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norma nº 725/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 1988
Date 1988-07-21
EmentaDispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura.
native_id1799

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 10

PREFEITURA
ver ne Tas
Art. TO
do Rio Branco à SECRETARIA MUNTCIPAL
Art, 20
vE AGRICULTURA, abrange os 4
1-
m-
NI -
W -
v-
Mt. 30 -
AGRICULTURA cbjetivara:
1 -
|
rem
MUNICH
Ri
HO BRANCO
Dt
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JutHo pr 1948
dispor so
da SOME A CRIAÇÃO ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA q , cs
NICIPAL DE AGRICULTURA.
aprovou
Fica Cuado na Estane Ê
Sttutura dr Pregectura Muntes pl
DE AGRICULTIRA,
APiTuio
À area de Competência dr SECRETARIA NUNTCTPAL
“eguintes assuntos:
BRONtam hei tel Com
Programas, Pojttos e atévedidos relacionadas com
0 Fomento à Agricultura;
desenvolver com Orgãos é entidades Federais, Esta
duais e Municipios setao tonados e envolvedos com
a Agricultura, a elaboraçã
que
Possam receber incentivos;
contrebuir com pesquisas, estudos para induzir
atividades econômicas, mediante assistência q
nica e outras formas de estênuto à produtores tt
nais;
Siscalizar e coordenar atividaios de peculiar an-
teresse ma àrea de agrrcuttua, detege
reto
poder púbtico Estadual ou Federal;
campus de promoção e extensão munal;
A ação administrativa da SECRETARIA MUNTCIPAL DE
acompanhar assuntos de interesse do Municipio re-
tativos à programas e projetos de sua area de
competência 4 to a orgãos é entidades Federais
e Estaduais; N
sE
“E adoção de CRETARIA DE TRABALHO E CEM-ESTAR SOCIAL
medida. o
HI - popa Convênios * de estimuto a programas de hortas;
medi 7 Conta .
8 que sv le atos, acordos, ajustes c outras
1 vos da SEcReraia, pra a consecução dos objetá
* Conti
Mica o Smulação do PLANO DE AÇÃO PO GOVERNO
Ms o Hopondo juto aos Orgãos e entidades de
Eu
tt de Ioverno, condenar progrunas setoriass
de sua a
OMpe tenc ia colatu: ã
, tando pra a elaboração de
Projramas gerais; F Ê
” Cep politicas :
AÇÃO DO GOVERNO
vi - elaborar pro
dinetrizes e
v
divtrizos dejucdas no PLANO DE
MUNICIPAL e nos programas geuals;
Pista orçamentiria anuat, observando as
dtabetecidas peta Assessoria de Planejanento
€ Coordenação Gerat;
vil - p
VER à defesa sanitâria vegetal e animai do muici-
po;
VII - pati o
Pratica as denis atividides que Che forem designadas
Peto Pregeito.
CAPITULO H
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
At. 4º - À estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL
pE AGRICULTURA domonstrada no Organograma - Anexo 1 - Ea seguinte:
1 - DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO VEGETAL;
11 - DEPARTAMENTO DE APOIO A PRODUÇÃO ANTMAL;
111 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL;
IV - SEÇÃO DE EXPEDIENTE.
Art. 5º - Ao Secretário Muricipal de Aqricultum, atêm das. cempe
tências já previstas incunbe:
1 - Admúristrm a SECRUTARIA cm estreita observância as
disposições Legais e normativas dt adnúnistração publi
ca municipal quudo apticavers, as da Legistação Fede
rat e Estaduato
PREFEITURA -
E RS4c440»
tvs Municipais
ETARIA;
da CAMARA MNT
NS tetuc tonal da anca de competen
Premovp
* Removendo contatos, nelações e
Qutorida -
at toridade 3, Orgãos e entidades nos
dmnbito .
tos IWenamentaçs:
* Cespacho q é
, ME precer n conclusivo so
bre us surtos sul ten concluscve é
Sulm a "
decisão: TEMOS Q sua apreciação ou
[
Aresentar
Vão Proto ;s '
tua? Pre O, anuimento e, em cornater even
» Guando sofia: “
tico 4 to solio tado, netatorio anatttico é em
ú O da atuação 4 QEnDEr
vi ação da SECRETA? U
de Sempenhar cutras
' Atividades Comprtíveos com o Seu
Crgo e Cumpre de
vii - Promover "eutões citação N ig
o OCA pertodicas de orientação e coonde
MAÇÃO entre gs digerentos niveis hientiquicos da
SECRETARIA.
ca
Art. 69 Ag Departamento de Apoto q Produção Vegetal incunbe:
1. Slcatiza a higiene dos gêneros alimentícios pereci
VeLs colocados & disposição do consumo da população;
TH - promover e Coordenar ações « programas de distribuo
ção de Sementes e mudas, a pequenos produtores, pre
Viamente cadastrados, Jurtanente com orgãos é entéda
des Federat o Estaduacs;
UT - estudos relativos à tocatização e dimensionamento, de
mercados e feiras Livres e diagnosticar a situação de
alastecimento;
Iv -
campanhas publticitânias sobre a epoca apropriado pra
0 plantio de diversas culturas, bem como à aplicação
nacional de cometivos e Sentiti
V- promover o cadastramento
zantes;
dos produtores é comereiau
tes que transacionan com gêneros perecíveis e não pe
pts, analisando as deficiências por eles aponta
vi
via
1
ni
Iv
vi
vil
via
1X
0“
Fu
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Preventivos tacionades com «
LR guada e , ui
Milulenção de materaass d eu
Prnentos Gão de materna
* Cufocados à « F
Promover Posição;
dos te ampliação «
tátdes, compativeis coma nature
que Lhe forem atreduidas.
do Devars
MMitamento do - i á
Wmento de Apoio à Modução Anenal «ncunbes
AComparh Rs
"Parhar à fescali
Propor medul,
ms dy
&plicar medidas d
, cação da ligecno nos matadowros
e :
APeRse CGeanento na sua Grs peção;
ar tê
Controle, atraves de nonas e
Tegula ; "
Gulamcu tos, We assegura a qualidade dos produ
Otocados à disposição da população do Muntctpto;
estabet
feer politicas do
tos
encentivo a criação de
Pequenas e mid
as
empresas para o aprove ctamento che
tivo de dertvados obtido peto abute;
Premover estudos para a entação e manutenção de
tum MATADOCRO MM ICIPAI;
PA
entr
se com Orgãos e entidades de classe nespon
dave rs pelo desenvolvâmeato aaa;
manter dados de Cgermações sobre a programação anu-
aU de avestimentos de Orgãos e entidades Federais
e Estaduais e coordenar as ações destes; eliminando
& superposição de INICIATIVAS;
coordenar e aconpuhar programas e ativedades nela
Cionadas ao desenvolvênento dá pesca;
Prmover o cadastramento de produtores que desenvol
vem atividades no setor da pesca;
Prmover a campanha de orientação e estimular a
expansão das atividades de pese ceul tura em açudes;
manter dedos e substdios necessunos à elaboração
de netatonios e pareceres; /
zelar pela guarda e conservação de materiads e
- E o a
equipanentos colveados X sua disposição;
):
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Ant. 99
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Punentos colocado
05.
> BRANCO
COmpative os com a nata
* fonem atr ibuidas;
de Promoe
Studos q
São do Poder
Cote Ú
tes Prop tados
dicada n
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nto a . , .
do e Extensão Rural incumbe:
Estabeteo
Que
Promove e
en dinetrices de Antenver
muto HO assentamento rsppdaoã
epulaç
“ona urbana e não
em atéy tdades Wibanas ;
desperta 0 ass0e
gh tcul tone
ton e4;
â : 1 1, HQ
a do ureginvita do campo, 44
q
integrada economicenente
(Utivismo q cooperativismo entre ds
8 em especial 404 pequenos e médios produ
Promover teuníves do Produtores para troca de expoia
“Ne ta Ê - - . ONA -
cheias e Pa ouvin Cplanações de tienicos especsa
Cizados;
dissemina UC ASSES tência técnica prestada pon Ungaos
da e shera estadual;
Proceder q abertura de [21
tradas municipais e
VU as ja e
Xutentes;
obter q
Pres tan Uformações sobre mercados é pro
agricotas;
Promover Progranas e proje:
€ entidades Fedexais e Est;
tos em conjunto com à
aduais, para a extes oe
redes de energia etitr tea e telegonta;
manter dados e substdios necessãnios a elabor ae
netatorios e pueceres
zelar pela guarda e e
z
onservação de materiais e equi
sa sua disposição.
A Seção de Expediente
Greunbe :
executar todo o serviço de datito
preparar os exp
gaga ca S
tentes da SECRETARIA;
Uquivar os oficios recebidos e expedidos à
Orgãos;
manter atualizado o registro de
Secnetuia; É
atender as partes ingorma-ta sobre ca 1
tueto ateto à SECRETARIA:
processo de seu interesse dúveto afeto & SECR ã
/
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,
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vw :
ed í m | Í
tWiidades q o E )
tio MENTA ias, olx i ntrol umen
Pe contr ta q
vi Seu gast
“gaos da SECRETARIA, me ti
Visão de consumo, padrontzaçã
VIII -
Co controte « entânio da SUCRE
“8 orientações da Coordenação Técná
o : e Derantamento Técnico de Contabil ida-
de;
IX - . ,
Postas onçamentaras anuat
CVestimento, Quindo solicitada pela Assessoria de
Plane jane to € Coordenação Geral;
X - efetuar q controte do Srequêneia do pessoal totado na
StC RETARIA
XI - Coordenar e orientar 4 concessão de gerias do pessoal
fotado ma st CRETARIA, de acordo com à escala de se
tuas emitida Peto Departamento Técnico de Pessoal da
St CRLTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ;
XI] - Levantar o venta pertodico do material peamanen
te da SECRETARIA em conguto com « Divisão de Patuimo
nto
XT - zetar pela gude e manutenção de materiais e equ “pa
mentos colocados à sua disposição;
XIV -
Cumprir outras ativi dade 4
» Compatíveis com a natureza
de suas fuições,
que Che gonem atuibuldas,
CAPITULO w
ATRIBUIÇÕES Esp)
CIAI:
Io
VAS CULFIAS
Mt. 102 Cada Orgão integrante da estrutura basica da SECRETA
RIA, atraves de seus Dinetores e seu Chefe, envidarã essonços no sentido do
,
mstante desenvol anento Sunc tonal dos servidores muurécêpros, especialmente
co
quanto: o o A
1 - ao conhecimento dos objetivos, competencia e att ii
» ; na ; dE
ções da umidade adninistrativa /
|
1 -a orientação para o estotento desempenho das tare Aus
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REFEITURA magriço mes
UNICO Ir AL
“O BRANCO
IH - ao esti E
St Unulo q
“ane * Partio tração e à enatuvidade
Pense Cuamer! o .
VW - ao en Ho de mêtodos e têcnicas
Cm, “CCUnento dos ii tos ias
€ Qbividas, É Operac tunas
cão d “CES 40b gua ne 'Ponsabeledade, pra
são do des etdicio m tod .
tune; “E todas as suas UNNAS,
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Pltcelado Me Recursos q A y te
vas; 5 CA superposição de
vi ao
CAPITULO
R
Rtcursos
Art. 119 Fica o Pod
Compromá 580
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ex Executivo autor
pos
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de trabalho;
eliana
do
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tuctatas
* 40 dever de bem servir ao pabt (co.
credito
vtzado a abre
Espe cial ao Orçamento Publico s dunteipar rara o ireração id no valor
cos 7. 315.594,00 [SETE MILHÕES, TREZENTOS E ENDE MTL E TREZENTOS E
pe E QUATRO CRUZADOS) Pa 0 desempenho das atividades da SECPUTARIA,
obedecendo a ama Constante do Anexo 17,
Mit. 129 4 sonte de WeCUTSOS finance tros programados no
artigo anterior são ONtudos da Reestimativa do Tudo de Participação des
junicípios - FIM,
Art. 130 Esta Lei entrarã em Vigor id “dita de sua publica
ção, nevog
eu A
adas as disposições em cont
GADINLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RI
/
DE JULHO DE 1985,
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Prefeito Mute ipat .
PROTO:
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secretaria oq a fg é
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19.
0 PRANA, ESTADO DO ACRE,
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o - SECRETARIA Mn
a . GABINETE DO Stcrtyayy
o L04 — AGRICULTURA
e es g2] = ADMINTISTOL.
gor. 041502 ADI INTSTRAÇ
01. 01130212.056 = Am
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centra
“UNICIP A,
a)
Cedro
DE Rio SRANCO
q
DE Acrrer
ARTeuruR
A) CERAL
Us tração do
3.0.0.0 - Despesas dia e
3.1.0.0 - Despesas de Caio
3.1.1.0 - Pessoap - 2.73
3.1.1.1 Pessoat Civiz e
nao - Materiar de Consumo - 30.000,00
3. + Serv. de Tero. e Encargos
3.1.5.2 - Outros sony. o Encargos - 60.090,00
4.0.0.0 - Despesas de Capítat
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0
- Equip, ema
1402 - DEPARTAMENTOS TEcyIcos
1102.04 - AGRICULTURA
1302.0414 - PRODUÇÃO VEGETAL
1402.0414075 - DESPESA SANITAR]
1402.04140752.057
- Manut, de Dept? de
t
Permanente - 1.000.000,00
A VEGETAL
Apoio a Produção Vegetal
vrentes
Custeio
1.073.371,00
Material de Consuno 30.000,00
Serv, de Tere, e Encargos
Outros Serv. e Encargos - 40.000,00
3.0.0.0 - Despesas co
3.1.0.0 - Despesas de
3.1.1.0 - Pessoat -
3.1.1.1 - Pessoal Civil
BailaZo0 =
3.1.3.0 -
Dolo E
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 -
1402.0415 -
PRODUÇÃO ANTMAL
1402.0415066 - DESENVOLVIMENTO ANTMAL
Equip. e Mat. Pemgnçute
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PREFEITURA MUNICH Ly RIO pos
“O BRANCO
1150882.088 - Mamute to do n ( - 4
0.0.0 PEspesas asa ep tm
3.1.0.0 - Despesas PE cusrrro !
3.1.1.0 Pessoat 073 571,00
3 od = Pessoaê Cívie
3.1.2.0 Materiar de Consumo - 30.000,00
3.1.3.0 Serv, de Tere. é “eMrgos
3.1.3.2 Outros Serv. Encargos - 60.000,00
4.0.0.0 DEsPEsas DE CAPITAL
4.1.0.0 Investimentos
4.1.2.0 Equip. e lat
* Poem anente
SÃO RumAL
Agrkria
MANUT ENÇÃO DO
0418 - PROMOÇÃO E ExTEN
102,04 -
e pus TZ - Programação
402. , -
| q? 09181122.089
DEPTO DE Promoção E EXTENSÃO RURAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
| 3.1.0.0 - DESprsas pr CusTETO
Dall iliad) Pessoar - 1.073.371,00
Dele: = Pessoar Civil
3.1.2.0 - Materiar do Consuno - 30.000,00
3.1.3.0 - Sen, de Tere, e Encargos |
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 60.000,00 |
4.0.0.0 - DESPESAS DE capiTaL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equip. e Mat, 7º anente
| Cob 7.315.394,00
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