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← Rio Branco (AC)

norma nº 736/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 1988
Date 1988-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Geraldo Fleming, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)
native_id1778

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PREFEITURA MUNISSS
"AL
UE me eg,
DE RIO BRANC Õ
de OL
PE AvosTO De tosa,
ALTOR TA O Poper
socrenmor. EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTEMAR K
BAIRRO Gg TA DE mASTTAÇÃO POPULAR DO
pe FALO FLEMINo, sob a forma de doação,
té de Tltuto D
tSlnitivo, e imóvel que espe
gica, na tome a seguir í
Poder Executivo
tomos desta Lei a atiena ; Hunicipal autorizado nos
- É SOCIEDADE CoMNTTÂRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO
doação, atraves de Tituto Deginitivo,
2 16.561 já benegiciada com arnumento é unbantza,
ção, com 18,61 ha (PEZESSEIS MECTARES, CINQUENTA E SEIS ARES E UM CENTIARES)
com 04 seguintes Limites NORTES imôvel de Propriedade do RANACRE - Banco do
iutudo do honey LESTEO dmíval de propriedade do MunlcIpio de Rlo Branco - ACy
OESTE! Jmóvel de propriedade de MILTON HAYA é SUL dnôvet de propriedade
de LAURO JULIÃO, do seu Patrimônio Pominiat, havido como parte da ânea do
untão Seringal Empresa que foi cxansfenida à uuninipatidade de Rio Raanco/A€,
congonme manTcuta nº 5.166, Livro ny 3H, gls. lo a 35 do 19 Cantônio da
Registro Geral de Imóveis desta Comerca, q dim de s€ atenier as tinatidades
do Convênio nº 10-0049/87, ginrado entre a SENC - Secretaria Especial de
Ação Comunitênia da Presidência da República e a Prejeitura Mulcipal de Rio
Branco/AC. .
ARE. 29 - Sena da inteira responsabilidade da donatânia a
vansfenência e regularização desinitiva dos Lotes, que Antaguam o imovel
ma alienado, aos seus atuais ocupantes e demais obnlgações Legais previstas
é que digam respeito ao imovel, sixando sujeito à clâusuta de retrocessão
ã de tais otrizações,
do do ão raio podexão ser bene fáciânios os ocupantes que,
comprovadamente, não possuam terras ntimiti, tada e
huniclpio te Rio Branco/AC, POR 44, seu cônjuge ou depen N
8 e. Hb
PREFEITU Em
mio (UNICIPAL pe RIO B
-4 à RANCO
outorga do “ns Cumento dó » Qntes da trans »
É Contras fttência, atravis da
anã é cadastamento ganas (o, co eta de Direito Rest de Wuo e
do peragrado Antenor e (oa, o DMA NO 0 emgariam as condições
municipal de Rio je * MAPeCtivo Cevantamento Z Pefeituna
imposto Predial É Ter! Apa “é lançamento « cobrança do L.P.T.,
Ss .g E
o equivalente a 104 (og Calária pag menintrente à donatânia
am pertodo de 80 (sessenta o CENTO! do satênio nluio
secutívos ensejarã a poria * O não pagamento por 3 (TRÊS) meses con
a, OM fAVOR da Conatinia 1 gi eo, O pOieitotias de quatuas natune-
ou qualsquer indenizaszes, td ticianio, « restituições
ig. etuad
tinicivemente, por instramero dis “ação, « donatênia regutarizanã de
um os exigências Púópalo, O lote em (aver do benesiciênio,
859 - Enquanto i
nitiva, 0 Lote fica gravado
ato inter vivos, com excessão
vigente no Pais, por
sido, Anatnindo tuas benfeitorias, em favor da donatânia, e sem dineito
à restituições ou qualiquer indenizações,
16 - Desde a outor,a do instrumento do contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, 0 beneficiânio (ruinã plenamente do
tote para 04 fins ati estabeteciios, com as restrições previstas nesta
Leé, € nespondenã por todos os encargos civis, administrativos € Mibutã
rios que venham a Incídia sobre o mesmo e suas rendas,
$ 79 - Demais dixeitos e obricações de donatânia e
tenegiciârio seuio regulados peto contrato de Concessão de Dineito Reat
de Uso a sex firmado entre ambos,
AL. 39 - Ficam dispensados à donatânia, quanto à presente
alienação, 04 encargos previstos no xt. 9 ia Lei Hunlelpal no 274/79,
modigicando pela Lei Municipal nº 628/86 e ant, 69 da Lei Uunlcipat ny
284/80,
Ant. 49 - Esta Lei | er igor na data de sua publica
são, revogadas as disposições em contrario.
=" EA
Essesl
PREFEITURA Beard
MUNICIPAL DE RIO BRANCO
particulares ou Públicas, na .
ou dependentes. Mniclndo de Ro Banco/se, Por 44, seu cônjuge,
im. À Jones
outorga do instrumento de Contras CEA da transferência atravis da
sá o cadastramento gerar do, eo Concessão de Plreixo Reat de uso ejetua
do parâgrado anterior q s - OCUPANTE que 44 enquadrem nas condições
ipa de Rio Branco/AC à MEPECLivO Leventamento E Preteitura Muni
. * Para éra de Cançamento e co ny -
Imposto Predial e Teritoriar Ebano brança do T.P,T.U, -
se .o benegdeiz ) . R
equivalente a 10% (dez por Cento) do Prgana Mensalmente Z donatãnia o -
periodo de 60 (sessenta) nes. O nã satanto minimo vigente no pals, por um
vos CLjanã à perda do tote meses consecuti
favor da donatânia, sem direto denfeLtonias ny Qualquer natureza, em
indenizações
tee. Egetuada a Quitação
tivanente, POR ins thmento Pro, é lote
» * donatânia regularizaã degini
das às exigências Legais e
OM favor do benegiciênio, cumpri
$ 50 - Enquanto não sor eq é
etuada a transferência definitiva,
o lote gica gravado de intra feribitidade e tnatienabitidade, por ato
inter vávos, com Xceasão da sucessão 4
Con as Restrições previstas nesta Lei e responderã
For todos 04 encargos civis, administrativos e iributírios que venham
incidia sobre o mesmo e suas rendas,
$ 70 - Demais dixeitos e obrinações de donatâria e benegicia
“a serão regulados peto Contrato de Concessão de Dineito Real de tuo
a
“a firmado entre ambos,
Art. 37 - Esta Lei vigor na data de sua publicação,
*tvogadas es disposições em contaã >
»
GABINETE DO PREFEITO
PE AGOSTO DE 1985,
MUNICIPAL DE RIO B

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