| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1988 |
| Date | 1988-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, contratar empréstimo com agente financeiro da Caixa Econômica Federal e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências. |
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4%) 2 , oa » FEITUR Eme a PRE A MUNICIPAL E “RIO g + LEINÇ £20 dE RA RANCO DE JutHo pe 1985, AUTOR Nm a O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVE Em À CAMA ECONOMICA FEDERAL, CONTRATAR NôuT TO COM AGENTE FINANCEIRO DA CADMA ECO CA FEDERAL E A OFERECER GARANTIA PARA OS ves: (OS E DK OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO uuycrpa DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber ' ue É <a sanciono à seguinte it & Câmara Municipal de Rio Branco aprovou qu qnio com à [pm à Peri Municipal autorizado a girar convéro MICA FEDERAL Para desenvolver, participir ou mover seu progama Anstituidos nos Sistemas Financeiros de Habitação e de saneamento, mais especificamente atraves do Plano Nacional de Habita ão pie é pit destinados & Implantação de Lotes Unbanizados neste junicípio, destinados à poputação de baixa renda, ineo 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contra tar operações de credito ate o vator de 1.000.000 de OTN's, equivatente nesta data à C2$ 1.598.260.000,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E gITO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA MTL CRUZADOS), com os Agentes Financei nos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a partir de 1988. Art. 39 - Fica o Executivo Muwicipat autorizado a prestar quaisquer das seguintes garantias peta Resotuções ou Normas da CAIXA ECONO WICA FEDERAL. Parâgrago 19 - O Executivo Municipat poderã, para efetiva ção das garantias aceitas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizar aos agentes Financeiros, atraves de mandato nos próprios instrumentos contra juais, com clausuta de subestabetecimento a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a poderes bastantes para o recebimento, diretamente junto aos ongãos apoia, tarios, ou outras entidades que vierem a substitui-to, as importâncias que Lhe couberem A as a quaisquer itens da sua receita desde que legalmente válidos À, PROIU UU LO GERAL O presenta ro ! 1 or mim recebido está protoco asa sob nº GER ata LL LA (4 4 Aux, Protocolista CMAB Secretaria da CM 4