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norma nº 678/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1987
Date 1987-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da operação do Projeto Cura em Projeto da Caixa Econômica Federal – FAS.
native_id1847

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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR
, O SALDO DA q
PERAÇÃO DO PROJETO CURA EM pd
DR CAIXA EcontuicA FEnERAL
FAS.
0 Pp)
REFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO
e SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO
xo A SEGUINTE LEI:
Art, -
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
para contrair Empréstimos com a CAIXA ECONÔHICA FEDERAL através do Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, constantes na Lei 665, de 30
de julho de 19%/, publicada no Diârio Oficial do Estado, n9 4617, de 31
de Julho de 1987, no valor em cruzados, equivalente à 211.073,18 OTN'S,
oriundos da Operação de Credito autorizado pela Lei nO 463, de 21.11.83, pu
blicada no Diário Oficial do Estado n9 463, de 21.11.83, consubstanciada
na Resolução do Senado Federal n9 126 de 1984 que eram destinados a contra
tação junto ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH e seus agentes o PROJETO
CURA para O Município deºRio Branco.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor/na data fle sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUSICIPAL DE/RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM SID DE OUTUBRO DE 1987,Y O À
/, MN Sec ?
“
ALBERTO ARAGÃO SILVÁ
Prefeito Municipal

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