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norma nº 1719/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaDispões sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
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DE 0h DE NOVEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre as Diretrizes Para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município de Rio Branco e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração
e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Il — as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - condições e
exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Vil- as disposições sobre alterações na legislação tributária; -
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Ficam estabelecidas,
relativo ao exercício de 2009, as di
princípios estabelecidos na Consstit
para a elaboração dos orçamentos do Município
retrizes gerais de que tratam este Capítulo e os
uição Federal, na Constituição Estadual no que
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO .
couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2009, são as constantes do Anexo | desta Lei, cujas
dotações necessárias.ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na
Lei Orçamentária de 2009.
8 1º As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput,
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2009 e na
liberação da programação orçamentária e financeira.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo
Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas.
$ 3º Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução . .
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta,
Lei.
$ 4º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações que constituem metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
CAPITULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
|
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
H - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IH - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo,
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ESTADO DO ACRE
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IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do
mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no 8 1º do art. 10
desta Lei. !
Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal,
1 - Orçamento da Seguridade Social;
Ill - Orçamento de Investimento das Empresas.
& 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de Lei Orçamentária de 2009 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da
unidade de medida e da meta física.
8 2º Cada ação orçamentária, entendida como a atividade, o projeto ou a
operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
|
83º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 4º Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob
um único programa.
8 5º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se
dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2009,
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
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órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a.
esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e
a fonte de recursos.
Art. 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 9º É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2009, crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 10 Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado,
diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
81º A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede,
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade
orçamentária descentralizadora.
8 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no $ 1º deste
artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-
se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º desta Lei.
Art. 11 A Lei Orçamentária poderá conter Reserva de Contingência,
observado o inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no
Maximo, 2% (por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2009, para atender os passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 12 A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com
base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do
art. 29-A da Constituição, até o mês de agosto de 2008, com as suas respectivas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
previsões para o último quadrimestre do exercício de 2008, observando-se o limite
constitucional de seis por cento dessa base de cálculo.
Art. 13 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua
proposta parcial para o exercício de 2009, até o dia 10 de outubro de 2008.
Art. 14 A Lei Orçamentária de 2009 conterá demonstrativo das emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto
ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único - As propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, deverão ser apresentadas da mesma forma
e nível de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de pet .
Art. 15 Não poderão ser apresentadas emendas tao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2009 que anulem o: valor de dotações
orçamentárias consignadas à conta de:
| - pessoal e encargos sociais;
H - recursos vinculados por lei;
Ill - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
| .
IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município; f
V - recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das
administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
|
VI - juros e encargos da dívida; É
VII - recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades
nacionais e internaçionais.
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| CAPÍTULO III. .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2009 e de créditos
adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
o Art. 17 O Orçamento para o exercício de 2009 obedecerá ao princípio do
equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 18 No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a previsão
das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em agosto
de 2008.
$ 1º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante. |
8 2º As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia
de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas
em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação *
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 19 O Orçamento do Município para 2009, alocará obrigatoriamente:
| - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e
seus fundos municipais; |
|
Il - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal,
Il - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
IV - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da
rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades
de outros países que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o
que prescreve a Constituição Federal;
]
V - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos
municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de -
projetos que estejam em execução;
VI - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para O
cumprimento do que dispõe o art. 100, 8 1º da Constituição Federal.
|
Art. 20 O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, poderá
conter programação constante de Projeto de Lei do Plano Plurianual 2006/2009.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 21 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução
de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por
servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do
extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão,
necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a
descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o
custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
I
Art. 23 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2009 e as de seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as Metas e Prioridades constantes do Anexo | desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; po.
c) os projetos em andamento;
|
il - os recursos alocados viabilzarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata
a alínea “d” do inciso IV, 8 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IH - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
& 1º Serão entendidos como adequadamente contemplados, os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-
financeiros vigentes. |
]
$ 2º Será entendido como projeto em andamento aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2009, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2008.
|
$ 3º Dentre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de
recursos, aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
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8 4º Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as despesas
obrigatórias, se a estimativa no Projeto de Lei Orçamentária 2009 observar o
disposto no 8 2º do art. 18 desta Lei.
Seção Il
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 24 A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na
Procuradoria Geral do Município, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciários, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição,
excetuando-se os precatórios de competência do Poder Legislativo e de entidades
da Administração Indireta.
81º A Lei; Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
|
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução,
Il - certidão, de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
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$ 2º A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio da relação
de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2009, especificando: '
|- número da ação originária;
1 — data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999; |
Il — número do precatório;
|
IV — tipo de causa julgada;
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|
|
V — data da autuação do precatório; :
|
vI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — GRE ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do
Ministério da Fazenda;
|
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VHI — data do trânsito em julgado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IX — número da Vara ou Comarca de origem.
8 3º As informações previstas no $ 2º deste artigo, deverão ser encaminhadas
até 10 de setembro de 2008 ou 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta Lei,
prevalecendo o que ocorrer por último.
8 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100 da
Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de »
acidente do trabalho, e das parcelas resultantes do art. 78 do ADCT, observará, no —
exercício de 2009, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial
— IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas |
Art. 25 É vedada a destinação na Lei cremenanaligo 2009 e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e,
observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das
seguintes condições: |
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
!
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Ill - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder|Público Municipal, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. |
81º As entidades privadas beneficiadas deverão apresentar declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no
exercício de 2009 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria;
8 2º Excepcionalmente a declaração de funcionamento de que trata o S 4º,
quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser
em relação ao exercício anterior.
Art. 26 A execução das ações de que trata o (artigo anterior, fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000. |
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
Art. 27 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios ou contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e destinadas às
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de
proteção ao meio ambiente.
Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas
com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do
Município de Rio Branco.
Art. 29 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da... :
Federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências dos artigos 25 e 62 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, previsto neste Capítulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
Municipal.
Art. 31 As transferências de recursos às entidades privadas previstas nos
artigos 25, 27, 28 e 29 desta Lei, deverão ser precedidas de aprovação do plano de
trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos do Município.
82º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência financeira anterior.
]
8 3º Na realização das ações de sua competência, o Município de Rio
Branco, poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária anual e que não
se enquadrem nas disposições dos artigos 25 a 29 desta Lei, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações
de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas. |
Art. 32 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo, não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Assistência Social —
SUAS.
Art. 33 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura para as entidades pertencentes à Administração Indireta e
para a Câmara Municipal de Rio Branco, fica limitada ao valor previsto na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Art. 34 Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se
ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa ou autorização do concedente, respeitado
ainda o montante acordado.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 O orçamento da Seguridade Social de 2009 compreenderá as.
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203, 204 e
212, 8 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
|- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal,
Il - do orçamento fiscal; e
WII - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
| Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 36 O Orçamento de Investimento de 2009, previsto no artigo 165, 8 5º,
inciso Il, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa pública e..
para cada sociedade de economia mista em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
|
Parágrafo, único - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009
será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas
esperadas, bem como da aplicação destas. ,
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Seção VI
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 37 Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de
programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2009, poderão ser modificadas da
seguinte forma:
| — por créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;
Il — por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos
órgãos, entidades ou fundos pertencentes aos Orçamentos da Administração
Pública Municipal.
$ 1º Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder
Executivo, observando-se que os créditos adicionais são utilizados exclusivamente
para reforço das categorias de programação já existentes, incluindo a criação de
novas naturezas de despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados
para dotar novas atividades, projetos e operações especiais.
8 2º As alterações de categorias de programação do Quadro de -
Detalhamento de Despesas (QDD), serão procedidas por portaria do Secretário
Municipal de Planejamento.
g 3º As alterações de que trata o $ 2º deste artigo, serão utilizadas
exclusivamente para alteração dos seguintes componentes de naturezas de
despesas:
| - modalidade de aplicação;
Il - elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de
despesas;
HI — fontes de recursos.
& 4º As fontes de recursos, de que trata o inciso Ill do 8 3º deste artigo, são
aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública, ou grupo de
receitas, à determinada despesa desde a sua previsão, na leilorçamentária ou em
créditos adicionais, até o estágio do pagamento. |
|
Art. 38 Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
| - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos
|
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saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso |, 8 a
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
m - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações
orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e
Indireta, e nos fundos municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total das despesas fixadas, nos termos dol inciso Ill, 8 1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/04;
V - a abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por
Operações de Crédito autorizadas.
$ 1º Em relação ao inciso Il do caput deste artigo, fica utorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares para atender despesas custeadas com
recursos originários de Convênios e Termos de Repasse, in ependentemente do
ingresso desses recursos.
8 2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à
codificação aprovada na Lei Orçamentária de 2009, serão| encaminhados com
exposições de motivos circunstanciados que Os es identificando as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 39 A reabertura dos créditos especiais e extr ordinários de 2008,
conforme disposto po art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no
exercício de 2009, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
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Parágrafo único - Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso deverá
ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independ ntemente da receita
à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 40 Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2009, terão como prazo
para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável de 30 de
novembro de 2009.|
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Art. 41 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para remanejamento dos saldos orçamentários de 4 009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
Art. 42 Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2009 serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento
ao Prefeito Municipal.
Art. 43 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2009 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, --
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2009 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 44 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não for sancionado pelo
Prefeito de Rio Branco, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008, conforme o
disposto no art. 158, parágrafo único da Constituição do | Estado do Acre, a
programação poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do
Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da
dívida, e dos projetos e atividades em execução no exercício de 2009.
|
8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo. |
|
$ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de .s mn
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após, a sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em
remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos
Quadros de Detalhamento da Despesa. |
Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
]
Art. 45 Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal.
I
Art. 46 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, a programação
financeira e o cronograma de desembolso, por órgão, nos termos dos artigos 8º e 13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
8 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da Administração
Indireta do Poder Executivo, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento,
até 15 (quinze) dias da publicação da Lei Orçamentária de 2009, os seguintes
demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos |
a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
Diário Oficial do Estado, até 30 (trinta) dias após a publicação da-Lei Orçamentária
de 2009.
83º A Programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
|
84º Na elaboração e execução da programação financeira, de acordo com o
Parágrafo Único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos
legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para
atender ao objeto He sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art. 47 Na lexecução do Orçamento de 2009, verificada a ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso Il, 8 1º do art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações autorizadas
constantes da Lei Orçamentária de 2009.
81º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida e as custeadas com recursos provenientes de doações e
convênios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se
refere o caput deste artigo, editarão ato próprio estabelecendo os montantes
indisponíveis para empenho e movimentação financeira.
. 8 3º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 A verificação dos limites da divida pública será feita na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 49 Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações
contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo,
até o mês de agosto do exercício de 2008. :
Art. 50 Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2009,
poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por leis específicas, nos
termos do 8 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observados o disposto no & 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, no inciso IIl do art. 167 da Constituição Federal, assim
como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 51 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
crédito pelo Poder Executivo, a qual fica condicionada ao atendimento do disposto
no 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 52 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 53 As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº
101/2000 e Emenda Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo
para o exercício de 2009.
Art. 54 Para fins de apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas”
à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termo da Lei Municipal nº
1.283/1997, bem como as despesas com serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
8 1º O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoa,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
8 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, Os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais
do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; -
c) não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 55 Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua
Competência, no exercício de 2009, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
| - concessão e absorção de vantagens é aumento de remuneração de
servidores;
1! - criação e extinção de cargos públicos;
IH - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitadas a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do
plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço ..
público, por meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria
das condições de trabalho do servidor público.
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Estado DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
& 1º Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
8 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração
do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 56 Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base ...
na política salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados,
respeitando os limites fixados pela alinea “b”, inciso Ill do artigo 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 57 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de
horas complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais: de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida! pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 58 Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de
cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, art.
27 da Constituição Estadual e artigos 214 e 22 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
; CAPÍTULO VI 1 .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59 A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária *
para o exercício de 2009, observará a expansão da base tributária e o consequente
aumento das receitas próprias e contemplará as medidas para aperfeiçoamento da
arrecadação dos tributos municipais.
|
Art. 60 O Município fica autorizado a rever e atualizar. a sua legislação
tributária no exercício de'2009, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da Lei Orgânica
do Município. |
| . ;
g 1º A revisão e atualização de que trata O presente artigo, compreenderá
também a modemização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua
eficácia e produtividade.
g 2º Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à
administração da dívida ativa.
arrecadados, inscritos em dívida ativa,
ores ao crédito tributário, poderão ser
constituindo como renúncia da
|
Art. 61 Os tributos lançados e não
cujos custos para| cobrança sejam superi
cancelados mediante autorização em lei, não se
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receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 62 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida
provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira,
creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 63 A execução da Lei Orçamentária de 2009 e dos créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. |
& 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordgnadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária. |
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto
no 8 1º deste artigo. |
|
Art. 64 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere. )
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já *
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 65 A elaboração do projeto, a aprovação e ja execução da Lei
Orçamentária de 2009, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeiraido Município de Rio
Branco, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais dest Lei.
Art. 66 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento
de despesa no exercício de 2009, deverão estar acompanhadps de demonstrativos
e da memória de cálculo, que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2009 a 2011.
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$ 1º Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federalnº 101/2000.
8 2º As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a
constituir em obrigação constitucional ou legal do Município, além de atender ao
disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão, previamente à
sua edição, ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e à
Secretaria Municipal de Finanças, para que se manifestem, conjuntamente, sobre a
adequação orçamentária e financeira dessas despesas.
Art. 67 Para os fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 68 Os órgãos, entidades e fundos da Administração Municipal, poderão
utilizar O instrumento da descentralização de créditos orçamentários, destaque de
créditos orçamentários ou provisão, para melhor executar suas funções,
observando- as normas vigentes sobre a matéria.
Art. 69 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º,881ºe 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
HI - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 70 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2009, a
revisão e atualização do Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso
do Solo e do Código de Posturas, se necessário.
g 1º - A revisão e atualização de que trata O presente artigo, compreenderá
também a modernização e a informatização da estrutura de planejamento, no
sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
g2º - A revisão e atualização do Plano Diretor terão por objetivo um
adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso,
parcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie as diferentes camadas
populares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio Branco
Art. 71 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual de 2009 se contemplados no Plano Plurianual
(Art. 5º, 8 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 72 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições
contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ria Branco-Acre, 76 de novembro de 2008, 120º da República, 106º
do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio
Branco.
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