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norma nº 676/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1987
Date 1987-10-05
EmentaAltera a redação do artigo nº 261 da Lei nº 163, de 03 de Julho de 1973, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.
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DO ARTIGO
ne 163, e 03
DE JULEG !
OS 65 30, 49 50,
(o) PREFE
SECLITO mytteror t
LLTO uy! VIPAL DE RIO sexo - ACRE:
FAÇO cat
dO caber cue -
' Camara Municipal de 2io Cranco decreta
e eu sanciono à sºguinte teis,
Art. 19 - e
* = art. 25] da Lei n9 163 de 03 de julho €
1973, que disrõe
sobre 9 Codic
“ugigo de Posturas do Município de Rio
aa
a noi 8 E granco,
pon como set e 29 i
' 0, acres 8 5 i
» acrescidos dos $5 30, 49 e 59, passan a viga
rar com a seguinte redação:
na a E
Art. 261 - i e -
À vista do titulo de concessão do terreno
ra forua do artigo anterior, fi .
5 rior, fica assegurado aos parentes, amigos e cemais
intoressados de fazerem tenfeitorias ã
feitorias nas àreas das respectivas sepulturas,
ulos, jardineiras, jazigcs, maus
pantenos € construções anãlogas.
to carneiros cu em que ainda, nao sepultamento ou
i A
os prazos legais de senul tamento,
'
VR
KO Branco
Poderão ser construídos pela
administração mu
E
os o
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or » ' aa
engenheiros particulares cevisz
ncia
monte licenciados para ty alharen
UNOS ce
ab
prestarão caução corres; Mitêrios da municipalidade, Que
"Minimo 103 (dez por cento) do valor
pra are garantia «
a obra de
d Parto ou repar.
ação tot .
possíveis danos que popye $00 total, conforme o caso de
y 9rven
tura ve
“nha a . ata
pentes mà ser causados às benfeitorias exis
entes.
8 3 e
“ES CONStruções de que tra
ã ta esta Lei, os inte
sados poderão us . , e
yossados P à” O tipo de material que The a
o seu alcance e prouver, desde que este
ja à Ê - É QUO noseihsys:
' intiifã, POssibilite um acabamento condigno da obra, inclu
ive pintura, ressaly 9
si ades aquelas cujo acabamento tenha sido feito cê
materiais nobres.
9 49 inn sãos
o E obr Igatoria a renovação periódica da pintura
grades, tumulos, Sandino saio
das 9 : >» Jardineiras, jaziços, mausolêvs, cenotáfios, pante
construídos n tos NE
nos CO NOS Cemitêrios municipais e limpeza das referidas «
ses anualmente, principalnar: e
ções an “Mês Principalmente por ocasião da passaçem do “DIÁ
DOS".
859.
À Administração dos Cenitênios É resp
conservação das benfeitorias de que trata esta Lei, não permitindo a
, Vização, usurpação ou depredação cas areas construtdas; quer por particu-
- f
| lares, que polo fdninistracão iunicipa!, Estadual có 5
texto.
o
quer pr
Art,

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