| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1988 |
| Date | 1988-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar sob a forma de doação em pagamento a CONCEP – Construção Indústria e Comércio Ltda, os imóveis que especifica. |
| native_id | 1802 |
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