente a área Verde do Conjunto.
Art. 2º - A DOAÇÃ
ÃO
de que trata a presente Lei, se destinara
exclusivamente a construção de Templo Relígioso, ou Escola a ser dirigi
ficando vedada a mudança de destinação.
Art, 3º - As
da pela Entidade,
despesas com a regularização dos documentos
do referido imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PRE URI
Ho fo, ESTADO DO ACRE,
EM 19 DE JUNHO DE 1989. /Z A.
Prefeitô Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presenta "mim recabido
está protocolado . Pa,

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