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← Rio Branco (AC)

norma nº 698/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização.
native_id1827

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BRANCO, à TRANSEERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO POBLI
SO À EMPRESA DE DOONOMTA MISTA, MEDINNIS JN
EXBOUTIVO MUNICIPAL DE RIO
Cimara Municipal de Rio Branco apro
Ar - Pia ,
t. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a transferir a TELEOMICAÇÕES DO ACRE
err$ À - TELEACRE - Empresa a
sistema Teleiras, OG no 04.030.39
7/0001-09, Inscrição Estadual .....»
01.000 1.044-5, estabelecida na Avenida Brasil, nº 378 Centro, o
imóvel medindo 10,00 metros de frente par 30,00 ditos de fundos om
um total de 300,00 mê, parte a desmembrar da área verde do Conjunto
Tucumã, situado na Avenida Oeste ao lado da Delegacia Especializada
de Roubos e Furtos, que receberá a referência cadastral nº....
ess CEEE ««», mediante indenização.
Art. 29 - O imóvel foi avaliado em Cz$ 108.900,00
(CENTO E OITO MIL, NOVECENTOS CRUZADOS), que serão recolhidos aos
cofres públicos municipais em moeda corrente do país, quando então
será levado à Escrituração Pública no Cartório de Registros de Imô
veis da Comarca de Rio Branco.
Art. 39 - A adquirente recolherã aos Cofres | públicos
municipais os emolumentos previstos em Lei e regulamentos dó Município
de Rio Branco - Acre.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ERANCO, — ESTADO
DO Acre, EM SO DE 7,
Cd

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