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norma nº 787/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1989
Date 1989-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto à rede bancária, incluindo-se a Caixa Econômica Federal.
native_id1727

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PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
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26
À um me (9 DE 12 DE JUNHO DE 1909,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À REDE
BANCÁRIA, INCLUINDO-SE A CAIXA ECONÔNI-
CA FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE!
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu senciono |
a seguinte Lei: i
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, |.
. k
em nome do Município de Rio Branco, contrair financiamento junto a
Rede Bancária, incluindo-se & CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para compra de
máquinas pesadas e equipamentos no valor, em cruzados, equivalente a
até 1.542.495,76 BTN's destinado a suprir as necessidades
da Prefeitu
ra Municipal,
Art. 2º - Para garantia do príncipal e acessorios, fica
o Poder Executívo Municipal, autorizado a utilizar parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM)
e do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o prazo de vigência do Contra |
|]
to de Financiamento autorizado por esta Lei. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em viger na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO sp BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 12 DE JUNHO DE 1989. ”
É / Preteito Municipal.

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