| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1988 |
| Date | 1988-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura. |
| native_id | 1799 |
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PREFEITURA ver ne Tas Art. TO do Rio Branco à SECRETARIA MUNTCIPAL Art, 20 vE AGRICULTURA, abrange os 4 1- m- NI - W - v- Mt. 30 - AGRICULTURA cbjetivara: 1 - | rem MUNICH Ri HO BRANCO Dt RE! Pi JutHo pr 1948 dispor so da SOME A CRIAÇÃO ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES SECRETARIA q , cs NICIPAL DE AGRICULTURA. aprovou Fica Cuado na Estane Ê Sttutura dr Pregectura Muntes pl DE AGRICULTIRA, APiTuio À area de Competência dr SECRETARIA NUNTCTPAL “eguintes assuntos: BRONtam hei tel Com Programas, Pojttos e atévedidos relacionadas com 0 Fomento à Agricultura; desenvolver com Orgãos é entidades Federais, Esta duais e Municipios setao tonados e envolvedos com a Agricultura, a elaboraçã que Possam receber incentivos; contrebuir com pesquisas, estudos para induzir atividades econômicas, mediante assistência q nica e outras formas de estênuto à produtores tt nais; Siscalizar e coordenar atividaios de peculiar an- teresse ma àrea de agrrcuttua, detege reto poder púbtico Estadual ou Federal; campus de promoção e extensão munal; A ação administrativa da SECRETARIA MUNTCIPAL DE acompanhar assuntos de interesse do Municipio re- tativos à programas e projetos de sua area de competência 4 to a orgãos é entidades Federais e Estaduais; N sE “E adoção de CRETARIA DE TRABALHO E CEM-ESTAR SOCIAL medida. o HI - popa Convênios * de estimuto a programas de hortas; medi 7 Conta . 8 que sv le atos, acordos, ajustes c outras 1 vos da SEcReraia, pra a consecução dos objetá * Conti Mica o Smulação do PLANO DE AÇÃO PO GOVERNO Ms o Hopondo juto aos Orgãos e entidades de Eu tt de Ioverno, condenar progrunas setoriass de sua a OMpe tenc ia colatu: ã , tando pra a elaboração de Projramas gerais; F Ê ” Cep politicas : AÇÃO DO GOVERNO vi - elaborar pro dinetrizes e v divtrizos dejucdas no PLANO DE MUNICIPAL e nos programas geuals; Pista orçamentiria anuat, observando as dtabetecidas peta Assessoria de Planejanento € Coordenação Gerat; vil - p VER à defesa sanitâria vegetal e animai do muici- po; VII - pati o Pratica as denis atividides que Che forem designadas Peto Pregeito. CAPITULO H ESTRUTURA ADMINISTRATIVA At. 4º - À estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL pE AGRICULTURA domonstrada no Organograma - Anexo 1 - Ea seguinte: 1 - DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO VEGETAL; 11 - DEPARTAMENTO DE APOIO A PRODUÇÃO ANTMAL; 111 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL; IV - SEÇÃO DE EXPEDIENTE. Art. 5º - Ao Secretário Muricipal de Aqricultum, atêm das. cempe tências já previstas incunbe: 1 - Admúristrm a SECRUTARIA cm estreita observância as disposições Legais e normativas dt adnúnistração publi ca municipal quudo apticavers, as da Legistação Fede rat e Estaduato PREFEITURA - E RS4c440» tvs Municipais ETARIA; da CAMARA MNT NS tetuc tonal da anca de competen Premovp * Removendo contatos, nelações e Qutorida - at toridade 3, Orgãos e entidades nos dmnbito . tos IWenamentaçs: * Cespacho q é , ME precer n conclusivo so bre us surtos sul ten concluscve é Sulm a " decisão: TEMOS Q sua apreciação ou [ Aresentar Vão Proto ;s ' tua? Pre O, anuimento e, em cornater even » Guando sofia: “ tico 4 to solio tado, netatorio anatttico é em ú O da atuação 4 QEnDEr vi ação da SECRETA? U de Sempenhar cutras ' Atividades Comprtíveos com o Seu Crgo e Cumpre de vii - Promover "eutões citação N ig o OCA pertodicas de orientação e coonde MAÇÃO entre gs digerentos niveis hientiquicos da SECRETARIA. ca Art. 69 Ag Departamento de Apoto q Produção Vegetal incunbe: 1. Slcatiza a higiene dos gêneros alimentícios pereci VeLs colocados & disposição do consumo da população; TH - promover e Coordenar ações « programas de distribuo ção de Sementes e mudas, a pequenos produtores, pre Viamente cadastrados, Jurtanente com orgãos é entéda des Federat o Estaduacs; UT - estudos relativos à tocatização e dimensionamento, de mercados e feiras Livres e diagnosticar a situação de alastecimento; Iv - campanhas publticitânias sobre a epoca apropriado pra 0 plantio de diversas culturas, bem como à aplicação nacional de cometivos e Sentiti V- promover o cadastramento zantes; dos produtores é comereiau tes que transacionan com gêneros perecíveis e não pe pts, analisando as deficiências por eles aponta vi via 1 ni Iv vi vil via 1X 0“ Fu ' ( Preventivos tacionades com « LR guada e , ui Milulenção de materaass d eu Prnentos Gão de materna * Cufocados à « F Promover Posição; dos te ampliação « tátdes, compativeis coma nature que Lhe forem atreduidas. do Devars MMitamento do - i á Wmento de Apoio à Modução Anenal «ncunbes AComparh Rs "Parhar à fescali Propor medul, ms dy &plicar medidas d , cação da ligecno nos matadowros e : APeRse CGeanento na sua Grs peção; ar tê Controle, atraves de nonas e Tegula ; " Gulamcu tos, We assegura a qualidade dos produ Otocados à disposição da população do Muntctpto; estabet feer politicas do tos encentivo a criação de Pequenas e mid as empresas para o aprove ctamento che tivo de dertvados obtido peto abute; Premover estudos para a entação e manutenção de tum MATADOCRO MM ICIPAI; PA entr se com Orgãos e entidades de classe nespon dave rs pelo desenvolvâmeato aaa; manter dados de Cgermações sobre a programação anu- aU de avestimentos de Orgãos e entidades Federais e Estaduais e coordenar as ações destes; eliminando & superposição de INICIATIVAS; coordenar e aconpuhar programas e ativedades nela Cionadas ao desenvolvênento dá pesca; Prmover o cadastramento de produtores que desenvol vem atividades no setor da pesca; Prmover a campanha de orientação e estimular a expansão das atividades de pese ceul tura em açudes; manter dedos e substdios necessunos à elaboração de netatonios e pareceres; / zelar pela guarda e conservação de materiads e - E o a equipanentos colveados X sua disposição; ): U SS X1 Mt. bU q m1 Iv vi VII vil 1X Ant. 99 1 11 Iv Punentos colocado 05. > BRANCO COmpative os com a nata * fonem atr ibuidas; de Promoe Studos q São do Poder Cote Ú tes Prop tados dicada n ho Depar tame nto a . , . do e Extensão Rural incumbe: Estabeteo Que Promove e en dinetrices de Antenver muto HO assentamento rsppdaoã epulaç “ona urbana e não em atéy tdades Wibanas ; desperta 0 ass0e gh tcul tone ton e4; â : 1 1, HQ a do ureginvita do campo, 44 q integrada economicenente (Utivismo q cooperativismo entre ds 8 em especial 404 pequenos e médios produ Promover teuníves do Produtores para troca de expoia “Ne ta Ê - - . ONA - cheias e Pa ouvin Cplanações de tienicos especsa Cizados; dissemina UC ASSES tência técnica prestada pon Ungaos da e shera estadual; Proceder q abertura de [21 tradas municipais e VU as ja e Xutentes; obter q Pres tan Uformações sobre mercados é pro agricotas; Promover Progranas e proje: € entidades Fedexais e Est; tos em conjunto com à aduais, para a extes oe redes de energia etitr tea e telegonta; manter dados e substdios necessãnios a elabor ae netatorios e pueceres zelar pela guarda e e z onservação de materiais e equi sa sua disposição. A Seção de Expediente Greunbe : executar todo o serviço de datito preparar os exp gaga ca S tentes da SECRETARIA; Uquivar os oficios recebidos e expedidos à Orgãos; manter atualizado o registro de Secnetuia; É atender as partes ingorma-ta sobre ca 1 tueto ateto à SECRETARIA: processo de seu interesse dúveto afeto & SECR ã / | , | , | | vw : ed í m | Í tWiidades q o E ) tio MENTA ias, olx i ntrol umen Pe contr ta q vi Seu gast “gaos da SECRETARIA, me ti Visão de consumo, padrontzaçã VIII - Co controte « entânio da SUCRE “8 orientações da Coordenação Técná o : e Derantamento Técnico de Contabil ida- de; IX - . , Postas onçamentaras anuat CVestimento, Quindo solicitada pela Assessoria de Plane jane to € Coordenação Geral; X - efetuar q controte do Srequêneia do pessoal totado na StC RETARIA XI - Coordenar e orientar 4 concessão de gerias do pessoal fotado ma st CRETARIA, de acordo com à escala de se tuas emitida Peto Departamento Técnico de Pessoal da St CRLTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ; XI] - Levantar o venta pertodico do material peamanen te da SECRETARIA em conguto com « Divisão de Patuimo nto XT - zetar pela gude e manutenção de materiais e equ “pa mentos colocados à sua disposição; XIV - Cumprir outras ativi dade 4 » Compatíveis com a natureza de suas fuições, que Che gonem atuibuldas, CAPITULO w ATRIBUIÇÕES Esp) CIAI: Io VAS CULFIAS Mt. 102 Cada Orgão integrante da estrutura basica da SECRETA RIA, atraves de seus Dinetores e seu Chefe, envidarã essonços no sentido do , mstante desenvol anento Sunc tonal dos servidores muurécêpros, especialmente co quanto: o o A 1 - ao conhecimento dos objetivos, competencia e att ii » ; na ; dE ções da umidade adninistrativa / | 1 -a orientação para o estotento desempenho das tare Aus Y 4! f REFEITURA magriço mes UNICO Ir AL “O BRANCO IH - ao esti E St Unulo q “ane * Partio tração e à enatuvidade Pense Cuamer! o . VW - ao en Ho de mêtodos e têcnicas Cm, “CCUnento dos ii tos ias € Qbividas, É Operac tunas cão d “CES 40b gua ne 'Ponsabeledade, pra são do des etdicio m tod . tune; “E todas as suas UNNAS, ç , E Pltcelado Me Recursos q A y te vas; 5 CA superposição de vi ao CAPITULO R Rtcursos Art. 119 Fica o Pod Compromá 580 t ex Executivo autor pos t de trabalho; eliana do t tuctatas * 40 dever de bem servir ao pabt (co. credito vtzado a abre Espe cial ao Orçamento Publico s dunteipar rara o ireração id no valor cos 7. 315.594,00 [SETE MILHÕES, TREZENTOS E ENDE MTL E TREZENTOS E pe E QUATRO CRUZADOS) Pa 0 desempenho das atividades da SECPUTARIA, obedecendo a ama Constante do Anexo 17, Mit. 129 4 sonte de WeCUTSOS finance tros programados no artigo anterior são ONtudos da Reestimativa do Tudo de Participação des junicípios - FIM, Art. 130 Esta Lei entrarã em Vigor id “dita de sua publica ção, nevog eu A adas as disposições em cont GADINLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RI / DE JULHO DE 1985, navio. /7 Ss / muitos foda (MIA o Sp Prefeito Mute ipat . PROTO: O presenta . está protoco ado secretaria oq a fg é 7 Lui Aux, P| co ju CMRB / A Wi Lo GERAL im recebido 19. 0 PRANA, ESTADO DO ACRE, ORGANOGRANA j e ss ssttmíõámáíá8 su zu2õu....2.õõõãíãíí8õãíã F PREFEITURA N Á q Im Exo ECRETARIA M o - SECRETARIA Mn a . GABINETE DO Stcrtyayy o L04 — AGRICULTURA e es g2] = ADMINTISTOL. gor. 041502 ADI INTSTRAÇ 01. 01130212.056 = Am o) Es 4 , NO) centra “UNICIP A, a) Cedro DE Rio SRANCO q DE Acrrer ARTeuruR A) CERAL Us tração do 3.0.0.0 - Despesas dia e 3.1.0.0 - Despesas de Caio 3.1.1.0 - Pessoap - 2.73 3.1.1.1 Pessoat Civiz e nao - Materiar de Consumo - 30.000,00 3. + Serv. de Tero. e Encargos 3.1.5.2 - Outros sony. o Encargos - 60.090,00 4.0.0.0 - Despesas de Capítat 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equip, ema 1402 - DEPARTAMENTOS TEcyIcos 1102.04 - AGRICULTURA 1302.0414 - PRODUÇÃO VEGETAL 1402.0414075 - DESPESA SANITAR] 1402.04140752.057 - Manut, de Dept? de t Permanente - 1.000.000,00 A VEGETAL Apoio a Produção Vegetal vrentes Custeio 1.073.371,00 Material de Consuno 30.000,00 Serv, de Tere, e Encargos Outros Serv. e Encargos - 40.000,00 3.0.0.0 - Despesas co 3.1.0.0 - Despesas de 3.1.1.0 - Pessoat - 3.1.1.1 - Pessoal Civil BailaZo0 = 3.1.3.0 - Dolo E 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - 1402.0415 - PRODUÇÃO ANTMAL 1402.0415066 - DESENVOLVIMENTO ANTMAL Equip. e Mat. Pemgnçute ER PRE RA q E ar e ee nen qu PREFEITURA MUNICH Ly RIO pos “O BRANCO 1150882.088 - Mamute to do n ( - 4 0.0.0 PEspesas asa ep tm 3.1.0.0 - Despesas PE cusrrro ! 3.1.1.0 Pessoat 073 571,00 3 od = Pessoaê Cívie 3.1.2.0 Materiar de Consumo - 30.000,00 3.1.3.0 Serv, de Tere. é “eMrgos 3.1.3.2 Outros Serv. Encargos - 60.000,00 4.0.0.0 DEsPEsas DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.2.0 Equip. e lat * Poem anente SÃO RumAL Agrkria MANUT ENÇÃO DO 0418 - PROMOÇÃO E ExTEN 102,04 - e pus TZ - Programação 402. , - | q? 09181122.089 DEPTO DE Promoção E EXTENSÃO RURAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES | 3.1.0.0 - DESprsas pr CusTETO Dall iliad) Pessoar - 1.073.371,00 Dele: = Pessoar Civil 3.1.2.0 - Materiar do Consuno - 30.000,00 3.1.3.0 - Sen, de Tere, e Encargos | 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 60.000,00 | 4.0.0.0 - DESPESAS DE capiTaL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equip. e Mat, 7º anente | Cob 7.315.394,00 | TUTA LL...