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← Rio Branco (AC)

norma nº 722/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 1988
Date 1988-07-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.
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PREFEITURA muniçaaaá .
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PE Jutho pe 1968
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TINO co sm N IICA FEDERAL, CONTRATAR ENPRES,
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o HUNTeIPAL DE Rty BRANCO AC
- ACRE:
Faço saber
Que a ca tod
iono à seguinte Let; "UA Municipal de Ma Bianco aprovou é eu
sato
AL TO. Fica q Executivo
a CAIXA ECONDtICA FEDERAL para desenvol
N par programas «ns Utuidos nos Sá e
gancanento, mA CPC bicamento
Muntoipal autorizado a firmar Com
indo o participar ou promo
Stemas Financeiros de Habitação e de
tação ou mebton; CCVES do Sub-Proguana de Financiamento
qua dnplatos : VOA de Sistemas de Drenagem- FIDRIM, destinados
a execução de obras € drenagem na Proposta do PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO.
Mt 20 traa O Executivo Muteipal autorizado a contratar
Ox de 3.000.000 (Três Mithões) de OTH'S, equi-
atento, nesta dat a C2b 4,794,750.009,09 [QUATRO BILHÕES, SETECENTOS E
NOVENTA E QUATRO MILHÕES E srrreryTos E OITENTA HTL CRUZADOS), com os Agen
tos Financeiros da CAIXA ECoMGuICA FEDERAL 4 putir de 1955.
; 0 = Fi i (cá ú
Mit. 30 = Fica o Executivo Municipal autorizado a prio
aisquer das seguintes garantias pelas Resotuções ou Normas da CAIXA ECOND-
NICA FEDERAL»
de
ponações de extdito ati o val
o
Parâgrago 19 - O Executivo Hutcipal podenã, para egetávação
das garantias aceitas peta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizar aos Agentes
Financeiros, atravês de mandito nos próprios instumentos contratuais, com
clâusutas de subestabelecimento a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 05 poderes tas
tantes pura o recebimento, dinetanente junto aos Grgios deposittios, ou
outras entidades que vicrem a substitut-to, as importâncias que Che coubexem |
metativas à quaisquer Ttem da sua receita, desde que tegaluente vitidos.
Paragrago 29 - Fica o Poder Executivo autorizado à prestar
quantia expressa em binança ou aval, vinculados a qualquer Ttem di Accer o
municipal, em gavor dos Agentes Finuccinos da CAIXA ECONQNICA FEDERAL, ql
putin de 1989. % Ne
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prEFE MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parâgraso ”. E
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expressa em Siança du c
utivo autorizado a prestar
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Eid ”, municápal, em favor do “ncutados q quitquer «tem a
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sé AL, 4 PARA de 1949, Financeiros da CAIXA ECONÔUIC
+,
put Me. 4.
ria de cada exerctaig Munictpar fa inctuir na a
queen à Operações de ez O de 1989, dotações globais cor
dotes À
Ê Oo ora i á í
a as que deverão sex custeado, "Md é ou progama
quote Mt. 59.09 pas z da
ad, AGamento do Municipio Consignara para eae
“cio dotaçõ “bicientes 20 Pagamento do Prncipal, juros, começão
ant anna Sinanceinos derivados das operações de crédito pro
por e realizadas em Consonância com a Presente Lei
did a O Orçamento Plurianual de Investimentos vd
E Projetos previstos nesta Lei,
Ant. 79 Fica o Executivo Municip? autorizado a delimi
m atnavês de Decreto, as iroas destinadas ao projeto justigicando sua
gesso
Mt. 89 - Os Contratos relacionados com 04 empréstimos ga
Municipio de que trata esta Lei, bem como seus
Esta Lei entrarã em vágor
ão revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO
QL DE JULHO DE (968
ACRE, EM

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