| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À ENTIDADE RELIGIOSA. |
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: EIS] ze PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE cana ND ter a pt Di mer vw Q RL Ne ta DE 19 DE JUNHO DE 1989, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À ENTIDA- DE RELIGIOSA, O PREFETTO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE: “se Saver que a “amara Municipal aprovou e eu sanciono a eutivo Municipal autorizado a S DE RIO BRANCO, Capital do Estado de um lote de terras urbanas, localizado doar a As do Acre, O imovel ituido na área Verde no Conjunto Habitacional Universitário, medindo 136,00 + 40,00+40,004136,00 « 352,00 ml, num total de 5.440,00 m2, limitando-se pela frente com a quadra X e Rua 3, pelo lado direito com a Área Verde, pelo lado esquerdo com Avenida nº 1 e pelos fundos com a área remanes- cente é pertencente a área Verde do Conjunto. Art. 2º - A DOAÇÃ ÃO de que trata a presente Lei, se destinara exclusivamente a construção de Templo Relígioso, ou Escola a ser dirigi ficando vedada a mudança de destinação. Art, 3º - As da pela Entidade, despesas com a regularização dos documentos do referido imóvel, correrão por conta da donatária. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PRE URI Ho fo, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE JUNHO DE 1989. /Z A. Prefeitô Municipal. PROTOCOLO GERAL O presenta "mim recabido está protocolado . Pa,