| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1988 |
| Date | 1988-08-01 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 611 de 19/JUN/86, que institui o Código de Obras de Rio Branco, publicada no D.O.E nº 4.380, de 23/JUL/86, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 33. |
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PE Agosro ve tous X nova RED Que asma o XLEI NO 611 DE 19/JUN/86, BRANCO, Puto CÓDTCO DE omras ve RIO , E3/JuL/as CADA HO D,0,E ng 4.380, DE AT. as ACRESCENTANDO OS 46 19 e 29 AO O PARRORARO Tutco 0 ART. 35. O PrEFETmo NICIPAL DE ny BRANCO - ACRE: Faço sedex Que a cãm =" seguinte Lola Munleipal aprovou e eu sanciono a o punâgraços 19 e 20 no 4 ME, 28 da Leg nf 611/86, acrescido dos "SIR LA 0 j bra quando Em ada, quixa de destaque contendo dl a seã tacada com uma + 19 - Ttem 1 da Lei 611/862 Art. 20 - Fica o Mt, 33 * 33 da Lei 611/86, do Puã. jo Único no seguinte teon acrescido do Parâgra . “Paxâgaaço Único - 04 Pojetos de construção, recon strução, am pllação, modigicação é adaptação de prêdios, bem como as expedições de Timo de hablte-se, que venham a tex destinação a meios de hospedagem no ânbixo do Municâpio de Rio Branco, Capital do Estado do Acke, tais comor hoteis, hospedarias, dormitônios, pensões, albergues, hoteis residências sô serão aprovadas e LUbenaias peta Secretaria Hulcipat de Obras, Viação e Urbanismo, apôs terem sido avatiados pela EMBNATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, atraves da Secretaria de Indústrir e Comêncio do Estado do Ame, de congornidade com o que preceitua a Lei Federal nf 6,505 de 13 de dezembro de 1977, que alterou o Decxeto-Led 1439 de 30/0E2/1975, bem como a resolução (normativa) nº 1,601 de O6/HATO/1981 da ENBRATUR,* At. 30 - Esta Lei vágor nz data de sua publicação, Do PrEFETTO MUNICIPAL DE PIO/SRANCO, ESTADO ot Ob DE AOSTO pg py, N li uy va