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← Rio Branco (AC)

norma nº 729/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 1988
Date 1988-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências.
native_id1795

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UNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Executivo autorizado a, em nome do
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MICA FEDERAL, aZravÃs do Fundo 4 financiamento com a CAIXA ECONO
* Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS,
' tquivatente a
uIL) Obrigações do Tesouro Nacional
no valor, em cruzados
335.000 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO
= OTN'4, destinado a Implantação de
Rede de Drenagem Supeliciat, Impiantação a
ntação de Rede de
cida Esgoto e Pavimentação das principais vias de acesso
ao Baimo da Conquista,
Mt, 2Q -
Rede de Enexada Elétrica, Im
Para garantia do principal e acessorios, gica O
Poder Executivo autorizado a utitizn pacetas do Imposto sobre Circuta
ão de Mercadorias - ICH (ou Fundo de Participação dos Municipios), duran
te o prazo de vigência do contrato de diranciamento autorizado por esta
Lei,
Mt. 30 - O Poder Executivo consigranã nos Orçamentos anu
at e plurianual do Municipio, durante o prazo que viera sen estabetecido
pura o financiamento, dotações suficientes à am
acessorios resultantes do cumprimento desta Lei
ção do principal e

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