| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Municipal e dá outras providências. |
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y “O Branr IEI no N» 649 DISPGE err SAIS POBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, mem TOS, BENEPTe Os E VANTAGINS DO MACIS RIO My "ECTPAL E DÁ OUTRAS LºOVIMÍNCIAS O Em RITITO MUNICIPAL | 2 RC 5 BE FAÇO Saper que a Cârar e eu sanicion . a Mnicisal de Pio Branco apro vou O à secuints Lei: ipal de Rio Branco ro oO TOES=s - 19 - Fica criado o Quadro de Pessoal do Gruço) magistério do "unicípio de Rio Branco 5 19 - Entende-se por pessoal ce mais ocupantes dos ( dos de Professor e de Especialista en Rat: 9 2? - Compreende-se por Função ce Magistério — as abaixo especificadas, desde que na área ce ensino: a) docência; b) direção; c) supervisão; d) orientação; - e) coordenação; £) planejamento; 9) inspeção; h) pesquisa. Art. 29 - O Grupo Magistério de que trata O caput do artigo anterior é formado pelo Quadro Permanente e pelo quadro Suplemen PREPErTOR SE CI es, Sendo 03 leito carreira do Estectans co 14 (quator $ 29 a “o ” s de Profossore " Er Art. » o Í ses, Cio. aa Castituirão à nente os seguintes Carreira cnficiêia a) Categoria &mos o RA E - crase: Bá Ee de professor. formação tai o Sr estatutário mm de 3 lisas a lrica de 29 grau com duração H- CLASSE a a SHOSs Fo “SE PE 2 - Professor Estatutário “mação especiíica de 2º grau « de ” (Quatro) anos, cu mis com curação de (três) anos acre idos de mais 1 (um) ano de estudos adicicnais. HIT = Classe PE 3 - professor com fomação de 32 gau, a nível de licenciatura curta, na área de educação; IV - CIASSE PE 4 - Professor Estatutário com for mação de 3º grau a nível de lia mciatura cur p ra, acrescida de um ano de estudos adiciona- . is na área de go V - CLASSE PE 5 - Professor Estatutório com for mação de 39 Grau a nível de licenciatura ple na na área de educação. VI - CLASSE PE 6 - Professor Estatutário com formação de 39 grau e Pós-graduação, a nível de especialização, na área de educação VII - CIASSE PE 7 - Professor Estatutário com for mação de 39 grau e Fós-Graduação a nível de mestrado, na área de educação. VIII - CLASSE PE 8 - Professor Estatutário com formação de 3º grau a nível & Doutorado, na área de educação. b) oategueia Fw en de Especialista | em “Ho e Ay ] ] PREFEITURA peça CIAL py, SO To “RIO Branco CLASSE Fr Em educar a Uista em Educação: orientador : Pervis ” e Colar Com “om isor escolar, administrador es ação tura São de 39 grau a nível de licencia especifica de ma o “Cass e 2. p Carta Curação (05/5P/AR) - Bs o 4 ECucacicnal Pecialista em Zducação: orientador nal, sy sor Sar, com Pervisor esoolar, administrador es ' forma: tura espe são de 39? grau a nível de licencia ecifica na fe curta duração acrescido de ano ro de estudos adicionais, na área (cE/ III - CLASSE EE a 3 - Especialista em Educação: — orienta E edu ucacicnal, supervisor escolar, administra dor esco! E : o com formação de 39 grau a nível de ) w iceênciatura plena, especifica (Q3/SP/AE). — Especialist C E Pecialista em Educação: orientador educacional, / sur ia e, 4 q Wervisor escolar, administrador escolar, o pla nejador educacional, inspetor de ensino, com for mação específica de 39 grau e Pós-graduação a x nível de Especialização, na área (0B/SP/AE/PLE/TE). V - CLASSE FZ 5 - Especialista em Educação; orientador educacional, supervisor escolar, administrador pla nejador educacional, inspetor de ensino, oom for mação de 3º grau específica e Pós-Graduação a ni vel de Mestrado, na área (0E/SE/AE/PLE/TE) . VI - CLASSE EE 6 - Especialista em Educação: orienta º dor Sfpçacional, supervisor escolar, adminsitrador . escolar, planejador educacional, inspetor de ensi <a pe no om formação de 39 grau especifica e Pós-Gradua cágecl ção a nível de Doutorado, na área (0F/SE/AB/PLE/IM Art. 49 - O Quadro Swlermentar, se compõe de 4 (quatro) clas ses, assim distribuidos: : 1 - CIASSE PS 1 - Professcr suplerentar com formação a nível de 19 grau incompleto. É II - CLASSE PS 2 - Professêr Suplementar com formação a nivel de 1º grau. (À : PREFEITUR: 4 RA MUNICIpA H Tt PAL DE RIO I TE CLASSE, ps à é Pini *e8sor Suplementar om foma BRANCO São a nivel de 2» ? Iv - crassr pn" grau Inespecífico. 4-p | ção de 3 Professor Suplementar om forma, Parâgra£o Gnico - ? grau inespecifico. ad : > É 5 paira o Sr restos aut Quadro Svplementar, atual, não poder autori - R de pecreto do Prefeito, ca Zação do Poder Executivo através Trovada a neces o «ituações especifica , situaç S de zona rural, por sidade pelo sistema, TÍTULO II DO y SO Art. 59 - 0: « & O ingresso do Professor e Especialista em Edu o no quadro de magistar: . caçã so Gistério será unicamente por concurso público de provas € Titulos. | $ 19 - 0 concurso será efetuado por comissão desiqmada | pelas Secretartas de Administração e de Educação e cultura do Municípia o $ 22 - A Comissão dofinirá os critérios de convoca ção, seleçco e classificação. 5839 - Poderão participar do concurso público todos Os brasileiros « estrangeiros com visto permanente e com a formação exigi da. 5 49 - A validade do concurso será de 02 (dois) | amos podendo ser prorrogado por igral período. - 5 59 - A escolaridade exigida para ingresso na catego ria funcional do Especialista em Educação será de 3º grau na área espe cífica. S 69 - A escolaridade mínima exigida para o ingresso na categoria funcional de Professor Estatutário será a de 2? Grau Magis tério. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL art. 69 - À progressão funcional se dá em dois níveis: ho rizontal e vertical. ogressão vertical é a passagem g19 -Apr sor ou do Especialista em Educação de uma classe para outra A mediante à aquisição de habilitação específica. ) do nProfes em um mesmo Cargo, PREFEITURA = , UNiCipar pp nn 29 > BRAN “A Progre São | RR Para do Sutro s SUparior tem, R + dentro da mo Jasga, por Art. o O do Serviço ro da mosma class? Po “= As pr ds Progressa 2 J sOee 3 cicas+ 'S0ES horizontal e vertical sã o Drelca De A garantida a pe 'º A Progressão vert ser o HRrtir da requisiçã ertical, por conclusão de Cursor ita si ] . papilitação. São do interessado comprovando a — nova 8 29 - - À progressã : ocorrera a cada dois ano: “ECgressao horizontal por terro de corviço S, ex-ofício ARE . e . 332 - à E- vorti , ta, ertical ce ima classe para juízo da pais Dosicao horizontal 44 ati . ntal ja atingida, mantendo-se O gar-se-ã sem pre mesmo nível. lista xofes ialista em . . . educação das tabelas 1, ILe II, x ivamen te, da Seção 1, haverã uma di 1, 4 (IL, xe: amem centual de 53 ( iferença salarial pr 1, resultante do per por cento), incidente sobre o vencimento do nível imediatamente “inferior. Art. &s . 99 - Cada uma das classes ce professor e especialista É em educação, compreende 15 níveis de A a P, possibilitando aos ocumantes dos respectivos cargos avanços horizontais, vor progressa . Art.109 - Os Professores e Especialistas em rducação verce tem salário de acordo om as tabelas anexas, rea justáveis por acordo cole tivo ou de conformidade om à política salarial vigente no País. DAS VANTAGENS E VENCIMENTOS Art. 119 - O Professor e O Especialista em Ecucação, regi dos pelo Estatuto do Magistério Municipal fazem jus às seguintes vanta gens pecuniárias especiais, sobre O salário base: 1 - adicional de 15% (quinze por cento) aos profes sores regentes de classe; II - adicional de 303 (trinta por ox to) aos profes | sores de zona rural e ce inóspita ou de Eificil acessoçh « aos que atuem en jocalida | « | l E » LE ) no . Cus PREPEITOR ticas Am R MUNICIPAL, DE mi TT < ais O Branco Cional de 394 T Sores Co im j Pinta por ento) aos prores- do. 9 E “cial, devidamente habilita- Iv , “Ccional go 30% (trinio EE Sores a tinta por conto) aos profes Vo agi O 19 sério, Scicnal da ' “8 308 (trinta por cento) aos nrofes Sores co T É-Esoo1 VI ar Permaneos n mo carço em omissão nível - 4 (004) do Quadro da um: A a , és À O da mmicipalidade ou será cm dido adici 3 o Seicional ds 308 (trinta ror cento) e no Céximo 50% (cinquenta por cento) pura direto res de « e a “º escola, conforme critérios a serem regu li = A . amentados con a Particinação da SEMPC, cos Diretores de Pscola e da ASPAC. VII - adic: ” adicional de 303 (trinta por cento) ao E lista em Educação que esteja no exercício de função específica, em unidade escolar ou órgão Sentral da Secretaria de Educação. VIII - adicional de 5% (cinco por certo) a cada 180 (cento e oitenta) horas/aula; de 10% (dez por Sento) a cada 360 (trezentos e sessenta) ho ras/aula e de 15% (quinze por cento) a cada 720 (setecentos e vinte) horas/aula ao profes Sor e ao Especialista em Educação, por curso de Atualização, Aperfeiçoamento ou Especializa- ção. IX - Adiciônal de 5% (cinco por cento) corresponden te a cada período de 5 (cinco) anos consecutivos de efetivo exercício do Magistério. X - Salário família nos temos da Lei. XI - 139 (décimo terceiro) salário, na forma da Lei. XII - Afastamento, com ônus para o sistema, - sem prejuízo dos seus vencimentos para Aperíeiçoa- mento, Especialização e Atualização profis sional, desde que autorizado pelo e cutivo,com o compromisso de retomo para trabalh duran te 5 (cinco) anos no sistema de ensindl 97 PREF 07. destina » “D, Clárias e ijuda de custo ados à vias ens para cursos ou está Picoamento, Esrecializaçõo € v Cas ou comiscz de Missões de exames, ou concursos Provas, desdo iços prestados em ban 1 que fora do período nor mal da [4 Li “e trabalho a que estiver sujeito. * Licença ds : ça Prêmio, de 6 (seis) a 2 10 (dez) anos Gs exercício co rio. es após ca E Auxílio doença em casos considerados | de extrena gravidade, nediante laudo emiti & O por junta médica, oficial. Auxilio financeiro para publicação Ea trabalhos de contênio técnico-podasógico e produção & obras consideradas de valor pe la comunidade escolar. XVIII - Outras vantagens e benefícios previstos em lei. . $ 1º - As vantagens dos incicos T, IL, IV e VII | não são acumuláveis. 8 29 - O pessoal de Magistério, em estágio probatório não terá direito, às vantagens dos incisos VIII, XIII e XVII. 5 39 - As 180 (cento e oitenta) 360 (trezentos e ses senta) e 720 (setecentos e vinte) horas dos cursos que trata o "inciso vIII deste artigo, podem ser alcançados em wm único curso ou pelo somatô rio de dois ou mais, obedecida a carga horária mínima de 60 (sessenta) ho ras/aula cada um. É 5 49 - Serão válidos os cursos, para concessão dessa gratificação: a) Promovicos pela Secretaria ce Educação e Cultura, UFAC, SEMEC e órgãos conveniados com o sistema de ensino; b) Realizados no País ou no exterior e 08. * PREFEITURA M Q Renhecidos pais gs São, para datam Conselho Estadual de Educa 5P ferimne . aa Cncessão O do Iwnetício; 1ÃOS OS CUrSOos EN do ss, o ” E: pads os € ) exigidos nos ' Cessa vantagem, não serão am . Ssos “” A soa? . TUcessos de ingresso e progressão ver . 69 i ara efeito ars p-ã, à cada Interessado a ap de concessão desse benefício, Mmi s ' Pre; a E portificados de cursos Por ano; Sentação de, no máxino, . (quatro) $7%- À gratificacã a + Wa vez concedi vigorará Tesentação a ida, é Tequerimpnto pelo interessado. Cação a que se refere o inciso II do Servirem em midado escolar situada àst. 129 -A qrtigi artigo anterior, € Ceviga aos cque zona rural ou em | idade inôeni em . 1 acesso e cor — Calidade inospita, assim conceituadas par mau gificil acesso € Condições Precárias de vida : 7 9 19 - Cabe ao Poder almente, àS Jo lidades prevista 520 - Executivo fixar, por decreto, amu S neste artigo. ] A percepção do vantagem vigora a partir da Jota ção para exer.-10 do professor especialista no local inôépito e cessa na data do 'stamento, decorrente de ato administrativo, ou desde “59 mais seja assim considerada. 139 - As profes que a localidi . soras e especialistas em educação, Gs tantes, terao ito a 4 (quatro) mesos de licença, con vencimentos in tegrais corres;endentes ao cargo devido. o « 149 - Os professores e especialistas em Educacão no 5 da diretoria da ASPAC ficarão à dis osição desta, sem perda de qualquer vantagem conferidas à classe. exerce Art. 159 - Os vencimentos do professor e & Especialis- ta em Educação serao compostos pela remuneração correspondente ao salá rio do cargo, acrescido das vantagens e +enefícios a eles devidos. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES CERATS E TRANSINÓRIAS Art. 169 - Os Professores e Técnicos em Educação do atual sistema municipal de Ensino, terão seus direitos garmtidos dentro dos Quadros de Magistério ora criados, pcr transposição de cargos, através da classificação e do enquadramento a serem instituidos para esse f AN S 19 - A transposição de carços para o duadro Permares Ea V te do Hagistério, dar-se-ã através de concurso interno, apenas de thin; di N ' mm los, para os Professores e Especialistas em Educação dos Quadros atual : serã atravês de PREFEITURA muy » NI & Cirar E agistério e de Tenta, DE Que, tortadores do habilita serviço no exercício 820 - os silitação es; dem oo babi PeCifica ficas Às professora s ainda não portador s . . car: -ão de cargos dO, quina posts ne og à Swpl o Sa reclassificação para trans” a govida ção, ementar, as Art Permanecendo até adquirirem * 1% - soal de Magistério, «5 À reclass E é 9, São extensi ificação e o enquadrarento do ssor e Têmi VOS à todo profe SOS em Educaçã ê Os que ocupam cargos de cia 8 nico Sso ao Quadro Suplementar. Concurso int, A reclassificação e o enquadramento dar —) E mo e de títulos e avenas para os que, PO momento da publicação da pre presente Lei , Es município de Fio Branco "il, pertençam ao sistema de Ensino € Art. 189 intemo de titulos àn O professor, reclassificado no concurso inte 3 instituído para a trs e a artigo 16 ( vresente 1 . rensposição à cargos de que trata o : ã , adquirir hal o) “ vier a integrar o Quadro Suplementar + ao k 311. tação par usa É E ei q a o Magistério, pode passar, por acesso dispensa qo outro Co + Para o Quadro Permmente. 8 Cnico - Os demais professores que vierem à inte Quadr “lement a o gear O o apôs a reclassificação instituída pela presente jei, por DOS do Executivo Municipal arenas em casos de extrema carên- cia da Zona is :1, Ceverão ser submetidos a Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso no Quadro Permanente. Art. 199 - Se, con o enquadranento, O ocupante de car go do Magistério ficar om vencimento inferior ao total que percebia, as segura-se-lhe a diferença resultante, até que venha a ser ebsorvida — por progressão , reajustes e adiciofajs. f $ Gnico + Figa estabelecido ue 08 reajustes incici « rão apenas sobre O salário base 10. n professores e Especi, á cursos de CPCCializaçã Tida no artigo 11 inciso Prazo de 4 (cuatro) anos O, ainda não possuidores que autoriza dos o j sistem de ensi eo é As TÓgressã, “E - SSes horizontais do Professor e o exclusivamente Piveis de À a P de cada classe, otede col Tio de antiguidade no Magistério, obser vando-se à SEMÍNEE disposição: I- =» Para o nivel B, O que contar de 02 (dois) a 04 (quatro) anos; II = + - Para o nível T, O que contar de 04 (Quatro) à 06 (sois) anos; HI - Para o nível D, o que contar de 06 (seis) a 08 (oito) anos; IV - Para o nível E, O que contar de 08 (oito) a 10 (dez) anos; V- Para o nível F, o que contar de 10 (dez) a 12 (doze) anos; VI - Para o nível G, o que contar de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos; VII - Para O nível H, o que contar de 14 (quator ze) a 16 (dezesseis) anos; VIII - Para o nível 1, o que contar de 16 ( dezes seis a 18 (dezoito) anos; IX - Para O nível J, o que contar do 18 (dezoito a 20 (vinte) anos; X - Para O nível L, o que contar de 20 (vinte) a 2 (vinte e dois) anos; XI - Para o nível M, o que contar de 22 (vinte e dois) a 24 (vinte e quatro) anos; XII - Para O nível. N, O que contar de 24 rinte e quatro) à 26 (vinte e seis) anos; À w PREFEITURA MUN is » 0, Seis) a 28 9 que contar de 26 (vinte e - Para o nf Vinte e otto) anos; Oito) à Mi Po que aontar de 28 (vinte e Art, 2» trinta) anos « 229 E cad ia Ficarã magistério Municipal a aSsegur; E social, concemente OS beneficios e Na Dt a . . Ê o p inições constitucioas, Regime de Trabalho seio da meuca 2 Ss. Estatutário, a partir a Art. 239 - goceder estudos para as reto gunicipal de 19 e 29 aus, em comiscã Boo da ASPAC e do Conse Ssão composta por representante da lho mmni. senta) dias, & partir qa Publica dcipal de Educação, no prazo de 60 ( ses Sap desta Lei. Caberã à a & Secretaria municipal de Educação * S cabíveis do Estatuto do Magistério Art 249 . - P, , ma ara a substituição de Professores e Espe jalista licenciados ci a vindos na afastados na forma da Lei, será aproveitado por ordem « SS: Cação o ” , E ríodo de vis. cia do na SSSal. ooncursado, à espera de vaga, durante O E Curso público, mediante contratação por temo terminado e ca de Superior a um ano, ge permanência podendo, persistida a necessidade elemento ; Do sistema, ser renovada sua contratação por tempo indeter: lo. o públ . 8 Gnico - na existência de exocdente classificado em rso público à esp . ci . spera de vagas, deverá ser aberto novo concurso públi- à vas e “itul dire | go nas PRN uios para substituição dos cargos referidos no caput | deste artigo, por contrato de tempo determinado A: Tr : me Art. 259 - Para efeito de procressão, por tenpo de serviço, nO presonte plano só serão computados os anos de efetivo exerci - cio no Magistério Municipal. Art. 269 - A aposentadoria do pessoal do Quadro de Magistério nos tentos do presente plano, por tempo de serviço, serã aos 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) anos e oom vencimentos integrais. Art. 279 - hos servidores do Quadro anterior do Magistério que estejam à disposição de outro órgão, fora do sistema de ensino, cem ônus para a Secretaria de Educação do Município, exceto os ocupantes de cargo em comissão, fica garantido o direito de fazer Ava | pelo quadro de Nagictério ou pela mudança de quadro e função de nível sela ola ria) equivalente, no prazo de ' pe V! q A 30 (trinta) dias a contar da data da pt ção da presente Lei. II O se optar PAR PEMaNecar no ISO de qu trata a a às SUAS TOSPeCtivas f O caput deste artigo, af à . io Municipal terá que retor sente TO devendo , as a = ar ficação de habilitar-se n Partir da data de publicação ecl E O assificaç E trata O artic COncurso interno instituído para . go 17 desta. O sery necessário pelo ôrgão no qual Quadro de ps Ma a Unções atã 9 Jistor AT = se en dor à disposição que for considerado ab Contra e optar pela mudança de função q or : gata da opção. rvidos Pelo órgão requerente, a partir Art, 280 Camo Grs; . stituida pelo Secretar “ção de assessoramento e consulta, será in io de Eá a na o! (quatro) membros entr Ucação, Comissão Permanente composta | de e pro: metade indicada Professores e especialistas em educação, dos Pela Entidade ce Classe do ? cabendo a Presiôência à Secret ra éri manta to de dois anos, agisterio, com a aria Municipal de Educação. a - pi 298 - O Poder Executivo exmedirá os regulamentos e instruções neco: ad à execução desta Lei, competindo aos Secretários Mu nicipais de Educação e Cultura e da Administração haixar atos que lhes fo rem afetos. Art. 302 - Os casos emissos serão resolvidos de confor mídade cm O Est “tuto do Magistério e Legislação vigente. Art. 319 - Esta Ici entraá em vigor na data de sua publicação, ret cagindo seus efeitos a 01.10.87. Art. 329 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Í RIO BRANCO, ESTADO SO Ants E 109 / E, EM * DE NOVESBRO DE 1987, ” | DO ACRE, B VV q 5 g É PROTOLOLO O o £6 Cock ES tes !y arca iros *Lr Car it Tt | Dt * PE ar ELETT trt goes fofo 0TSrE*TT 3 < NR í erteester | fer , CE liss* | e sys mtelrot] raça Lj $-u (9) vas 95 'ríetot (5º) Cad esteve) ester Treat] co'osté ke S)2-a t SECT meme Taste gota ese sEfeesiEc poticorme pstees a g C'crme user esterco erelema cocos arrsrtoz sotcLEs setas (e) ss GL ssticra detsro ta Soistrz ss w'cirez sofram Gema (eg Site sotcesse gets: Este sm sam etr eres cet dT'olyter ocesLr cotta6%5t (io secreto ó'imrz sitsmrg Ds Leser Letter Eotroyetr «EST C'erent Sofscosr Um estara ts) b S LOG "GT TES est ECT Sons cs Gees ET 66) L'úrim cerca User estes LE “grs *LT Era 4 ses ARA la qa TEST 9? +T Tc > c css S ez - e 0» DD Tl as e fel E H q L I E º E Zz q 3 E ” uz TT — meras mma meet mm ana rs! [é Ci-t Ti<i Pé-dl, cl-s te TE ei exaxr CODIIEÁ OS - GEITOCGA Va tiSTIVIDZAC: msn om ca