| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Fixa os subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
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(NO PERIO 4, 4, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº 174% DE «5 DE SETEMBRO DE 2008 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir do dia 1º de janeiro de 2009 serão os seguintes: a) Prefeito Municipal R$ 14.003,14 (quatorze mil, três reais e quatorze centavos); b) Vice-Prefeito R$ 11.435,89 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos); c) Secretários Municipais R$ 10.268,97 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos). Art. 2º No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta e indireta do Município, ser-lhe-á facultado a opção entre o subsidio do cargo de Vice-Prefeito e/ou da função para a qual for nomeado ou designado. Art. 3º Ao ensejo do gozo de férias regulamentares anuais, aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Parágrafo único - O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 4º No mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios normais, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, farão jus à percepção de quantia igual aos respectivos subsídios vigentes à época, podendo ser pagos na mesma forma e condições de décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais. Art. 5º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, Vice- Prefeito e os Secretários Municipais perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação de benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas das dotações da Lei Orçamentária do ano de 2009. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, q 5 de setembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. A. Vasconcelos Branco PUBLICADO NO D,O.E noIG4rDE 26/09/09 Pag. Nº |