| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1988 |
| Date | 1988-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir. |
| native_id | 1779 |
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cê RIO BRANCO PE AGOSTO DE 1943, AUTORIZA q ALIENAD X HABITAÇÃO NEVES de Cprelgica PODER EXECUTIVO MNTCIPAL A SOCIEDADE ComuntTARIA DE POPULAR DO BATRRO TANCREDO + toba forma de doação, atravês Peginitivo, º imóvel que » Ma forma a seguia! om EFEITO og ro BRANCO = ACRE ! Faço setar ne e cê , Di Câmara ss é promulgo 2 seguinte Leds unécipat aprovou e eu sanciono ME, A - Fica , & SOCIEDADE COMINTTARIA vE ea Executivo Wunicipat a aticenar Co TASNO POPULAR DO BATRRO TANCREDO NEVES, sob a toma de doação, amasia Tlénti Deidade am j inca, sa denegiciada com arnum co rg 0 imóvel cuja e totes « seguir !iuvinin “los! QUADRA ara cormeende «s quadras : tocesr 02, 03, 04, 05, 06,07 08, 11 e 133 QUADRA Ogs tores 05 cu mo CO a . , » 8% Pó, 07, 06, 09, 10 é 14) QUADRA 034 Loxes Ut, 03, 06 e 07; QuaDRA ddr Lote 01, 05, dé, 15 € 17) QUADRA 054 Lotes Ol, v5, 06, 64, 09, Més 15, 16, 16, 19, 20, 21,03, 26,47 t8; QUADRA 063 Loto: 01, 62, 03, 04, 05, 06, 04, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 10, 21, 23, E4 e 265 MIURA 073 coter 07, cu, 03, 04, 07, 08, 0, 11,13, 14, 15, Tó e 175 QUADRA 08: Loter 01, 05, 04, 06, 20 c 26; QUADRA 10% toter 62, 93, 30, 11, 13, 19, 20, 21, 05, 26, 27, 28, 80 e 51) QUADRA mt tozer 07. 02, 03, 07, 08, 10, li, 15, 16, 15, 17, 18, 19,20, 2), 11, 26, 27 e 32; QUADRA 124 Lotes 01, 03, 05, 06, 07, 11, 13, 15, 16,17, 19, 20, 21 e 22; QUADRA 13! Lotes 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 15,12, 13, 15, 17, 16, 20, 21 € 23; QUADRA 148 Loier 03, 05, 07, 09, TI, 14,15, 16, 17, 19, 20, 7, 22, 23, 24, 25, 30, 5!, Sl e 33; QUADRA 15º Loter03, dé, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 1º e 19; QUADRA 167 Loter02, 04, 06, 09, 11, 12, 15, 15, 16, My 18, 20, 23, 25, 28, 30 e 31; QUADRA Wa totes 19; QUADRA 193 Lotes 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 23,24, ES é 26; QUADRA 204 Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08 09, 13, Tty 15, tg 16, 19, 20, 21, 23, 26, 3 2 555 MUADRA a lotar 01, o = ” gi 12, 14, 18, 24 e 25; QUADRA 2Es Lotet Ho, by das 3 3 o, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 81, Cos 2% s e A 08, 09, 10 42, 43 e 44; QUADRA 23: tote! 01, de, 03, 04, Ui, Vê ento cu PREFEITURA 13, 15 16, 17, 18,1 tt 4a L DE sy 85, 36r ta 3, 39,4 i Dá e, tas no BRANCO 5, 06 n,a 4 o E) do 05, . , . 2, 14 4 eu e, 2, to, 30, s1, 3,38, 15 E QUADRA 304 Lotes TR 2, o 16, 4, 9, 20,4 9 totea 01,02, 03, b, 10, tt, t2, 83, 24, ts ? “4, [4 ' ' '3, t4, t5, tt, 2 5, 0 1? * 06, 08,00 4. sy QUADRA de Locas 03, o na, '9, 8, 8 n + [0 TA 26, tt, ts, 29, 30, 8,3 é, o, os, lo, n 134, 35, 36, 37 e e o 14,15, 16,17, 1, o, (415 QUADRA 351 Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, IF (445 QUADRA 35º Lotes 07 ua 2, 34 »1r, 18, 14, 15,18, 20, + »2,es, ss, » 06, 07, 08,09, 10, 11, 12, 18, qb, 97, 08, 10, 11, 12, 15 ló o 1, B,20,2%e tt; QUADRA 374 Lo- 3, 05 eus Ol, 0% 03, 06, 07,09, 10, 19, & 10,11, 12,13,14,1 16; QUADRA 42: Lotes 02, 05, 06, o, 11 , 13, 14, 16, 21,04 04, 09 e 10 02, 03, 04, 3 QUADRA E 04: Lote: 01, 02, 09, 04, 05, 06, 07, 08, 09, Livro 02 (gichas) do 19 Registro Gexat de Imoveis desta Comarca, a kim de república e a Pregeitur: Nuniciyal de Bão Branco - Acre, pantes, e demais obrigações Legais previstas é que digar respeito ao 6 19 - Somente poderão ser benediciânios 08 ocupantes PT of, 03, 04, 05, 0, “a, " o 3,35 , ds 17, 20, 21, 28,24, 0 , es a. qto 88 Rós 27, 29, 30, 83; 4º DM tr, 4,95, 53 QUADRA Sta Lo ses Lotes 01, 04, 05 139, 42,43, 44, 45, 46, "0, 06, 07 14, 16, 17, 20 e 55 t, 12, 26, 27, 28, 29, 3 wu » 26, 17, 20 e 35;QUA 35 Jó Ê e "Co S6, 37, 38, 39 14, 15 Too 17, 19, 20, 29 18, 04, 05 Pg 0 Ri DA 2 85, 36» 37, 38, 39, 40, se “4; o, 2, 28, 29, 30, 31, 52, 38, 34, o a, 15 Sé Lotes 01, 0x, 03, 04, 05, mus 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 49 | 14 e 25 QUADRA 38: Lotes Pr o o 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 28, ao r Ml, 21, tie 23; QUADRA Sm Lo- 4,16,17 Lotes é Sa 14, 21, 24, 25 QUORA 404 Lotes OT, 06,05, 06, 07, 19,17, 18,15. 14 nu so co 41: Lotes 01, 02, 05, 04, 07,0 » 15, ló, 17, 18, 20 e 22; 17, € 23) QUADRA 43 Lotes 02, 08 5, 06, 07, 08, 10 to otes 02, 03, M, Obs Obs Oo Cho TO, TI, 12, 13, 14, 15, 16, e 175 QUADRA 444 Lotes 01, 16, 1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 16, 19,20, 21, 22 0.25, do seu patrimônio doninial, havido por desapropriação, conforme mitaleuta nº 1.497, Gt. 01, se atender as jinalidades e disposições do convênio nº 10-9049/87, Glumado wire à SEAC - Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da Ant. 20 - Senã da inteira nesponsabilidade da — donatânia « transferência e regularização desinitiva dos Lotes aos seus atuais ocu- imóvel, sácando sujeito à Clâusuta e retrocessão em caso do não cumprimento de tais obrigações. a particulares ou pá qe, conprovadanente, não possuam Comas urbanas, HANS g 4d, seu cônjuge ou dependentes, no Municipio de Rio pranco - Ache, POA 44, 12 4 do Anstruusento já É ERA Cla airavis da outor o Redso q. se € fo CCupantes io Read de iso, ejtiuara “ecos “S QUE 40 ou . o AC E Mespeçss E Uiqundras nas condições ) HRS d cemonão à Paeiçilura ns O € cobrança do 1.P.Tels e. ent equávalente “to ldez R ecc Peg tá q , me 0 .. p de d6 lotAML Aa) meg “SãO) do tatião Meimente 3 domtinia O õ “” . “Om Vigento E) - « e dos "ão erte no Pa vento- qastj Ad à RAIA do tos tu Pane Poa s 44, POR UM per. » dem dino “Meltoria, , “Reito, O benedio;s * de qualquer natureza, em ta CSMCario = ” “e . "Restitulções ou quaisquer Psy á ds vor «é donatinia (txêa) meses consecutivos qudotizas Ucla, iza delá to benegiciario, cem ue o dl, ur le Liniti “la a transterência desiiti pxeessão da 4ucessão e, POR ato inter vivos, — com ão é Ou Lestamon toda JRANSAÇÃO Chetuada en vi Uria, sendo muta de pleno dineito sigianio deste dio - post E SpOLLiivo, o que wsejarã ao . , s “o tor dotir? cê ci , tonÁas, OM favor « am ote Riquitido, incluindo sus benteí 5 Tia é sem dixoieo 5 iu , udonizações. AXO R restituições ou quaisquer EA 260 « Deus tie a Outorga do ins , à ; trumento do contrai le oireáto Real de Uso cs só à és - contrato de párei a O benegiciânio Stuinã plenamente do Lote. 1 au tira Gli cotavelecidos Ê E do lote, para 2 e fifa À - os 06 encar o a estições Previstas nesta Let, e Respondarã 4 Zos 0é eNciAGOS q i PR so £o º 904 civis, Qininisinativos e UncÁCMA O MEMO à SUAS Rendas, 570. tloutênios que venham a Penais direitos « otrá: º rações de conavíia é bene 7 cÁRrtO S2RGO Legulados pelo contrato te Concessão de Dincito Veaê de us0 à 62% dixnado entre anbos, Ani. 50 - À Qua compreendida vetos forca de que trata a presente alienação ieixaxa de ser regáda pela Lei “ucieipal nº 580, de 04 ie dezenião ce 1955, passando q ser rox esta, não 4 - Esta Lei eitratym víçor na data de sua publicação, 2 PS AeVOgadas AS ULSPoSAÇÕES CM contriado, Eis da s FEITUR Ena PRE A my pesa DE RIO = qa DO pp um ia MuNT Co, EST; pp OS ve AS0gro ei CIPAL DE 21 E ad a Ly aja Mucinar, U