| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1818 |
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Ea PREFEITURA MUNI 7 AL E , RIO na tor no BRANCO 6 DE Maio DE 1986, “AUTOR mu HZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON TR ENPRESTINO COM A CAIXA ECONÔNICA FED) ERAL E DA OUTRAS PROVIDENC IAS.! 0 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber z que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono , seguinte Let: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autor izado as none do Município de Rio Branco, a contratar financiamento com º ONÔMICA FED! senvo, GAIA EE ERAL, recursos orlundos do Fundo de Apolo e Desenvol -F vimento Social - FAS, no valor de 420.000 (QUATROCENTOS E VINTE MIL) obrigações do Tesouro Nacional - OTN'S, equivalente nesta data a est 496.813 .400,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OrTOCENTOS E MEZE MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), destinados a obras de Infra- estrutu ra urbana, relativas a Pavimentação, Drenagem Profunda e Canal a Ceú Aberto. Art. 2? - Para a garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo Municipal autor izado a utilizar parcelas do imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ou Fundo de Participação dos municípios - FPM) durante o prazo de vigência do contrato de financia mn ento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará nos. orçamentos anual é plurianual do Município, durante o prazo que cid a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes à amortiza nº Pad Art. 5? Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE po PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO DE MAIO dE 1988, RÉ» a e HA (IJ, ' ronsero ARARÃO SALvÁ Prefeito Municipal.