| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre nova redação da lista de serviços, conforme Lei Complementar nº 56/87 e dá outras providências. |
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EFE PRESA MUNICIPAL p Sd RIO LEI No b BRANCO 9 De; ; 23 “DE Dezmro DE 1987. DISPÕE qo, co, COR REDAÇÃO DA LISTA DE SERVE DR Cores LEI COMPIRMENTAR No 56/87 E OVIDÊNCIAS. " vou é eu sanciono a Seguinte Lei Cêmara Municipal de Rio Branco apro io Ras 19 - à lista de setticos que trata 6 mriá 5! 1 n 26 a o artigo ga Lei de dezembro de 1983 om a nVa lista anexa que integra a Art. 29 - : 1,417124151,87,88,89,90 e ria ao - e aades, estas ficarão Sujeitas ao imposto da coma Em ásrafo 19 o culado em relação a cada Profissimal habilitado, as, nd ou não, que preste serviços em nome da Sociedade, embora E sabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. Art. 39 - As informações individualizadas sobre servi ços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos gerado res citados, nos itens 94 e 95, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. * passarã a vigorar de acordo Presente Lei. sumindo respon Art. 49 - Os serviços profissionais e técnicos não compreendidos na lista de serviços e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço, e que não configure fato gerador de imposto de campetência da. União ou do Estado, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços. Art. 59 - Revoga-se o art. 21 e parágrafo único da Lei nº 467/83. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. "= Revogam-sá às Áispãs ições em contrário. a | TO fica DE RIO BRANCO, ES- DE 1 dl = 2 - 8! é 5 - E 17 - 18 - N AL DE Rio BRANCO ANEXO DA LEI No 5 P ' TSE 4/87 LISTA DE , =& RA I a **21C0s Médicos, inclus4 =2 Ve anãli ia, ultra- Ses clin rap. vi a afia, ruas Eai eletricidade médica, radiote Hospitais, Clinica IO log, S, Sanatz à tomografia e congêneres. rios, PENtos-soco S, laboratórios tros, q 3 de análise, ambulatô de recuperação É Sora Mnicênios, casas do saú e o do cane Sêneres, saúde, de repouso i * Pele, Enfermeiros, Chstetras, emo oe, Sêmen e congêneres tese dentária) Ppticos Assistência mã Lista, prestados ig Previstos nos itens 1,2 e 3 desta inclusive com Planos de medicina de grupo, convênios, Planos de saúde OS PRA assistência a empregados . no ítem 5 a, Prestados Por empresa que não esteja incluída Lista e que Se cumpram através de serviços presta dos por terceiros, Contratados pela empresa ou apenas pagos por + Mestramento, adestramento, embelezamento, ao jamento e Songêneres, relativos a animais. Barbeiros, Cabeleireiros, manicuros, pele, depilação e congêneres. Banhos, duchas, sauna, Varrição, coleta, pedicuros, tratamento de massagens, ginásticas e congêneres. remoção e incineração de lixo. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias pá blicas, parques e jardins. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. Controle e tratamento de efluentes de qualguer natureza e de agentes fisicos e biológicos. Incineração ge resid s quaisquer. Limpeza de chaminês., | , AO 19 20 24 - 25 - 2 - 28 - 29 - 3 - se E cd Up x Eexes PREFEITURA M dana UNICIpar D RIO pr ANCO Saneamento o ambientay e . o Assistência técnica Ongêneres qual, ' Ea Natureza, não contida em Processamento de ação, programação, planejamento, S+ Consultoria técnica, financei r Togramação m mação ou organização técnica, istemas nto * exames, pesquisas e informa Contabilidade, ido de dados de qualquer natureza. dade e congêneres, * Marda-livros, técnicos em — cntabili Perícias, laudo, Traduçõ * SXaMes técnicos e análi Ê ções e interpretações ises tecnicas. avaliação de bens . Datilografia, estenografia r congêneres, expediente, secretaria em geral e Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer a. Aerofotogrametria (inclusive interpretação) fia. natureza. mapeamento e topogra RE, Por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidrâulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi das pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao IM). Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produ zidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) + Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relaciógados om à exploração e exploração de petróleo e gás natural., À . N 377 39 € 40 - e 42 - 43 - 44 - 15 - 46 - 47 - 49 - 50 - 52 = 52; = 58! = PREREITURA Musicas = PA rlorestamento e teor L gscoramento e — “Stamento R ção Mia * Jardina Stas k gem e q e ias CCOraçã, ge, cano Jeito ap =] (Cxeto o fornecimento de » tação ). Cimento de merca divisórias. Sr Polimento, lustraçã Ensino, instrução tre “ção de pisos, paredes e trai qualquer grau ou nature suis planejamento ja paisagismo Serv iços COngêneres , , SValiação de conhecimentos, Ação e admin: nora e COngêneres, administração de feiras, Organização de fe. Stas e de alimentação e bebida Administração de bens e : em buffet (exceto o fornecimento * We fica sujeito ao 104). administração de fundos ios de terceiros e de consórcio. - mútuos ções autorizadas a funci (exceto a realizada por institui Agenciamento, corr: etagem ou à - SU intermediação de câmbio, de e de planos de Previdência privada Agenciamento seguros + Corre 1 ma (exceto os . tagem ou intermediação de títulos quaisquer àÇOS executados por instituições autorizadas ' a funcionar pelo Banco Central). E ins Ep su a de direitos da proprieda ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47. Despachantes. Agentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literária. Leilão. . Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos lá oque FRA venção e . gerência de riscos seguráveis, pre seja o próprio segurado ou companhia de seguroh 60 - 6) - 63 64 — = 66 - 67 - tre PREFEITURA mais MUNICIpAs De “OE um * BRANCO Amma Zeno, depôttor e ' 8, Cara peng de Maloquer EimsscÃé à, demcar E ANOCIras au “epécia texas, % " “e frrumação e guarda de finance o Mor izadas ae E “POsi tr feitos em instituições suarda de estar “WCicrar , VE , oo caio “AC icramento de veto CO Banco Central). igilância ou sum. “ÁCulos ay F pts onça de pessoas premios terrestres. Trans E, GO sta sia E : bens a * Teressa q . do território go Mnicipi. — trega de bens ou valores, dentro . . Cipio, piversoes Públicas cinemas, "a a) pio táxi danc ing" € omos b) bilhares, boliches Igêneres; ' c) POSIÇÕES, cm cor “AS de animais e Sutros jogos; à) tailes, Shows - » festivais Í - espetáculos e sejam * Pécitais e engeneres, inclusive ! direitos para a Crensmitidos, mediante compra de tanto, pela televisão sas e) Jogos eletrôn; . * Ou pelo rádio; £) Petições esportivas ou individualmente ou j ar DAS por conjuntos. Distribuição e Venda de bilhete de loteria, ões, pulés cupons de apostas Í " Sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fornografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. Fotografia e Cinematografia, pia, reprodução e trucagem. Produção, para terceiros, inclusive revelação, ampliação, cõ mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação de tapetes e cortinas, cm material fornecido pelo usuá rio final do serviço. Wbrificação, liypeza e revisão de máquinas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao IM) 1 / 3 74 75 76 n 78 79 80 81 82 83 p' EFEITURA MU NICip PR IPA AL BRA ( "onserto, Testaur TO | o ação, Berut : en “ças « ado dores 1o de máqu 3, veí- Partes Recondicionamer "ento ge torto o farme- E SUeito r Motor ) IO TCM). prestador de Servia, a v º IÇO fic 3 Peças tornecidas pelo ondicio) “Eenera de Rec iCiOnam Pnei . Tento, &Ondicion US para o usuário final. gem, SECAGEM, trico EMO, pintura parir Simento, cal, &+ beneficiamento, lava ie, oia Salvanoplast Ra " corte, E imento, plasess pas Plastia, anodização, corte re +2 10, - nados à Austriarias cão ção e COngêneres Lustração de tens ms = em Crcialização. j Suando o - rio final do Objeto Iuser-s Serviço for prestado para usuá- - “ago. ão e Montag, Sem de am prestados ao ri Parelhos, Máquinas e equipamentos, final do serv - i al por ele fornecião Serviço, exclusivamente com materi Montagem Srta prest ma tada sivamente com mater 29 Usuário final do serviço, exclu Por ele fomecido, r quaisquer Processos, de S OU desenhos, gráfica, fot Cópia de Teproduçã, autres documentos e apeis, Plantas Composiç ão “OComposição, clicheria, grafia « fotolitografia. Colocação zincografia, lito o de nen : molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Funerais. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuá rio final, exceto aviamento. Tinturaria e lavanderia. Taxidermia. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou — fornecimento de mão-de-obra, smo em caráter temporário, inclusive por empre gados do prestadorYde serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. "|. ara PREFEITURA Mm a Cipa E | RIO Branco gs - Propaganda e PUbl ici : mento de dade, incly ' pa E MU Sistemas bis Promoção de vendas, planeja o textos, e . S de Públicida e, elaboração Em impressão, re = 8 Materia ai . À E ção — ds Publicitários (exceto sua gs - Veiculação « Ave a fabricação), excu de Publicidade São de text; - * Por dicos, Tádios RN io (exce 4 . televics, to em jornais, 86 - Serviços porn. São), Utilização de porto ou =" Imazenagem intema, externa e serv: rt ; a à ds ad iços acessórios ;movimentação 87 - Advogados, 88 - Engenheiros, its Arquiteto. E : 89 - Dentistas, *" Vebanistas ) À 90 - Economistas, 91 - Psicólogos, 92 - Assitentes Sociais. 93 - Relações Públicas, Cobrança de Tecebimentos Por conta de i teltos autorais, terceiros Protestos de titulos + inclusive di devolução de tity * sustação de protestos, Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Fomecimento de talão de cheques; emissão de Cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de che ques; sustação de pagamento de Cheque; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de car - tões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; Pagamen to por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabe- lecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estra tos de contas; emissão de carnês (neste item não estã abran- gido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos cam portes do Correio, telegramas, tel: e teleprocessamento, a necessários à prestação dos serviços). A 96 * go 98 99 € comun doses a Cações te muni o enc da a. a limen E nã o E Ote no cão is pistri a | E ini " eza Ad e ; S - dom no e . “ens de s). º pr . q não (o . ia E ' 4 lor o ica pre o sen' o tação . de qualquer Oni Cas um Par, a Sutro apar; elho den tro do - MÊ Mteis,