| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NS). bos DE &S DE SETEMBRO DE 2006 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de Crédito. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução n.º 3.365, de 26.04.2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. ) ) (ao DE ato, SS Sr ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 81º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferi os recursos a créditos do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco/Acre, aos “5 dias do mês de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. = um | Raimpindo Angeliná Vasconcelos Prefeito d Rio Branco