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← Rio Branco (AC)

norma nº 735/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 1988
Date 1988-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir.
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RIO BRANCO
PE AGOSTO DE 1943,
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Livro 02 (gichas) do 19 Registro Gexat de Imoveis desta Comarca, a kim de
república e a Pregeitur: Nuniciyal de Bão Branco - Acre,
pantes, e demais obrigações Legais previstas é que digar respeito ao
6 19 - Somente poderão ser benediciânios 08 ocupantes
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t, 12, 26, 27, 28, 29, 3 wu » 26, 17, 20 e 35;QUA
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5, 06, 07, 08, 10 to otes 02, 03,
M, Obs Obs Oo Cho TO, TI, 12, 13, 14, 15, 16, e 175 QUADRA 444 Lotes 01,
16, 1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 16, 19,20, 21, 22 0.25, do seu patrimônio
doninial, havido por desapropriação, conforme mitaleuta nº 1.497, Gt. 01,
se atender as jinalidades e disposições do convênio nº 10-9049/87, Glumado
wire à SEAC - Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da
Ant. 20 - Senã da inteira nesponsabilidade da — donatânia
« transferência e regularização desinitiva dos Lotes aos seus atuais ocu-
imóvel, sácando sujeito à Clâusuta e retrocessão em caso do não cumprimento
de tais obrigações.
a particulares ou pá
qe, conprovadanente, não possuam Comas urbanas, HANS g
4d, seu cônjuge ou dependentes,
no Municipio de Rio pranco - Ache, POA 44,
12
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. "Restitulções ou quaisquer
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vor «é donatinia (txêa) meses consecutivos
qudotizas Ucla,
iza delá
to benegiciario, cem
ue o dl, ur le Liniti
“la a transterência desiiti
pxeessão da 4ucessão e, POR ato inter vivos, — com
ão é Ou Lestamon
toda JRANSAÇÃO Chetuada en vi Uria, sendo muta de pleno dineito
sigianio
deste dio -
post E SpOLLiivo, o que wsejarã ao
. , s “o tor dotir? cê ci ,
tonÁas, OM favor « am ote Riquitido, incluindo sus benteí
5 Tia é sem dixoieo 5 iu ,
udonizações. AXO R restituições ou quaisquer
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260 « Deus
tie a Outorga do ins
, à ; trumento do contrai le
oireáto Real de Uso cs só à és - contrato de
párei a O benegiciânio Stuinã plenamente do Lote. 1 au
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os 06 encar o a estições Previstas nesta Let, e Respondarã
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so £o º 904 civis, Qininisinativos e
UncÁCMA O MEMO à SUAS Rendas,
570.
tloutênios que venham a
Penais direitos « otrá:
º rações de conavíia é bene 7
cÁRrtO S2RGO Legulados pelo contrato te Concessão de Dincito Veaê de
us0 à 62% dixnado entre anbos,
Ani. 50 - À Qua compreendida vetos forca de que trata a
presente alienação ieixaxa de ser regáda pela Lei “ucieipal nº 580, de 04
ie dezenião ce 1955, passando q ser rox esta,
não 4 - Esta Lei eitratym víçor na data de sua publicação,
2 PS
AeVOgadas AS ULSPoSAÇÕES CM contriado,
Eis da
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FEITUR Ena
PRE A my pesa DE RIO =
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ia MuNT Co, EST;
pp OS ve AS0gro ei CIPAL DE 21
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aja Mucinar,
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