| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei nº 642 de 07/01/87 e dá outras providências. |
| native_id | 1819 |
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caem criam e nã e Mi ia ram / ty - Iva TF “se PREFEITURA MUNICIPAL DE A LEI Me ToG O BRANCO DEZ MAIO DE 1988. REVOGA O ART, 24 DA LEI Nº 642, DE 07.01.87 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Art. 1º = Fica revogado o art. 29 da Lei nº 642, se 07.01.87 O qual concedia aos Procuradores Jurídicos do quadro do Pessoal do Poder Executivo Municipal, a vantagem de 1003 (cem por cento) = tempo integra! e dedicação exclusiva, calculada sobre o salário-base. Art. 2º - Esta Le! entrará em vigor na data de hei pblicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO aa 4 BRANCO, ESTADO DO nat, EM O DE MAIO DE 1988. Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expedicass fo por mim recebido, em protocolada sob nº MLEG à LM sã decreiaria da CM 7.7 A — eNOTOCOLIS GE-AaL