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norma nº 733/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 1988
Date 1988-08-01
EmentaDá nova redação à Lei nº 611 de 19/JUN/86, que institui o Código de Obras de Rio Branco, publicada no D.O.E nº 4.380, de 23/JUL/86, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 33.
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Que asma o XLEI NO 611 DE 19/JUN/86,
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+ 19 - Ttem 1 da Lei 611/862
Art. 20 - Fica o Mt, 33
* 33 da Lei 611/86, do Puã.
jo Único no seguinte teon acrescido do Parâgra
. “Paxâgaaço Único - 04 Pojetos de construção, recon strução, am
pllação, modigicação é adaptação de prêdios, bem como as expedições de
Timo de hablte-se, que venham a tex destinação a meios de hospedagem
no ânbixo do Municâpio de Rio Branco, Capital do Estado do Acke, tais comor
hoteis, hospedarias, dormitônios, pensões, albergues, hoteis residências
sô serão aprovadas e LUbenaias peta Secretaria Hulcipat de Obras, Viação
e Urbanismo, apôs terem sido avatiados pela EMBNATUR-EMPRESA BRASILEIRA
DE TURISMO, atraves da Secretaria de Indústrir e Comêncio do Estado do
Ame, de congornidade com o que preceitua a Lei Federal nf 6,505 de 13
de dezembro de 1977, que alterou o Decxeto-Led 1439 de 30/0E2/1975, bem
como a resolução (normativa) nº 1,601 de O6/HATO/1981 da ENBRATUR,*
At. 30 - Esta Lei vágor nz data de sua publicação,
Do
PrEFETTO MUNICIPAL DE PIO/SRANCO, ESTADO
ot Ob DE AOSTO pg py,
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