| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1989 |
| Date | 1989-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto à rede bancária, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. |
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CM” à ad é 8: o Canisad = + PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE ps 100em resete rs 26 À um me (9 DE 12 DE JUNHO DE 1909, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À REDE BANCÁRIA, INCLUINDO-SE A CAIXA ECONÔNI- CA FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE! Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu senciono | a seguinte Lei: i Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, |. . k em nome do Município de Rio Branco, contrair financiamento junto a Rede Bancária, incluindo-se & CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para compra de máquinas pesadas e equipamentos no valor, em cruzados, equivalente a até 1.542.495,76 BTN's destinado a suprir as necessidades da Prefeitu ra Municipal, Art. 2º - Para garantia do príncipal e acessorios, fica o Poder Executívo Municipal, autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o prazo de vigência do Contra | |] to de Financiamento autorizado por esta Lei. | Art. 3º - Esta Lei entrará em viger na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO sp BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JUNHO DE 1989. ” É / Preteito Municipal.