| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização. |
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BRANCO, à TRANSEERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO POBLI SO À EMPRESA DE DOONOMTA MISTA, MEDINNIS JN EXBOUTIVO MUNICIPAL DE RIO Cimara Municipal de Rio Branco apro Ar - Pia , t. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a TELEOMICAÇÕES DO ACRE err$ À - TELEACRE - Empresa a sistema Teleiras, OG no 04.030.39 7/0001-09, Inscrição Estadual .....» 01.000 1.044-5, estabelecida na Avenida Brasil, nº 378 Centro, o imóvel medindo 10,00 metros de frente par 30,00 ditos de fundos om um total de 300,00 mê, parte a desmembrar da área verde do Conjunto Tucumã, situado na Avenida Oeste ao lado da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, que receberá a referência cadastral nº.... ess CEEE ««», mediante indenização. Art. 29 - O imóvel foi avaliado em Cz$ 108.900,00 (CENTO E OITO MIL, NOVECENTOS CRUZADOS), que serão recolhidos aos cofres públicos municipais em moeda corrente do país, quando então será levado à Escrituração Pública no Cartório de Registros de Imô veis da Comarca de Rio Branco. Art. 39 - A adquirente recolherã aos Cofres | públicos municipais os emolumentos previstos em Lei e regulamentos dó Município de Rio Branco - Acre. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ERANCO, — ESTADO DO Acre, EM SO DE 7, Cd