| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão de grupos de consórcios, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências. |
| native_id | 1835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3
E PREFEITURA MUNICIPAL v o ) E Let mp 64 BIO Brasco CO mA PODER EXECUTIVO MU e Pan À ADESÃO À GRUPOS “E QMistpem DD, OM O rm DE aXUINIR "OS RoDovIfRmOs 2/00 vEfcU Mi nto FRANCO = ACRE; Faço saber que a o gos € 8 SSUCÍCEO à emmine vos “aa Municiral de rio ranco asro id : Art, 19 . - Pica o Chefe do , Poder Executivo Municipal ad estosizado & SÓUirir eqnipamentos s/ 08 vet és adesão e consequente subscrição ú crininação a seguir culos rodoviários, através Pos de consórcio, confome dis Sê - Coletores empactores rebocêveis; 64 - Coletores Commactadores, com chassi O Um; 20 - Motocartaiora automovível, corto frontal; 02 - Tanque lavador, irricador, decabetrutor do galerias e aquivado para conate 3 incêncig 02 - Varredoras coletoras de arrasto) 03 - Tratores de esteira de 130 17; 01 = Trator de esteira de 160 HP; OL - Mácuina espargidora para asfalto à frio; 02 = Caminhões equipados com sistema; Ca - Caminhões equipados com voliguindaste; Ui - notroescavadeira, Art, 29 - À adesão aos gruros &e omsórcio ce farão exclusivanente mediante a formalização de Concorrência PúNlics, de acordo coa as disposições do Decreto-Lei Federal n9 2.300, de 21 de no venkro de 1956, ca as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Pederal nO 2.345, de É Do julho de 1957 e de acordo com a legislação — avlicá vel à especie, 1 UZ, TO) det, 39 BRANco o Contabil A detrra , Alizaç a te da aquisição do equi sta | Êndo-sa q val 5 imeira estas “O preço ty ae pras jo da PE VU cota lo dia, rela mitiplicação do ad 2 da O da parcelas a . ae a mês, ui Sontai, Fesultantes das variações dos psvsda" é + “8 acarão Sm og PO tÍtulo "serviços da Art, 59 - As aços apurados, spasão adestritas as pa Ses a a no f 25 (cáN0O) 208, prazo náxino Póctivos créditos, não puderão ex- rt, 69 “SEabelecião vor Lei, das despesas deverão ser pr 98 pagamentos delas decorrentes ocor Ações em "Restos a Pagar* nã icios Sulgequentes, mediante as ins Pet. 89 - São autorizadas as antecipações de pres tações vencidas, a título de lancesglivres, desde ue tais paganentes,aos vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, om o gsm de abreviar a participação do Mmicfpio no consórcio, tudo condiciona do à existência de recursos financeiros disponíveis, Art. 99 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de Licitação. Art.10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operação de crédito om o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermedifrios cu finais (antecipações de prestações ven cidas), atê o limite de Cz$ 2.772.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS sESCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZADOS) junto à entidade financeira própria fima administradora do Consórcio ou junto à empresa revendedora. Art, 2 - Para O cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executtvo Municipal. autorizado a abrir Gródt ou créúitos Adicionais, de natureza especial, ate o montante de CZ$-ecenpres ã 'ãas 90,000,000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZADOS) destinados à dobertura ( E ã EU 8] 03. ixo, PREFETORA MUnicrpar, PE RIO Branco gerem SOntratadas a te adendo ao o “tações Sepecíficas e mediar aero des de recursos a nt (Pç