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← Rio Branco (AC)

norma nº 694/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 1987
Date 1987-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1988.
native_id1831

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BRANCO ;
DE 1985, PARA O PXERCÍ
O PrRFErrO
DE RIO BRANDO - ACRE:
Faço saber que
à Câmara
e eu sancimo Municipal de
pecreta à seguinte Leis cipal de Rio Branco
Art, 19 - 0 Crça
para O Exercício da 1904 to do Município de Rio Branco
“88, Gi scriminado peloc anexos inte
minta e Três Milhões, 04 * 833,894,450 (Oitocentos e
tocen Nove
e Cinquenta Cruzados; mid e Quatro Mil e Quatrocen
ne Jr e fia a Despesa em ioual irportância E
Art. 22 - à Rece
= ita será realizada mediante
pocadação dos Tributos, Rendas o
, € Outras Receitas Correntes e de Ceni
inclusive Transferências
tal, ppa - feitas pela inião e relo Estado do Acre,
na forma islação vigente, de acordo com o seguinte desdolranenta
czs 1,00
4 + NEEEEIAS CONS 620.891.687
1,1 Receita Tributaria 35.675,450
1,3 Receita Patrimonial 4.289.700
1.7 Transferências Correntes 565. 705.137
1,9 Outras Receitas Correntes 15.221,400
2 - RECEITAS DE CAPITAL 213.002, 763
2,3 Alienação de Bens 150.000
2.4 Transferências de Capital 212.852.763
TOTAL GERAL DA RECEITA 833.894,450
- A Despesa será realizada conforme a
“eo
»
)
C
Dare
1 ogá sia va Cas 1,00
3 833, 804, 450
ia Lstração e p 80, 797,464
P” gicultura “dino Reid 437
a nes macicral é 96 104.103
é o e Colt ça Plica 14,030,073
6º - 1.663, 142
£ a o 146,594,426
a IA Comércio Serviços 291,383,532
pº Saneamento 10.295,200
ue gesbalho 16.059.136
A . assistência € Previdencia 3.450.990
a qransporte 33,456.897
= RessEVa de Contingência 63,800.048
sa tuds 69,500,000
o = Cônara Municipal 833,894,450
e te do Prefeito 80, 797,464
ao dev = 32.8/2,214
Ho = Assessoria de Planejamento a Coordenação Geral peso
060 - PrOGUE (atoa 9.159.437
060 = Secretaria Municipal de ão 52.221,565
o70 - Secretaria Municipal de Finanças 20,101.526
080 - Secretaria Municipal de Chras, Viação e Urbanismo 1º2.538,200
090 = Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 184,509,689
100 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 138.372,428
10 - Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social 15.324.117
120 - Reserva de Contigência 69,500,000
Art. 49 - £ vedada a Despesa que exceda os Créditos
arçamentários ou Adicionais,
Art. 59 - Fica O Poder Executivo autcrizado, nos termos
do artigo 79 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de marco de 19%4 a abrir
créditos Adicionais Sunlementares atê o limite de 50% (Cinquenta por
Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, criando, sº necessário Natu
reza de
para este fimy|.
tro das Unidades Orçamentárias existentes, | nodendo
'
$
Es
FEITU PAL
PRE RA MUNICIPAL, DE RIO
BRANCO
I- vens
nao
Itens 1 Previstos na forma dos
da Lei pe ' 4 19 do Artigo nº 43
98 recuraos
vara o
PetcÍcio Financeiro e, at trinta dias de
POLS do encerramento deste, sarão otricato
Fiamente Licuidadas, de acordo om o que
estabelece o artigo 67 da Constituição Pede
ral,
Art, 79 Os Créditos Esreciaie autorizalos no Exer
deio pinanceiro de 1987 ao Serem reabertos, serão reclassificados em
confocuidiado om a Classificação adotada na present Lei.
Prt. &9 - Esta Les entrará em vicor no dia lo de
jmesro de 1988, revocadas as disrosições em con!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTA
po DO ARE, 4 !S DE DEZRESRO DE 1967,
|.
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO
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Ser mo

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