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← Rio Branco (AC)

norma nº 707/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id1818

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Ea
PREFEITURA MUNI 7
AL E ,
RIO
na tor no BRANCO
6 DE Maio DE 1986,
“AUTOR
mu HZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
TR ENPRESTINO COM A CAIXA ECONÔNICA
FED)
ERAL E DA OUTRAS PROVIDENC IAS.!
0
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber z
que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
, seguinte Let:
Art. 19 -
Fica o Poder Executivo Municipal autor izado
as none do Município de Rio Branco, a contratar financiamento com º
ONÔMICA FED! senvo,
GAIA EE ERAL, recursos orlundos do Fundo de Apolo e Desenvol
-F
vimento Social - FAS, no valor de 420.000 (QUATROCENTOS E VINTE MIL)
obrigações do Tesouro Nacional - OTN'S, equivalente nesta data a est
496.813 .400,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OrTOCENTOS E
MEZE MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), destinados a obras de Infra- estrutu
ra urbana, relativas a Pavimentação, Drenagem Profunda e Canal a Ceú
Aberto.
Art. 2? - Para a garantia do principal e acessórios
fica o Poder Executivo Municipal autor izado a utilizar parcelas do
imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ou Fundo de Participação dos
municípios - FPM) durante o prazo de vigência do contrato de financia
mn ento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará nos.
orçamentos anual é plurianual do Município, durante o prazo que cid
a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes à amortiza
nº
Pad Art. 5? Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE po PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO
DE MAIO dE 1988,
RÉ» a e
HA (IJ, '
ronsero ARARÃO SALvÁ
Prefeito Municipal.

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