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← Rio Branco (AC)

norma nº 720/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 1988
Date 1988-07-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, contratar empréstimo com agente financeiro da Caixa Econômica Federal e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.
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O PREFEITO uuycrpa DE RIO BRANCO - ACRE:
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sanciono à seguinte it & Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
qu
qnio com à [pm à Peri Municipal autorizado a girar
convéro MICA FEDERAL Para desenvolver, participir ou
mover seu progama Anstituidos nos Sistemas Financeiros de Habitação
e de saneamento, mais especificamente atraves do Plano Nacional de Habita
ão pie é pit destinados & Implantação de Lotes Unbanizados neste
junicípio, destinados à poputação de baixa renda,
ineo 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contra
tar operações de credito ate o vator de 1.000.000 de OTN's, equivatente
nesta data à C2$ 1.598.260.000,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E
gITO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA MTL CRUZADOS), com os Agentes Financei
nos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a partir de 1988.
Art. 39 - Fica o Executivo Muwicipat autorizado a prestar
quaisquer das seguintes garantias peta Resotuções ou Normas da CAIXA ECONO
WICA FEDERAL.
Parâgrago 19 - O Executivo Municipat poderã, para efetiva
ção das garantias aceitas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizar aos
agentes Financeiros, atraves de mandato nos próprios instrumentos contra
juais, com clausuta de subestabetecimento a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a
poderes bastantes para o recebimento, diretamente junto aos ongãos apoia,
tarios, ou outras entidades que vierem a substitui-to, as importâncias
que Lhe couberem A as a quaisquer itens da sua receita desde que
legalmente válidos À, PROIU UU LO GERAL
O presenta ro ! 1 or mim recebido
está protoco asa sob nº GER ata LL
LA
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Aux, Protocolista CMAB
Secretaria da CM 4

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