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norma nº 1718/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaFixa os subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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(NO PERIO 4,
4,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 174% DE «5 DE SETEMBRO DE 2008
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para
o exercício de 2009 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER, que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, a partir do dia 1º de janeiro de 2009 serão os seguintes:
a) Prefeito Municipal R$ 14.003,14 (quatorze mil, três reais
e quatorze centavos);
b) Vice-Prefeito R$ 11.435,89 (onze mil, quatrocentos
e trinta e cinco reais e oitenta e nove
centavos);
c) Secretários Municipais R$ 10.268,97 (dez mil, duzentos e
sessenta e oito reais e noventa e
sete centavos).
Art. 2º No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado
para função na administração direta e indireta do Município, ser-lhe-á facultado a
opção entre o subsidio do cargo de Vice-Prefeito e/ou da função para a qual for
nomeado ou designado.
Art. 3º Ao ensejo do gozo de férias regulamentares anuais,
aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o previsto no art. 7º,
XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O gozo das férias correspondentes ao último
ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele
exercício.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4º No mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios
normais, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, farão jus à percepção
de quantia igual aos respectivos subsídios vigentes à época, podendo ser pagos
na mesma forma e condições de décimo terceiro salário dos servidores públicos
municipais.
Art. 5º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, Vice-
Prefeito e os Secretários Municipais perceberão integralmente seus subsídios,
devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação de benefício
previdenciário a que tiver direito.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão às
expensas das dotações da Lei Orçamentária do ano de 2009.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, q 5 de setembro de 2008, 120º da República,
106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de
Rio Branco.
A.
Vasconcelos
Branco
PUBLICADO NO D,O.E
noIG4rDE 26/09/09
Pag. Nº |

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