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← Rio Branco (AC)

norma nº 696/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaDispõe sobre nova redação da lista de serviços, conforme Lei Complementar nº 56/87 e dá outras providências.
native_id1829

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texto integral #

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EFE
PRESA MUNICIPAL p Sd
RIO
LEI No b BRANCO
9 De; ;
23 “DE Dezmro DE 1987.
DISPÕE
qo, co, COR REDAÇÃO DA LISTA DE SERVE
DR Cores LEI COMPIRMENTAR No 56/87 E
OVIDÊNCIAS.
"
vou é eu sanciono a Seguinte Lei Cêmara Municipal de Rio Branco apro
io Ras 19 - à lista de setticos que trata 6 mriá 5!
1 n 26 a o artigo
ga Lei de dezembro de 1983
om a nVa lista anexa que integra a
Art. 29 - :
1,417124151,87,88,89,90 e ria ao - e
aades, estas ficarão Sujeitas ao imposto da coma Em ásrafo 19 o
culado em relação a cada Profissimal habilitado, as, nd ou
não, que preste serviços em nome da Sociedade, embora E
sabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
Art. 39 - As informações individualizadas sobre servi
ços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos gerado
res citados, nos itens 94 e 95, serão prestados pelas instituições
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei
5.172 de 25 de outubro de 1966.
* passarã a vigorar de acordo
Presente Lei.
sumindo respon
Art. 49 - Os serviços profissionais e técnicos não
compreendidos na lista de serviços e a exploração de qualquer atividade
que represente prestação de serviço, e que não configure fato gerador
de imposto de campetência da. União ou do Estado, ficam também sujeitos
ao imposto sobre serviços.
Art. 59 - Revoga-se o art. 21 e parágrafo único da Lei
nº 467/83.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
"= Revogam-sá
às Áispãs ições em contrário.
a |
TO fica DE RIO BRANCO, ES-
DE 1
dl =
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8! é
5 -
E
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18 -
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DE Rio BRANCO
ANEXO DA LEI No 5 P
' TSE 4/87
LISTA DE ,
=& RA I
a **21C0s
Médicos, inclus4 =2
Ve anãli
ia, ultra- Ses clin
rap. vi a afia, ruas Eai eletricidade médica, radiote
Hospitais, Clinica IO log,
S, Sanatz à tomografia e congêneres.
rios, PENtos-soco S, laboratórios
tros, q 3 de análise, ambulatô
de recuperação É Sora Mnicênios, casas do
saú e
o do cane Sêneres, saúde, de repouso
i * Pele,
Enfermeiros, Chstetras, emo oe, Sêmen e congêneres
tese dentária) Ppticos
Assistência mã
Lista, prestados ig Previstos nos itens 1,2 e 3 desta
inclusive com Planos de medicina de grupo, convênios,
Planos de saúde OS PRA assistência a empregados .
no ítem 5 a, Prestados Por empresa que não esteja incluída
Lista e que Se cumpram através de serviços presta
dos por terceiros, Contratados pela
empresa ou apenas pagos por
+ Mestramento, adestramento, embelezamento, ao
jamento e Songêneres, relativos a animais.
Barbeiros, Cabeleireiros, manicuros,
pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna,
Varrição, coleta,
pedicuros, tratamento de
massagens, ginásticas e congêneres.
remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
pá
blicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualguer natureza e de
agentes fisicos e biológicos.
Incineração ge resid s quaisquer.
Limpeza de chaminês., | ,
AO
19
20
24 -
25 -
2 -
28 -
29 -
3 -
se
E cd
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Eexes
PREFEITURA M dana
UNICIpar D
RIO pr
ANCO
Saneamento
o ambientay e . o
Assistência técnica Ongêneres
qual,
' Ea Natureza, não contida em
Processamento de ação, programação, planejamento,
S+ Consultoria técnica, financei
r
Togramação m
mação ou organização técnica,
istemas
nto * exames, pesquisas e informa
Contabilidade, ido de dados de qualquer natureza.
dade e congêneres, * Marda-livros, técnicos em — cntabili
Perícias, laudo,
Traduçõ * SXaMes técnicos e análi Ê
ções e interpretações ises tecnicas.
avaliação de bens .
Datilografia, estenografia
r
congêneres, expediente, secretaria em geral e
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
a.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação)
fia.
natureza.
mapeamento e topogra
RE, Por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidrâulicas e outras obras semelhantes
e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi
das pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos
serviços, que fica sujeito ao IM).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produ
zidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM) +
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relaciógados om à exploração e exploração de
petróleo e gás natural., À .
N
377
39 €
40 -
e
42 -
43 -
44 -
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46 -
47 -
49 -
50 -
52 =
52; =
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PREREITURA Musicas =
PA
rlorestamento e teor L
gscoramento e — “Stamento
R ção Mia
* Jardina Stas
k gem e q e
ias CCOraçã,
ge, cano Jeito ap =] (Cxeto o fornecimento de
» tação ). Cimento de merca
divisórias. Sr Polimento, lustraçã
Ensino, instrução tre “ção de pisos, paredes e
trai
qualquer grau ou nature suis
planejamento ja
paisagismo
Serv iços COngêneres ,
, SValiação de conhecimentos,
Ação e admin:
nora e COngêneres, administração de feiras,
Organização de fe.
Stas e
de alimentação e bebida
Administração de bens e
: em buffet (exceto o fornecimento
* We fica sujeito ao 104).
administração de fundos ios de terceiros e de consórcio.
- mútuos
ções autorizadas a funci (exceto a realizada por institui
Agenciamento, corr:
etagem ou à -
SU intermediação de câmbio, de
e de planos de Previdência privada
Agenciamento
seguros
+ Corre 1 ma
(exceto os . tagem ou intermediação de títulos quaisquer
àÇOS executados por instituições autorizadas
' a
funcionar pelo Banco Central).
E ins Ep su a de direitos da proprieda
ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão. .
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos lá oque FRA
venção e . gerência de riscos seguráveis, pre
seja o próprio segurado ou companhia de seguroh
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PREFEITURA mais
MUNICIpAs De
“OE um
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Amma Zeno, depôttor e
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peng de Maloquer EimsscÃé à, demcar E
ANOCIras au “epécia texas, % " “e frrumação e guarda de
finance o Mor izadas ae E “POsi tr feitos em instituições
suarda de estar “WCicrar , VE , oo
caio “AC icramento de veto CO Banco Central).
igilância ou sum. “ÁCulos ay
F pts onça de pessoas premios terrestres.
Trans E, GO sta sia E : bens
a * Teressa q .
do território go Mnicipi. — trega de bens ou valores, dentro
. . Cipio,
piversoes Públicas
cinemas, "a
a) pio táxi danc ing" € omos
b) bilhares, boliches Igêneres;
'
c) POSIÇÕES, cm cor “AS de animais e Sutros jogos;
à) tailes, Shows
- » festivais Í -
espetáculos e sejam * Pécitais e engeneres, inclusive !
direitos para a Crensmitidos, mediante compra de
tanto, pela televisão sas
e) Jogos eletrôn; . * Ou pelo rádio;
£) Petições esportivas ou
individualmente ou j
ar DAS por conjuntos.
Distribuição e Venda de bilhete de loteria, ões, pulés
cupons de apostas Í
" Sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música,
radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fornografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e Cinematografia,
pia, reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros,
inclusive revelação, ampliação, cõ
mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, cm material fornecido pelo usuá
rio final do serviço.
Wbrificação, liypeza e revisão de máquinas, veiculos, aparelhos
e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao IM) 1 /
3
74
75
76
n
78
79
80
81
82
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ação, Berut :
en
“ças «
ado
dores
1o de máqu 3, veí-
Partes
Recondicionamer
"ento ge
torto o farme-
E SUeito r
Motor ) IO TCM).
prestador de Servia, a v
º IÇO fic 3 Peças tornecidas pelo
ondicio) “Eenera de
Rec iCiOnam Pnei
. Tento, &Ondicion US para o usuário final.
gem, SECAGEM, trico EMO, pintura parir
Simento, cal, &+ beneficiamento, lava
ie, oia Salvanoplast Ra "
corte, E imento, plasess pas Plastia, anodização, corte re
+2 10, -
nados à Austriarias cão ção e COngêneres
Lustração de tens ms = em Crcialização.
j Suando o -
rio final do Objeto Iuser-s Serviço for prestado para usuá-
- “ago.
ão e Montag,
Sem de am
prestados ao ri Parelhos, Máquinas e equipamentos,
final do serv - i
al por ele fornecião Serviço, exclusivamente com materi
Montagem Srta prest
ma tada
sivamente com mater
29 Usuário final do serviço, exclu
Por ele fomecido,
r quaisquer Processos, de
S OU desenhos,
gráfica, fot
Cópia de Teproduçã,
autres documentos e
apeis, Plantas
Composiç ão
“OComposição, clicheria,
grafia « fotolitografia.
Colocação
zincografia, lito
o de nen :
molduras e afins, encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuá
rio final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou — fornecimento
de mão-de-obra,
smo em caráter temporário, inclusive por empre
gados do prestadorYde serviço ou por trabalhadores avulsos
por
ele contratados. "|.
ara
PREFEITURA Mm a
Cipa E
| RIO Branco
gs - Propaganda e PUbl ici :
mento de dade, incly '
pa E MU Sistemas bis Promoção de vendas, planeja
o textos, e . S de Públicida e, elaboração Em
impressão, re = 8 Materia ai .
À E ção — ds Publicitários (exceto sua
gs - Veiculação « Ave a fabricação), excu
de Publicidade São de text;
- * Por
dicos, Tádios RN
io (exce 4
. televics, to em jornais,
86 - Serviços porn. São),
Utilização de porto ou
=" Imazenagem intema, externa e
serv: rt ; a
à ds ad iços acessórios ;movimentação
87 - Advogados,
88 - Engenheiros, its
Arquiteto. E :
89 - Dentistas, *" Vebanistas
) À
90 - Economistas,
91 - Psicólogos,
92 - Assitentes Sociais.
93 - Relações Públicas,
Cobrança de Tecebimentos
Por conta de i
teltos autorais, terceiros
Protestos de titulos
+ inclusive di
devolução de tity
* sustação de protestos,
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; Fomecimento de talão de cheques; emissão de Cheques
administrativos; transferência de fundos; devolução de che
ques; sustação de pagamento de Cheque; ordens de pagamento
e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de car -
tões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
Pagamen
to por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabe-
lecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estra
tos de contas; emissão de carnês (neste item não estã abran-
gido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
cam portes do Correio, telegramas, tel:
e teleprocessamento,
a
necessários à prestação dos serviços).
A
96 *
go
98
99 €
comun
doses
a Cações te
muni
o enc
da a. a
limen E
nã
o E Ote
no cão is
pistri a |
E ini "
eza Ad e ;
S - dom no e
. “ens de s). º pr
. q não (o
. ia E
' 4 lor
o ica
pre o
sen' o
tação .
de
qualquer
Oni
Cas
um
Par,
a
Sutro apar;
elho
den
tro
do
- MÊ
Mteis,

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