| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1988 |
| Date | 1988-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências. |
| native_id | 1795 |
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PREFEITUR a ED A MUNIE na LEI Nq X D eq Rio BRAN DE O DE AGOSTO DE 1984 TOR TIA O Poper EXECUTIVO A CONTRATAR EM PrÊsTIyo 2 E: Ma CAIXA EcONBuICA FEDERAL É ROVTDÊNCIAS rogo CORRELATAS, 0u UNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Executivo autorizado a, em nome do E hore, Contratar ) , MICA FEDERAL, aZravÃs do Fundo 4 financiamento com a CAIXA ECONO * Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, ' tquivatente a uIL) Obrigações do Tesouro Nacional no valor, em cruzados 335.000 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO = OTN'4, destinado a Implantação de Rede de Drenagem Supeliciat, Impiantação a ntação de Rede de cida Esgoto e Pavimentação das principais vias de acesso ao Baimo da Conquista, Mt, 2Q - Rede de Enexada Elétrica, Im Para garantia do principal e acessorios, gica O Poder Executivo autorizado a utitizn pacetas do Imposto sobre Circuta ão de Mercadorias - ICH (ou Fundo de Participação dos Municipios), duran te o prazo de vigência do contrato de diranciamento autorizado por esta Lei, Mt. 30 - O Poder Executivo consigranã nos Orçamentos anu at e plurianual do Municipio, durante o prazo que viera sen estabetecido pura o financiamento, dotações suficientes à am acessorios resultantes do cumprimento desta Lei ção do principal e