| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências. |
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Em» dorms PREFEITURA MUNY m Cipa E DE mo BRANCO LEI nofo, t DE pron. DE DEzEm DE 1987. * CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇA O FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OU TRAS PROVIDENCIAS. O PREFETPO E O MUNICIpA ÚNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABPD O *BER que a Câmara Municipal de Rio Bran co, ab Sanciono à Seguinte Lei: Art. 1 oP od rizado a 1987, NO CENTOS E Si er Executivo Municipal auto- "a ta Tr ao Orçamento Financeiro de $9 (VINTE E UM MILHÕES, NOVE CENTOS E TRINTA E SETE CRU destinado ao pagamento dos - E Spechum Novr ZADOS E SESSENTA E Nov; S), encargos criados por es ta Lei, conforme discriminação abaixo: 080 - 082 - Depart: !TARIA MUNICT; 082.08421881.06 « cor JChO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 4.0.0.0 — SAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — TIMENTOS 4.1.1.0 - oBras E INSTALAÇÕES — SEC 19,310.837,69 010 - CÂMARA MUNICIPAI, 011 - Câmara Municip 1 al 011.01010012.01 - ADMIN ISTRAÇÃO DA CAMARA 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL Sie 1 els dl PESSOAL CIVIL 2.600.000,00 070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS pot qa PREFEITURA m Hei e Unicipar, DE RO BRANCO o" - Gabinete do Secretar; 080212.31 : 11.0 3.0.0.0 = ENTEAÇÕES ER Dios — DESprsas CORmenms TULÇÕES o — DESpesas E rã 13.0 - srmyr Io 30/32 « ouros « DE TERCEIROS E ENCARGOS SERVIÇOS E ENCARGOS - FPM 55.000,00 Art é dO a ii cigo anterior no vajoy da Cao Adicional de que trata o ar pHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E o CE o qa E SETE CRUZADOS E SESSENTA ia po ireroda Pa sado conforme a Seguir: NOVE CENTAVOS), será compen- à) até o montante de Cz$ 19.310.837,69 " (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZA DOS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), de transferências da Secretaria de Educa ção do Estado do Acre - SEC/GE; O restante no valor de Cz$ 2.655.000, 00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CIN - QUENTA E CINCO MIL CRUZADOS), de re - cursos provenientes de Anulações de b) Dotações do Próprio Orçamento, confor me a seguir: 040 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E “ Esse CO 042 - Coordenações Técnicas 042.10583231.01 - AÇÕES DO PROJETO ESPECIAL DE PORTE MÉDIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.810.000,00 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO B URBANISMO e ud = 081 - Gabinete da Secretária N 081.10070212.36 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO/SECRETÁRIO RIO p 3.0.0.0 = p RANCO ESAS co 3.1.0.0 - prpr de 3.1.3.0 CUster s COS DE 3.1.3.2 TERCEIROS E SERVIÇOS E 082 — DEPARTAMENTOS TfcNicos 106.901,20 082. 13764481.31 = AÇÕES muy ICI CÃO DE oO NO PROGRAMA DE SANEAMENTO PARA POPU- 4.0.0.0 - p “A RENDA ESPE SAS 8.1.0.0 - Dvs CAPITAL 117.000,00 - SECRETARIA 410 - SECR DO TRAB, BEM-ESTAR SOCIAL, 112 - DEPARTAMENTOS rfrwrcos 112.15814832.76 = ATIVIDADES pp ATENDIMENTOS AO MENOR 3.0.0.0 — pesprsas Fa 3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO E RA MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 = RENUMERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS 112.15814872.77 — manur.DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA 3.0.0.0 — Despesas CORRENTES 3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO MN 3.1.2.0 — MATERTAL DE CONSUMO / In 209.895,00 76.096,80 335.107,00 Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, / GABINETE DO PREFEITO. MN PAL DE RIO BRANCO. ESTADO DO ACRE, / LAS À em JO pe DEZEMBRO DE 1987. v | é DALBERTO ARAGÃO SILVA ( [ (Prefeito Municipal.