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norma nº 706/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaRevoga o art. 2º da Lei nº 642 de 07/01/87 e dá outras providências.
native_id1819

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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
LEI Me ToG
O BRANCO
DEZ MAIO DE 1988.
REVOGA O ART, 24 DA LEI Nº 642, DE 07.01.87
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Art. 1º = Fica revogado o art. 29 da Lei nº 642, se
07.01.87 O qual concedia aos Procuradores Jurídicos do quadro do Pessoal
do Poder Executivo Municipal, a vantagem de 1003 (cem por cento) =
tempo integra! e dedicação exclusiva, calculada sobre o salário-base.
Art. 2º - Esta Le! entrará em vigor na data de hei
pblicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO aa 4 BRANCO, ESTADO DO
nat, EM O DE MAIO DE 1988.
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expedicass fo por mim recebido,
em protocolada sob nº MLEG à LM sã
decreiaria da CM 7.7 A —
eNOTOCOLIS GE-AaL

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