| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 678 de 30 de Outubro de 1987. |
| native_id | 1839 |
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” 4 PREFEITURA mo Las fe] MUNICIPAL py 4 IO pu Ler mer me ANCO 1 , p DE HyBUZO pi: 1987. DA mx NA REDAÇÃO RO ARYIOO 19, DA LEIS? S78, de 30 1x arrumo ps 1987. O Pregr gi MBICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO Sacer ' dénos que a Câmara Municipal de Rio Branco, apro voa ee sanciono a Seguinte tes; Art. 19 - nã o 19 - Dã nova redação ao Artigo 19, da Lei nº 678, de 30 de O:tubro de 1987: “Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a com trair expréstico into a CATYA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, atravês do Fundo de Apoio Soci=l - TAS, destinado a complementação das obras previstas na tei nº 665, O 30 de julho de 1987, utilizando para tanto o saldo do valor em cruzaio ccuivalente a 211.078,18 OIN ca Operação de Crédito apro vada pela Lei nº 463, de 21 de novembro de 1983, consubstanciada na resolução do Senado Federal nº 126, de 1994, que eram destirado à contra tação junto ao Banco Nacional de Eabitação - EH e seus agentes do Proje to CURA do mnieiçio de Rio Branco”. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Do RIO/ERANCO, ESTADO DO ACRE, E! 19 Eca Prefeito ca