| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo nº 261 da Lei nº 163, de 03 de Julho de 1973, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º. |
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DO ARTIGO ne 163, e 03 DE JULEG ! OS 65 30, 49 50, (o) PREFE SECLITO mytteror t LLTO uy! VIPAL DE RIO sexo - ACRE: FAÇO cat dO caber cue - ' Camara Municipal de 2io Cranco decreta e eu sanciono à sºguinte teis, Art. 19 - e * = art. 25] da Lei n9 163 de 03 de julho € 1973, que disrõe sobre 9 Codic “ugigo de Posturas do Município de Rio aa a noi 8 E granco, pon como set e 29 i ' 0, acres 8 5 i » acrescidos dos $5 30, 49 e 59, passan a viga rar com a seguinte redação: na a E Art. 261 - i e - À vista do titulo de concessão do terreno ra forua do artigo anterior, fi . 5 rior, fica assegurado aos parentes, amigos e cemais intoressados de fazerem tenfeitorias ã feitorias nas àreas das respectivas sepulturas, ulos, jardineiras, jazigcs, maus pantenos € construções anãlogas. to carneiros cu em que ainda, nao sepultamento ou i A os prazos legais de senul tamento, ' VR KO Branco Poderão ser construídos pela administração mu E os o sp or » ' aa engenheiros particulares cevisz ncia monte licenciados para ty alharen UNOS ce ab prestarão caução corres; Mitêrios da municipalidade, Que "Minimo 103 (dez por cento) do valor pra are garantia « a obra de d Parto ou repar. ação tot . possíveis danos que popye $00 total, conforme o caso de y 9rven tura ve “nha a . ata pentes mà ser causados às benfeitorias exis entes. 8 3 e “ES CONStruções de que tra ã ta esta Lei, os inte sados poderão us . , e yossados P à” O tipo de material que The a o seu alcance e prouver, desde que este ja à Ê - É QUO noseihsys: ' intiifã, POssibilite um acabamento condigno da obra, inclu ive pintura, ressaly 9 si ades aquelas cujo acabamento tenha sido feito cê materiais nobres. 9 49 inn sãos o E obr Igatoria a renovação periódica da pintura grades, tumulos, Sandino saio das 9 : >» Jardineiras, jaziços, mausolêvs, cenotáfios, pante construídos n tos NE nos CO NOS Cemitêrios municipais e limpeza das referidas « ses anualmente, principalnar: e ções an “Mês Principalmente por ocasião da passaçem do “DIÁ DOS". 859. À Administração dos Cenitênios É resp conservação das benfeitorias de que trata esta Lei, não permitindo a , Vização, usurpação ou depredação cas areas construtdas; quer por particu- - f | lares, que polo fdninistracão iunicipa!, Estadual có 5 texto. o quer pr Art,