| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1988. |
| native_id | 1831 |
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PREFEITURA MUNICH se” RIO BRANCO Ler no 69 ne AS LE ne DEMO ne 1987, MN ICtp "E PDA A cesrsa DO TO nE RIO BRANCO ; DE 1985, PARA O PXERCÍ O PrRFErrO DE RIO BRANDO - ACRE: Faço saber que à Câmara e eu sancimo Municipal de pecreta à seguinte Leis cipal de Rio Branco Art, 19 - 0 Crça para O Exercício da 1904 to do Município de Rio Branco “88, Gi scriminado peloc anexos inte minta e Três Milhões, 04 * 833,894,450 (Oitocentos e tocen Nove e Cinquenta Cruzados; mid e Quatro Mil e Quatrocen ne Jr e fia a Despesa em ioual irportância E Art. 22 - à Rece = ita será realizada mediante pocadação dos Tributos, Rendas o , € Outras Receitas Correntes e de Ceni inclusive Transferências tal, ppa - feitas pela inião e relo Estado do Acre, na forma islação vigente, de acordo com o seguinte desdolranenta czs 1,00 4 + NEEEEIAS CONS 620.891.687 1,1 Receita Tributaria 35.675,450 1,3 Receita Patrimonial 4.289.700 1.7 Transferências Correntes 565. 705.137 1,9 Outras Receitas Correntes 15.221,400 2 - RECEITAS DE CAPITAL 213.002, 763 2,3 Alienação de Bens 150.000 2.4 Transferências de Capital 212.852.763 TOTAL GERAL DA RECEITA 833.894,450 - A Despesa será realizada conforme a “eo » ) C Dare 1 ogá sia va Cas 1,00 3 833, 804, 450 ia Lstração e p 80, 797,464 P” gicultura “dino Reid 437 a nes macicral é 96 104.103 é o e Colt ça Plica 14,030,073 6º - 1.663, 142 £ a o 146,594,426 a IA Comércio Serviços 291,383,532 pº Saneamento 10.295,200 ue gesbalho 16.059.136 A . assistência € Previdencia 3.450.990 a qransporte 33,456.897 = RessEVa de Contingência 63,800.048 sa tuds 69,500,000 o = Cônara Municipal 833,894,450 e te do Prefeito 80, 797,464 ao dev = 32.8/2,214 Ho = Assessoria de Planejamento a Coordenação Geral peso 060 - PrOGUE (atoa 9.159.437 060 = Secretaria Municipal de ão 52.221,565 o70 - Secretaria Municipal de Finanças 20,101.526 080 - Secretaria Municipal de Chras, Viação e Urbanismo 1º2.538,200 090 = Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 184,509,689 100 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 138.372,428 10 - Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social 15.324.117 120 - Reserva de Contigência 69,500,000 Art. 49 - £ vedada a Despesa que exceda os Créditos arçamentários ou Adicionais, Art. 59 - Fica O Poder Executivo autcrizado, nos termos do artigo 79 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de marco de 19%4 a abrir créditos Adicionais Sunlementares atê o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, criando, sº necessário Natu reza de para este fimy|. tro das Unidades Orçamentárias existentes, | nodendo ' $ Es FEITU PAL PRE RA MUNICIPAL, DE RIO BRANCO I- vens nao Itens 1 Previstos na forma dos da Lei pe ' 4 19 do Artigo nº 43 98 recuraos vara o PetcÍcio Financeiro e, at trinta dias de POLS do encerramento deste, sarão otricato Fiamente Licuidadas, de acordo om o que estabelece o artigo 67 da Constituição Pede ral, Art, 79 Os Créditos Esreciaie autorizalos no Exer deio pinanceiro de 1987 ao Serem reabertos, serão reclassificados em confocuidiado om a Classificação adotada na present Lei. Prt. &9 - Esta Les entrará em vicor no dia lo de jmesro de 1988, revocadas as disrosições em con! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTA po DO ARE, 4 !S DE DEZRESRO DE 1967, |. Prefeito Municipal. PROTOCOLO e E) E o (o) Ser mo