| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da operação do Projeto Cura em Projeto da Caixa Econômica Federal – FAS. |
| native_id | 1847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR , O SALDO DA q PERAÇÃO DO PROJETO CURA EM pd DR CAIXA EcontuicA FEnERAL FAS. 0 Pp) REFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO e SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO xo A SEGUINTE LEI: Art, - 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para contrair Empréstimos com a CAIXA ECONÔHICA FEDERAL através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, constantes na Lei 665, de 30 de julho de 19%/, publicada no Diârio Oficial do Estado, n9 4617, de 31 de Julho de 1987, no valor em cruzados, equivalente à 211.073,18 OTN'S, oriundos da Operação de Credito autorizado pela Lei nO 463, de 21.11.83, pu blicada no Diário Oficial do Estado n9 463, de 21.11.83, consubstanciada na Resolução do Senado Federal n9 126 de 1984 que eram destinados a contra tação junto ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH e seus agentes o PROJETO CURA para O Município deºRio Branco. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor/na data fle sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUSICIPAL DE/RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM SID DE OUTUBRO DE 1987,Y O À /, MN Sec ? “ ALBERTO ARAGÃO SILVÁ Prefeito Municipal