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← Rio Branco (AC)

norma nº 688/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaDispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Municipal e dá outras providências.
native_id1837

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 15

y “O Branr
IEI no
N» 649
DISPGE err
SAIS POBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
mem TOS, BENEPTe Os E VANTAGINS DO MACIS
RIO My "ECTPAL E DÁ OUTRAS LºOVIMÍNCIAS
O Em
RITITO MUNICIPAL | 2 RC 5
BE
FAÇO Saper que a Cârar
e eu sanicion . a Mnicisal de Pio Branco apro
vou O à secuints Lei: ipal de Rio Branco ro
oO TOES=s -
19 - Fica criado o Quadro de Pessoal do Gruço)
magistério do "unicípio de Rio Branco
5 19 - Entende-se por pessoal ce mais
ocupantes dos (
dos de Professor e de Especialista en Rat:
9 2? - Compreende-se por Função ce Magistério — as
abaixo especificadas, desde que na área ce ensino:
a) docência;
b) direção;
c) supervisão;
d) orientação; -
e) coordenação;
£) planejamento;
9) inspeção;
h) pesquisa.
Art. 29 - O Grupo Magistério de que trata O caput do
artigo anterior é formado pelo Quadro Permanente e pelo quadro Suplemen
PREPErTOR
SE CI
es, Sendo 03 leito
carreira do Estectans co 14 (quator
$ 29 a “o ”
s de Profossore " Er
Art. » o Í
ses, Cio.
aa Castituirão à nente os seguintes
Carreira cnficiêia
a) Categoria &mos o RA
E - crase: Bá Ee de professor.
formação tai o Sr estatutário mm
de 3 lisas a lrica de 29 grau com duração
H- CLASSE a a SHOSs
Fo “SE PE 2 - Professor Estatutário
“mação especiíica de 2º grau «
de ” (Quatro) anos, cu mis com curação de
(três) anos acre idos de mais 1 (um) ano de
estudos adicicnais.
HIT = Classe PE 3 - professor com fomação de 32
gau, a nível de licenciatura curta, na área
de educação;
IV - CIASSE PE 4 - Professor Estatutário com for
mação de 3º grau a nível de lia mciatura cur
p ra, acrescida de um ano de estudos adiciona-
. is na área de go
V - CLASSE PE 5 - Professor Estatutório com for
mação de 39 Grau a nível de licenciatura ple
na na área de educação.
VI - CLASSE PE 6 - Professor Estatutário com
formação de 39 grau e Pós-graduação, a
nível de especialização, na área de educação
VII - CIASSE PE 7 - Professor Estatutário com for
mação de 39 grau e Fós-Graduação a nível de
mestrado, na área de educação.
VIII - CLASSE PE 8 - Professor Estatutário com
formação de 3º grau a nível & Doutorado, na
área de educação.
b) oategueia Fw en de Especialista | em
“Ho
e
Ay
]
]
PREFEITURA peça
CIAL py,
SO To “RIO Branco
CLASSE Fr Em
educar a Uista em Educação: orientador
: Pervis ”
e Colar Com “om isor escolar, administrador es
ação
tura São de 39 grau a nível de licencia
especifica de ma o
“Cass e 2. p Carta Curação (05/5P/AR)
- Bs o 4
ECucacicnal Pecialista em Zducação: orientador
nal, sy sor
Sar, com Pervisor esoolar, administrador es
' forma:
tura espe são de 39? grau a nível de licencia
ecifica
na fe curta duração acrescido de
ano
ro de estudos adicionais, na área (cE/
III -
CLASSE EE
a 3 - Especialista em Educação: — orienta
E
edu
ucacicnal, supervisor escolar, administra
dor esco! E
: o com formação de 39 grau a nível de
) w iceênciatura plena, especifica (Q3/SP/AE).
— Especialist C E
Pecialista em Educação: orientador educacional,
/ sur ia e, 4
q Wervisor escolar, administrador escolar, o pla
nejador educacional, inspetor de ensino, com for
mação específica de 39 grau e Pós-graduação a
x
nível de Especialização, na área (0B/SP/AE/PLE/TE).
V -
CLASSE FZ 5 - Especialista em Educação; orientador
educacional, supervisor escolar, administrador pla
nejador educacional, inspetor de ensino, oom for
mação de 3º grau específica e Pós-Graduação a ni
vel de Mestrado, na área (0E/SE/AE/PLE/TE) .
VI - CLASSE EE 6 - Especialista em Educação: orienta
º dor Sfpçacional, supervisor escolar, adminsitrador
. escolar, planejador educacional, inspetor de ensi
<a pe no om formação de 39 grau especifica e Pós-Gradua
cágecl ção a nível de Doutorado, na área (0F/SE/AB/PLE/IM
Art. 49 - O Quadro Swlermentar, se compõe de 4 (quatro) clas
ses, assim distribuidos: :
1 - CIASSE PS 1 - Professcr suplerentar com formação
a nível de 19 grau incompleto. É
II - CLASSE PS 2 - Professêr Suplementar com formação
a nivel de 1º grau. (À :
PREFEITUR:
4 RA MUNICIpA
H Tt PAL DE RIO
I
TE CLASSE, ps à é Pini
*e8sor Suplementar om foma
BRANCO
São a nivel de 2»
?
Iv - crassr pn" grau Inespecífico.
4-p |
ção de 3 Professor Suplementar om forma,
Parâgra£o Gnico - ? grau inespecifico.
ad : > É 5
paira o Sr restos aut Quadro Svplementar, atual, não poder
autori - R
de pecreto do Prefeito, ca Zação do Poder Executivo através
Trovada a neces o
«ituações especifica ,
situaç S de zona rural,
por
sidade pelo sistema,
TÍTULO II
DO y SO
Art. 59 - 0: «
& O ingresso do Professor e Especialista em Edu
o no quadro de magistar: .
caçã so Gistério será unicamente por concurso público de
provas € Titulos.
| $ 19 - 0 concurso será efetuado por comissão desiqmada
| pelas Secretartas de Administração e de Educação e cultura do Municípia
o $ 22 - A Comissão dofinirá os critérios de convoca
ção, seleçco e classificação.
5839 - Poderão participar do concurso público todos Os
brasileiros « estrangeiros com visto permanente e com a formação exigi
da.
5 49 - A validade do concurso será de 02 (dois) | amos
podendo ser prorrogado por igral período.
- 5 59 - A escolaridade exigida para ingresso na catego
ria funcional do Especialista em Educação será de 3º grau na área espe
cífica.
S 69 - A escolaridade mínima exigida para o ingresso
na categoria funcional de Professor Estatutário será a de 2? Grau Magis
tério.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
art. 69 - À progressão funcional se dá em dois níveis: ho
rizontal e vertical.
ogressão vertical é a passagem
g19 -Apr
sor ou do Especialista em Educação de uma classe para outra A
mediante à aquisição de habilitação específica. )
do nProfes
em um mesmo Cargo,
PREFEITURA =
, UNiCipar pp nn
29 > BRAN
“A Progre São | RR
Para do
Sutro s
SUparior
tem, R + dentro da mo Jasga, por
Art. o O do Serviço ro da mosma class? Po
“= As pr ds
Progressa
2 J sOee 3
cicas+ 'S0ES horizontal e vertical sã o
Drelca De
A garantida a pe 'º A Progressão vert
ser o HRrtir da requisiçã ertical, por conclusão de Cursor
ita si ] .
papilitação. São do interessado comprovando a — nova
8 29
- - À progressã :
ocorrera a cada dois ano: “ECgressao horizontal por terro de corviço
S, ex-ofício ARE .
e .
332 - à
E- vorti , ta,
ertical ce ima classe para
juízo da pais
Dosicao horizontal 44 ati .
ntal ja atingida, mantendo-se O
gar-se-ã sem pre
mesmo nível.
lista xofes
ialista em .
. . educação das tabelas 1, ILe II, x ivamen
te, da Seção 1, haverã uma di 1, 4 (IL, xe: amem
centual de 53 ( iferença salarial pr 1, resultante do
per por cento), incidente sobre o vencimento do nível
imediatamente “inferior.
Art. &s .
99 - Cada uma das classes ce professor e especialista
É
em educação, compreende 15 níveis de A a P, possibilitando aos ocumantes
dos respectivos cargos avanços horizontais, vor progressa
. Art.109 - Os Professores e Especialistas em rducação verce
tem salário de acordo om as tabelas anexas, rea justáveis por acordo cole
tivo ou de conformidade om à política salarial vigente no País.
DAS VANTAGENS E VENCIMENTOS
Art. 119 - O Professor e O Especialista em Ecucação, regi
dos pelo Estatuto do Magistério Municipal fazem jus às seguintes vanta
gens pecuniárias especiais, sobre O salário base:
1 - adicional de 15% (quinze por cento) aos profes
sores regentes de classe;
II - adicional de 303 (trinta por ox to) aos profes |
sores de zona rural e
ce inóspita ou de Eificil acessoçh «
aos que atuem en jocalida |
«
|
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LE )
no . Cus
PREPEITOR ticas
Am R
MUNICIPAL, DE mi
TT < ais O Branco
Cional de 394 T
Sores Co im j Pinta por ento) aos prores-
do. 9 E “cial, devidamente habilita-
Iv ,
“Ccional go 30% (trinio EE
Sores a tinta por conto) aos profes
Vo agi O 19 sério,
Scicnal da '
“8 308 (trinta por cento) aos nrofes
Sores co T É-Esoo1
VI ar
Permaneos n
mo carço em omissão nível - 4
(004) do Quadro da um: A a ,
és À O da mmicipalidade ou será cm
dido adici 3
o Seicional ds 308 (trinta ror cento) e no
Céximo 50% (cinquenta por cento) pura direto
res de « e a
“º escola, conforme critérios a serem regu
li = A .
amentados con a Particinação da SEMPC, cos
Diretores de Pscola e da ASPAC.
VII - adic: ”
adicional de 303 (trinta por cento) ao E
lista em Educação que esteja no exercício de
função específica, em unidade escolar ou órgão
Sentral da Secretaria de Educação.
VIII - adicional de 5% (cinco por certo) a cada 180
(cento e oitenta) horas/aula; de 10% (dez por
Sento) a cada 360 (trezentos e sessenta) ho
ras/aula e de 15% (quinze por cento) a cada
720 (setecentos e vinte) horas/aula ao profes
Sor e ao Especialista em Educação, por curso
de Atualização, Aperfeiçoamento ou Especializa-
ção.
IX - Adiciônal de 5% (cinco por cento) corresponden
te a cada período de 5 (cinco) anos consecutivos
de efetivo exercício do Magistério.
X - Salário família nos temos da Lei.
XI - 139 (décimo terceiro) salário, na forma da Lei.
XII -
Afastamento, com ônus para o sistema, - sem
prejuízo dos seus vencimentos para Aperíeiçoa-
mento, Especialização e Atualização profis
sional, desde que autorizado pelo e cutivo,com
o compromisso de retomo para trabalh
duran
te 5 (cinco) anos no sistema de ensindl
97
PREF 07.
destina » “D, Clárias e ijuda de custo
ados
à vias ens para cursos ou está
Picoamento, Esrecializaçõo €
v
Cas ou comiscz
de Missões de exames, ou concursos
Provas, desdo
iços prestados em ban
1 que fora do período nor
mal da
[4 Li “e trabalho a que estiver sujeito.
* Licença ds
: ça Prêmio, de 6 (seis)
a
2 10 (dez) anos Gs exercício co
rio.
es após ca
E
Auxílio doença em casos considerados | de
extrena gravidade, nediante laudo emiti
&
O por junta médica, oficial.
Auxilio financeiro para publicação Ea
trabalhos de contênio técnico-podasógico e
produção & obras consideradas de valor pe
la comunidade escolar.
XVIII - Outras vantagens e benefícios previstos em
lei.
. $ 1º - As vantagens dos incicos T, IL, IV e VII | não
são acumuláveis.
8 29 - O pessoal de Magistério, em estágio probatório
não terá direito, às vantagens dos incisos VIII, XIII e XVII.
5 39 - As 180 (cento e oitenta) 360 (trezentos e ses
senta) e 720 (setecentos e vinte) horas dos cursos que trata o "inciso
vIII deste artigo, podem ser alcançados em wm único curso ou pelo somatô
rio de dois ou mais, obedecida a carga horária mínima de 60 (sessenta) ho
ras/aula cada um. É
5 49 - Serão válidos os cursos, para concessão dessa
gratificação:
a) Promovicos pela Secretaria ce Educação e
Cultura, UFAC, SEMEC e órgãos conveniados
com o sistema de ensino;
b) Realizados no País ou no exterior e
08. *
PREFEITURA M
Q
Renhecidos pais
gs São, para datam Conselho Estadual de Educa
5P ferimne .
aa Cncessão O do Iwnetício;
1ÃOS OS CUrSOos EN do ss, o ”
E: pads os € ) exigidos nos ' Cessa vantagem, não serão am
. Ssos “” A
soa? . TUcessos de ingresso e progressão ver
. 69
i ara efeito
ars p-ã, à cada Interessado a ap de concessão desse benefício, Mmi
s ' Pre; a E
portificados de cursos Por ano; Sentação de, no máxino, . (quatro)
$7%-
À gratificacã
a
+ Wa vez concedi vigorará
Tesentação a ida, é
Tequerimpnto pelo interessado.
Cação a que se refere o inciso II do
Servirem em midado escolar situada
àst. 129 -A qrtigi
artigo anterior, € Ceviga aos cque
zona rural ou em | idade inôeni
em . 1 acesso e cor — Calidade inospita, assim conceituadas par mau
gificil acesso € Condições Precárias de vida
: 7
9 19 - Cabe ao Poder
almente, àS Jo lidades prevista
520 -
Executivo fixar, por decreto, amu
S neste artigo.
] A percepção do vantagem vigora a partir da Jota
ção para exer.-10 do professor especialista no local inôépito e cessa
na data do 'stamento, decorrente de ato administrativo, ou desde
“59 mais seja assim considerada.
139 - As profes
que a localidi
. soras e especialistas em educação, Gs
tantes, terao ito a 4 (quatro) mesos de licença, con vencimentos in
tegrais corres;endentes ao cargo devido.
o
« 149 - Os professores e especialistas em Educacão no
5 da diretoria da ASPAC ficarão à dis osição desta,
sem perda de qualquer vantagem conferidas à classe.
exerce
Art. 159 - Os vencimentos do professor e & Especialis-
ta em Educação serao compostos pela remuneração correspondente ao salá
rio do cargo, acrescido das vantagens e +enefícios a eles devidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES CERATS E TRANSINÓRIAS
Art. 169 - Os Professores e Técnicos em Educação do atual
sistema municipal de Ensino, terão seus direitos garmtidos dentro dos
Quadros de Magistério ora criados, pcr transposição de cargos, através
da classificação e do enquadramento a serem instituidos para esse f AN
S 19 - A transposição de carços para o duadro Permares
Ea V
te do Hagistério, dar-se-ã através de concurso interno, apenas de thin;
di
N
'
mm
los, para os Professores e Especialistas em Educação dos Quadros atual
: serã atravês de
PREFEITURA muy »
NI
& Cirar
E agistério e de Tenta, DE
Que, tortadores do habilita
serviço no exercício
820 - os
silitação es; dem
oo babi PeCifica ficas Às professora
s ainda não portador s
. . car:
-ão de cargos dO, quina
posts ne og à Swpl o Sa reclassificação para trans”
a govida ção, ementar, as
Art Permanecendo até adquirirem
* 1% -
soal de Magistério, «5 À reclass E
é 9, São extensi ificação e o enquadrarento do
ssor e Têmi VOS à todo
profe SOS em Educaçã ê Os que ocupam cargos de
cia
8 nico Sso ao Quadro Suplementar.
Concurso int, A reclassificação e o enquadramento dar
—) E
mo e de títulos e avenas para os que, PO
momento da publicação da pre
presente Lei , Es
município de Fio Branco "il, pertençam ao sistema de Ensino €
Art. 189
intemo de titulos àn O professor, reclassificado no concurso
inte 3 instituído para a trs e a
artigo 16 ( vresente 1 . rensposição à cargos de que trata
o : ã ,
adquirir hal o) “ vier a integrar o Quadro Suplementar + ao
k 311. tação par usa
É E ei q a o Magistério, pode passar, por acesso dispensa
qo outro Co + Para o Quadro Permmente.
8 Cnico - Os demais professores que vierem à inte
Quadr “lement a o
gear O o apôs a reclassificação instituída pela presente
jei, por DOS do Executivo Municipal arenas em casos de extrema carên-
cia da Zona is :1, Ceverão ser submetidos a Concurso Público de Provas
e Títulos, para ingresso no Quadro Permanente.
Art. 199 - Se, con o enquadranento, O ocupante de car
go do Magistério ficar om vencimento inferior ao total que percebia, as
segura-se-lhe a diferença resultante, até que venha a ser ebsorvida — por
progressão , reajustes e adiciofajs. f
$ Gnico + Figa estabelecido ue 08 reajustes incici
«
rão apenas sobre O salário base
10.
n professores e Especi,
á cursos de CPCCializaçã
Tida no artigo 11 inciso
Prazo de 4 (cuatro) anos
O, ainda não
possuidores
que autoriza dos
o j sistem de ensi
eo é
As TÓgressã,
“E - SSes horizontais do Professor e
o
exclusivamente
Piveis de À a P de cada classe, otede
col
Tio de antiguidade no Magistério, obser
vando-se à SEMÍNEE disposição:
I- =»
Para o nivel B, O que contar de 02 (dois) a
04 (quatro) anos;
II =
+ - Para o nível T, O que
contar de 04 (Quatro)
à 06 (sois) anos;
HI - Para o nível D, o que contar de 06 (seis)
a 08 (oito) anos;
IV - Para o nível E, O que contar de 08 (oito)
a 10 (dez) anos;
V- Para o nível F, o que contar de 10 (dez) a
12 (doze) anos;
VI - Para o nível G, o que contar de 12 (doze) a
14 (quatorze) anos;
VII - Para O nível H, o que contar de 14 (quator
ze) a 16 (dezesseis) anos;
VIII - Para o nível 1, o que contar de 16 ( dezes
seis a 18 (dezoito) anos;
IX - Para O nível J, o que contar do 18 (dezoito
a 20 (vinte) anos;
X - Para O nível L, o que contar de 20 (vinte)
a 2 (vinte e dois) anos;
XI - Para o nível M, o que contar de 22 (vinte
e dois) a 24 (vinte e quatro) anos;
XII - Para O nível. N, O que contar de 24 rinte
e quatro) à 26 (vinte
e seis) anos;
À
w
PREFEITURA MUN is »
0,
Seis) a 28 9 que contar de 26 (vinte e
- Para o nf Vinte e otto) anos;
Oito) à Mi Po que aontar de 28 (vinte e
Art, 2» trinta) anos
« 229 E
cad ia Ficarã
magistério Municipal a aSsegur;
E social, concemente OS beneficios e Na Dt
a . . Ê
o p inições constitucioas, Regime de Trabalho seio da meuca
2 Ss. Estatutário, a partir a
Art. 239 -
goceder estudos para as reto
gunicipal de 19 e 29 aus, em comiscã
Boo da ASPAC e do Conse Ssão composta por representante da
lho mmni.
senta) dias, & partir qa Publica dcipal de Educação, no prazo de 60 ( ses
Sap desta Lei.
Caberã à
a & Secretaria municipal de Educação *
S cabíveis do Estatuto do Magistério
Art 249
. - P, , ma
ara a substituição de Professores e Espe
jalista licenciados
ci a vindos na afastados na forma da Lei, será aproveitado por
ordem « SS: Cação o ” , E
ríodo de vis. cia do na SSSal. ooncursado, à espera de vaga, durante O
E Curso público, mediante contratação por temo
terminado e ca
de Superior a um ano,
ge permanência podendo, persistida a necessidade
elemento ;
Do sistema, ser renovada sua contratação por
tempo indeter: lo.
o públ . 8 Gnico - na existência de exocdente classificado em
rso público à esp .
ci . spera de vagas, deverá ser aberto novo concurso públi-
à vas e “itul dire
| go nas PRN uios para substituição dos cargos referidos no caput
| deste artigo, por contrato de tempo determinado
A: Tr : me
Art. 259 - Para efeito de procressão, por tenpo de
serviço, nO presonte plano só serão computados os anos de efetivo exerci -
cio no Magistério Municipal.
Art. 269 - A aposentadoria do pessoal do Quadro de
Magistério nos tentos do presente plano, por tempo de serviço, serã aos 25
(vinte e cinco) e 30 (trinta) anos e oom vencimentos integrais.
Art. 279 - hos servidores do Quadro anterior do
Magistério que estejam à disposição de outro órgão, fora do sistema de
ensino, cem ônus para a Secretaria de Educação do Município, exceto os
ocupantes de cargo em comissão, fica garantido o direito de fazer Ava
| pelo quadro de Nagictério ou pela mudança de quadro e função de nível sela
ola
ria) equivalente, no prazo de ' pe
V!
q
A
30 (trinta) dias a contar da data da pt
ção da presente Lei.
II
O se
optar PAR PEMaNecar no ISO de qu
trata a
a às SUAS TOSPeCtivas f O caput deste artigo,
af à . io Municipal terá que retor
sente TO devendo , as a =
ar ficação de habilitar-se n Partir da data de publicação
ecl E O
assificaç E trata O artic COncurso interno instituído para
. go 17 desta.
O sery
necessário pelo ôrgão no qual
Quadro de
ps Ma a
Unções atã 9 Jistor
AT =
se en dor à disposição que for considerado
ab Contra e optar pela mudança de função
q or :
gata da opção. rvidos Pelo órgão requerente, a partir
Art, 280 Camo Grs; .
stituida pelo Secretar “ção de assessoramento e consulta, será
in io de Eá a na
o! (quatro) membros entr Ucação, Comissão Permanente composta | de
e pro:
metade indicada Professores e especialistas em educação, dos
Pela Entidade ce Classe do ?
cabendo a Presiôência à Secret
ra éri manta
to de dois anos, agisterio, com a
aria Municipal de Educação.
a - pi 298 - O Poder Executivo exmedirá os regulamentos e
instruções neco: ad à execução desta Lei, competindo aos Secretários Mu
nicipais de Educação e Cultura e da Administração haixar atos que lhes fo
rem afetos.
Art. 302 - Os casos emissos serão resolvidos de confor
mídade cm O Est “tuto do Magistério e Legislação vigente.
Art. 319 - Esta Ici entraá em vigor na data de sua
publicação, ret cagindo seus efeitos a 01.10.87.
Art. 329 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Í RIO BRANCO, ESTADO
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E, EM * DE NOVESBRO DE 1987, ” |
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