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norma nº 1602/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2006
Date 2006-09-25
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NS). bos DE &S DE SETEMBRO DE 2006
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., a oferecer garantia e dá outras
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de
Crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos
da Resolução n.º 3.365, de 26.04.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO —
ESTADO DO ACRE para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada
a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM. )
)
(ao DE ato,
SS
Sr
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
81º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferi os recursos a créditos do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco/Acre, aos “5 dias do mês de setembro de 2006, 118º da
República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município
de Rio Branco. =
um |
Raimpindo Angeliná Vasconcelos
Prefeito d Rio Branco

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