| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1988 |
| Date | 1988-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Geraldo Fleming, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA) |
| native_id | 1778 |
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PREFEITURA MUNISSS "AL UE me eg, DE RIO BRANC Õ de OL PE AvosTO De tosa, ALTOR TA O Poper socrenmor. EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTEMAR K BAIRRO Gg TA DE mASTTAÇÃO POPULAR DO pe FALO FLEMINo, sob a forma de doação, té de Tltuto D tSlnitivo, e imóvel que espe gica, na tome a seguir í Poder Executivo tomos desta Lei a atiena ; Hunicipal autorizado nos - É SOCIEDADE CoMNTTÂRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO doação, atraves de Tituto Deginitivo, 2 16.561 já benegiciada com arnumento é unbantza, ção, com 18,61 ha (PEZESSEIS MECTARES, CINQUENTA E SEIS ARES E UM CENTIARES) com 04 seguintes Limites NORTES imôvel de Propriedade do RANACRE - Banco do iutudo do honey LESTEO dmíval de propriedade do MunlcIpio de Rlo Branco - ACy OESTE! Jmóvel de propriedade de MILTON HAYA é SUL dnôvet de propriedade de LAURO JULIÃO, do seu Patrimônio Pominiat, havido como parte da ânea do untão Seringal Empresa que foi cxansfenida à uuninipatidade de Rio Raanco/A€, congonme manTcuta nº 5.166, Livro ny 3H, gls. lo a 35 do 19 Cantônio da Registro Geral de Imóveis desta Comerca, q dim de s€ atenier as tinatidades do Convênio nº 10-0049/87, ginrado entre a SENC - Secretaria Especial de Ação Comunitênia da Presidência da República e a Prejeitura Mulcipal de Rio Branco/AC. . ARE. 29 - Sena da inteira responsabilidade da donatânia a vansfenência e regularização desinitiva dos Lotes, que Antaguam o imovel ma alienado, aos seus atuais ocupantes e demais obnlgações Legais previstas é que digam respeito ao imovel, sixando sujeito à clâusuta de retrocessão ã de tais otrizações, do do ão raio podexão ser bene fáciânios os ocupantes que, comprovadamente, não possuam terras ntimiti, tada e huniclpio te Rio Branco/AC, POR 44, seu cônjuge ou depen N 8 e. Hb PREFEITU Em mio (UNICIPAL pe RIO B -4 à RANCO outorga do “ns Cumento dó » Qntes da trans » É Contras fttência, atravis da anã é cadastamento ganas (o, co eta de Direito Rest de Wuo e do peragrado Antenor e (oa, o DMA NO 0 emgariam as condições municipal de Rio je * MAPeCtivo Cevantamento Z Pefeituna imposto Predial É Ter! Apa “é lançamento « cobrança do L.P.T., Ss .g E o equivalente a 104 (og Calária pag menintrente à donatânia am pertodo de 80 (sessenta o CENTO! do satênio nluio secutívos ensejarã a poria * O não pagamento por 3 (TRÊS) meses con a, OM fAVOR da Conatinia 1 gi eo, O pOieitotias de quatuas natune- ou qualsquer indenizaszes, td ticianio, « restituições ig. etuad tinicivemente, por instramero dis “ação, « donatênia regutarizanã de um os exigências Púópalo, O lote em (aver do benesiciênio, 859 - Enquanto i nitiva, 0 Lote fica gravado ato inter vivos, com excessão vigente no Pais, por sido, Anatnindo tuas benfeitorias, em favor da donatânia, e sem dineito à restituições ou qualiquer indenizações, 16 - Desde a outor,a do instrumento do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, 0 beneficiânio (ruinã plenamente do tote para 04 fins ati estabeteciios, com as restrições previstas nesta Leé, € nespondenã por todos os encargos civis, administrativos € Mibutã rios que venham a Incídia sobre o mesmo e suas rendas, $ 79 - Demais dixeitos e obricações de donatânia e tenegiciârio seuio regulados peto contrato de Concessão de Dineito Reat de Uso a sex firmado entre ambos, AL. 39 - Ficam dispensados à donatânia, quanto à presente alienação, 04 encargos previstos no xt. 9 ia Lei Hunlelpal no 274/79, modigicando pela Lei Municipal nº 628/86 e ant, 69 da Lei Uunlcipat ny 284/80, Ant. 49 - Esta Lei | er igor na data de sua publica são, revogadas as disposições em contrario. =" EA Essesl PREFEITURA Beard MUNICIPAL DE RIO BRANCO particulares ou Públicas, na . ou dependentes. Mniclndo de Ro Banco/se, Por 44, seu cônjuge, im. À Jones outorga do instrumento de Contras CEA da transferência atravis da sá o cadastramento gerar do, eo Concessão de Plreixo Reat de uso ejetua do parâgrado anterior q s - OCUPANTE que 44 enquadrem nas condições ipa de Rio Branco/AC à MEPECLivO Leventamento E Preteitura Muni . * Para éra de Cançamento e co ny - Imposto Predial e Teritoriar Ebano brança do T.P,T.U, - se .o benegdeiz ) . R equivalente a 10% (dez por Cento) do Prgana Mensalmente Z donatãnia o - periodo de 60 (sessenta) nes. O nã satanto minimo vigente no pals, por um vos CLjanã à perda do tote meses consecuti favor da donatânia, sem direto denfeLtonias ny Qualquer natureza, em indenizações tee. Egetuada a Quitação tivanente, POR ins thmento Pro, é lote » * donatânia regularizaã degini das às exigências Legais e OM favor do benegiciênio, cumpri $ 50 - Enquanto não sor eq é etuada a transferência definitiva, o lote gica gravado de intra feribitidade e tnatienabitidade, por ato inter vávos, com Xceasão da sucessão 4 Con as Restrições previstas nesta Lei e responderã For todos 04 encargos civis, administrativos e iributírios que venham incidia sobre o mesmo e suas rendas, $ 70 - Demais dixeitos e obrinações de donatâria e benegicia “a serão regulados peto Contrato de Concessão de Dineito Real de tuo a “a firmado entre ambos, Art. 37 - Esta Lei vigor na data de sua publicação, *tvogadas es disposições em contaã > » GABINETE DO PREFEITO PE AGOSTO DE 1985, MUNICIPAL DE RIO B