| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1988 |
| Date | 1988-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências. |
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S o Rea PREFEITURA muniçaaaá . Cipa ETR N > DE Rio BRANCO PE Jutho pe 1968 EXE . com A cama rd MINTCIPAL A FIRHAR CONVENTO TINO co sm N IICA FEDERAL, CONTRATAR ENPRES, Ft E, FINANCEIRO DA CAIXA ECONOMICA o OFERECER GARANTIA PARA OS HESHOS E S PROVIDENCIAS, O PREFE o HUNTeIPAL DE Rty BRANCO AC - ACRE: Faço saber Que a ca tod iono à seguinte Let; "UA Municipal de Ma Bianco aprovou é eu sato AL TO. Fica q Executivo a CAIXA ECONDtICA FEDERAL para desenvol N par programas «ns Utuidos nos Sá e gancanento, mA CPC bicamento Muntoipal autorizado a firmar Com indo o participar ou promo Stemas Financeiros de Habitação e de tação ou mebton; CCVES do Sub-Proguana de Financiamento qua dnplatos : VOA de Sistemas de Drenagem- FIDRIM, destinados a execução de obras € drenagem na Proposta do PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO. Mt 20 traa O Executivo Muteipal autorizado a contratar Ox de 3.000.000 (Três Mithões) de OTH'S, equi- atento, nesta dat a C2b 4,794,750.009,09 [QUATRO BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E srrreryTos E OITENTA HTL CRUZADOS), com os Agen tos Financeiros da CAIXA ECoMGuICA FEDERAL 4 putir de 1955. ; 0 = Fi i (cá ú Mit. 30 = Fica o Executivo Municipal autorizado a prio aisquer das seguintes garantias pelas Resotuções ou Normas da CAIXA ECOND- NICA FEDERAL» de ponações de extdito ati o val o Parâgrago 19 - O Executivo Hutcipal podenã, para egetávação das garantias aceitas peta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizar aos Agentes Financeiros, atravês de mandito nos próprios instumentos contratuais, com clâusutas de subestabelecimento a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 05 poderes tas tantes pura o recebimento, dinetanente junto aos Grgios deposittios, ou outras entidades que vicrem a substitut-to, as importâncias que Che coubexem | metativas à quaisquer Ttem da sua receita, desde que tegaluente vitidos. Paragrago 29 - Fica o Poder Executivo autorizado à prestar quantia expressa em binança ou aval, vinculados a qualquer Ttem di Accer o municipal, em gavor dos Agentes Finuccinos da CAIXA ECONQNICA FEDERAL, ql putin de 1989. % Ne | Wu Le Te ITURA prEFE MUNICIPAL DE RIO BRANCO Parâgraso ”. E . “ca 0 Poder Exa expressa em Siança du c utivo autorizado a prestar pntid val at, vá d Eid ”, municápal, em favor do “ncutados q quitquer «tem a . “ entes F; A sé AL, 4 PARA de 1949, Financeiros da CAIXA ECONÔUIC +, put Me. 4. ria de cada exerctaig Munictpar fa inctuir na a queen à Operações de ez O de 1989, dotações globais cor dotes À Ê Oo ora i á í a as que deverão sex custeado, "Md é ou progama quote Mt. 59.09 pas z da ad, AGamento do Municipio Consignara para eae “cio dotaçõ “bicientes 20 Pagamento do Prncipal, juros, começão ant anna Sinanceinos derivados das operações de crédito pro por e realizadas em Consonância com a Presente Lei did a O Orçamento Plurianual de Investimentos vd E Projetos previstos nesta Lei, Ant. 79 Fica o Executivo Municip? autorizado a delimi m atnavês de Decreto, as iroas destinadas ao projeto justigicando sua gesso Mt. 89 - Os Contratos relacionados com 04 empréstimos ga Municipio de que trata esta Lei, bem como seus Esta Lei entrarã em vágor ão revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO QL DE JULHO DE (968 ACRE, EM