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← Rio Branco (AC)

norma nº 690/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 1987
Date 1987-12-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão de grupos de consórcios, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências.
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és adesão e consequente subscrição ú
crininação a seguir
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Pos de consórcio, confome dis
Sê - Coletores empactores rebocêveis;
64 - Coletores Commactadores, com chassi O Um;
20 - Motocartaiora automovível, corto frontal;
02 - Tanque lavador, irricador, decabetrutor do
galerias e aquivado para conate 3 incêncig
02 - Varredoras coletoras de arrasto)
03 - Tratores de esteira de 130 17;
01 = Trator de esteira de 160 HP;
OL - Mácuina espargidora para asfalto à frio;
02 = Caminhões equipados com sistema;
Ca - Caminhões equipados com voliguindaste;
Ui - notroescavadeira,
Art, 29 - À adesão aos gruros &e omsórcio ce farão
exclusivanente mediante a formalização de Concorrência PúNlics, de
acordo coa as disposições do Decreto-Lei Federal n9 2.300, de 21 de no
venkro de 1956, ca as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Pederal
nO 2.345, de É Do julho de 1957 e de acordo com a legislação — avlicá
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Art, 59 - As aços apurados,
spasão adestritas as pa Ses a a no
f 25 (cáN0O) 208, prazo náxino Póctivos créditos, não puderão ex-
rt, 69 “SEabelecião vor Lei,
das despesas deverão ser
pr 98 pagamentos delas decorrentes ocor
Ações em "Restos a Pagar* nã icios Sulgequentes, mediante as ins
Pet. 89 - São autorizadas as antecipações de pres
tações vencidas, a título de lancesglivres, desde ue tais paganentes,aos
vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, om o
gsm de abreviar a participação do Mmicfpio no consórcio, tudo condiciona
do à existência de recursos financeiros disponíveis,
Art. 99 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer
a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de
Licitação.
Art.10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
realizar operação de crédito om o fim de viabilizar os pagamentos dos
lances iniciais, intermedifrios cu finais (antecipações de prestações ven
cidas), atê o limite de Cz$ 2.772.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS
sESCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZADOS) junto à entidade financeira
própria fima administradora do Consórcio ou junto à empresa revendedora.
Art, 2 - Para O cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executtvo Municipal. autorizado a abrir Gródt ou
créúitos Adicionais, de natureza especial, ate o montante de CZ$-ecenpres
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90,000,000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZADOS) destinados à dobertura (
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