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norma nº 709/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.
native_id1816

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PREFEITURA MUN
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BRANCO
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DE Maio pe 1988,
ABRE
O) a SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCE!
E DA ommas providências.
O PREFE
TO Mic PAL dE Rio BANCO - ACRE
Faço saber que q ci
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q vensiono à seguinte Lei; fera Municipal de Rio Branco, aprovou
E]
Art. 19 =p
ita o Poder Executivo Municipal autorizado a
ger crédito gd *º Orçamento Financeiro de 1988, no valor de
52h.053.022,00 (QuinHENTOS E VINTE E QUATRO MILHOES cquama ç
mes mit E VINTE É DOIS CauzaDOS), gostei
1 da Prefeitura e Câmara Municipal, referente ao reajuste concedido
qurovãs das Lois n?o 695 de 15 de cezenbro do 1987 0 J02, do 07 de obri!
do 1988, Despesas Com à Urbanização da Areas Públicas, Pavimentação é
pocapomento de Vias Públicas, Construção de Galeria e Drenagens do
fquas Pluvinis o Custelo das Secretarias hunicipais.
Art. 2? - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
niciona! de que trata 0 artigo anterior no valor de CaS.ccescereeceeses
524.053. 022,00 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MILHSES, CINQUENTA E TRÊS
pi E VINTE E DOIS CRUZADOS), correrão conforme a seguir:
a) Até o montante de Ca$ 131.013.255,00 (CENTO E
TRINTA E UM MILHÕES, TREZE MIL, DUZENTOS E CIN-
QUANTA E CINCO CRUZADOS) da Reestimativa de
Recursos Próprios no corrente exercício.
b) O restante, no valor de Uz$ 393.039.767,00 ( TRE
TENTOS E NOVENTA E TRÊS MILHÕES, TRINTA E NOVE
MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS) da
Reestimativa do Fundo de Participação dos Munic]
plos - FPM, no corrente menti
1
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Arte 3º = Esta | entrarã em YIgsr na data de sua qublica
dis as disposições em Contrário,
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GABINETE no PREFEITO PONIGIPÁL DE Rfo BRANCO, ESTADO
6 DE MAIO ng 1988,
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AVALBERTO ARAGÃO SIL
Prefeito Municipal”

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