| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do item 1.1 do artigo 1º da Lei 699, de 30 de Dezembro de 1987. |
| native_id | 1815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 1
> Is 3 PREFEITURA MUNC 4 AL o BRANCO LEI nq HO a ” DE MAIO DE 1988. ALT ERA Ko T Do |) 1.1 LEI No 699, p E 30 DE DEZEM BRO DE 1947, Í O Prerey TO Muntcrpa, pe RIO BRANCO - ACRE: “ Faço sabes que a Câmara Muntclpat d e R4o Branca qpuovou é eu sanciono q diniie pa & Leds a dat, We .o Ltem 1,1 do Art, 19 da Lei no699, qa 30 de dezembro de 1987, Passa aq vigorar . com a seguinte redação + tado função Reg. Quant. Digitador 12 05 Mt. ? 2º - Esta Lei entra em vigor a partix de Pam publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de Ati he vogadas as disposições em contrãndo, d / / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ET /BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ZG rir 1988. AA A (14 Zi SILV Prefeito Municipal,