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← Rio Branco (AC)

norma nº 686/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 678 de 30 de Outubro de 1987.
native_id1839

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NA REDAÇÃO RO ARYIOO 19, DA LEIS?
S78, de 30 1x arrumo ps 1987.
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gi MBICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
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dénos que a Câmara Municipal de Rio Branco, apro
voa ee sanciono a Seguinte tes;
Art. 19 - nã o
19 - Dã nova redação ao Artigo 19, da Lei nº
678, de 30 de O:tubro de 1987:
“Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a com
trair expréstico into a CATYA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, atravês do Fundo
de Apoio Soci=l - TAS, destinado a complementação das obras previstas
na tei nº 665, O 30 de julho de 1987, utilizando para tanto o saldo do
valor em cruzaio ccuivalente a 211.078,18 OIN ca Operação de Crédito apro
vada pela Lei nº 463, de 21 de novembro de 1983, consubstanciada na
resolução do Senado Federal nº 126, de 1994, que eram destirado à contra
tação junto ao Banco Nacional de Eabitação - EH e seus agentes do Proje
to CURA do mnieiçio de Rio Branco”.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na gata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Do RIO/ERANCO, ESTADO
DO ACRE, E! 19 Eca
Prefeito ca

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