| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1987 |
| Date | 1987-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as ações de prevenção de controle das zoonoses urbanas e dá outras providências. |
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Em, 1) “e | Aa e PREFEITURA My, a AL my Bai RANC, tET No GY, ' BRANCO “isa Cf cam OBo; ÀS AÇÕES ne PREVENÇÃO Di NIROLE DA "Donoses URBANAS FE of OUTRAS pas - ACRE: Faço o DOSE que a Câmara Municipal de Rio Rranco aprovou € 64 Sânciong Seguinto | : “Lei; Art, W o desenvolvia. Esta Lag Fegula, no MunicTpto de Rfo granco, . MMénto de ações Objetivando a prevenção e controle Ge Zoonoses Urbanas Art, <A 2 o Poder Executivo, por intermédio da secretaria Municipa) de e ervíiços Urbanos municipal, as ações de pre articulação Con 05 dem |s competentes; Art, » Coordenarã, em ambito à m venção e Controle ce Zoonoses, e dis Orgãos Federais, Estaduais e Municipa 3 + 9 - Para Os efeitos desta Lei + entende-se por: L- zooNoses; Infecção ou doênça infecciosa transmissTveis naturalmente entre anima Ís vertebrados e o homem; IE = AUTORIDADES DE SAÚDE: As autoridades com Petentes dos Orgãos Integrantes da Estru tura Organizacional da Prefeitura Munici Pal de Rio Branco e Secretaria Estadual ca Saúge. Art. 40 = Constituo m objetivos basicos das açoes de controle de Zoonoses: 1 - Reduzir a morbidade e a mortali de, bem como sofrimento humano causados b Zoonoses Urbanas mais prevalentes; R [ Dear PREFEITURA MUNI e o! HI Art, 5q controle de Zoonoses pranco: 1 HI IV vI CIPA = DE Rio BRANCO das Pelo infecções humanas transmiti ' Animais, direta ou indireta es ea] ; Prevenir a mentos); nedant Saúde da População urbanas *o eiprego dos conhecimentos es Pecializado Públi se Experfências ca Saúde Ca, que Vísom a Prevenção de zeong Ses, Na » N Coordenação das ações bisicas de erã q Prefeitura Municipal de Rio * Promover q mais am pla Integração dos Fecursos homanos, técnicos e financeí Pos, Estaduais e Municipais, principal mente para que 0 MuntcT de uma estr técnica, pfo possa dispor “tura fTsica, oroênica e capaz de atuar no controle e/ OU erradicação de Zoonoses; Promover articulações intra o interins titucionais com Organismos nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio tEcnico-ciêntirico; Implantar ações permanentes para contr le de animais mordedores, com previsã de instalações, equipar capacitado; “os nrentos e pessoal Promover e estimular o sistema de Vigi Tência Epidenfolôgica para Zoonoses: - Promover a capacitação de Recursos todos os níveis (elementar, médio e pertor); er se Promover ações e Educação em Salde,tais como: campanhas de esclarecimento popu lar junto as comunidades ou atravãe dos meios de comunicação e difusão do sunto dosiCurriculum 19 (primeiro) e outros “o 5 ow e ta P3 03. PREFEITURA MUNIcipA DE R IO BE Art. 69 RANCO * Todo opr - nina ts a qualquer tTtulo Proprtetirto ou possuidor de , » dever º ass * regulamentares pertinente à observar as disposições Te Í s pelas autoridades qe Salde S * adotar as medidas Indica ú s às pessoas, Para evitar transmissão de Zo9 nose animaís Pelo o Ministério da Saúde. Art. 89 º “ À permanên ã cia d a . m1 ida quando NÃO ameaçam a saido n e anfmaís sô será permi vo vão aa segurança das pessoas e quando eabelectao forem mantidos Feuna condições de sanea none “que não se Pela autoridade de saúde competente, Fio de Constítuam em focos d ã e infecção, causas de qoênças Ou insalubrida ambiental, o Art. 99 F4 ca profbida ê ge 45 nos logradouro à permanência de a s u “ tabeleci Públicos, tais como: mercados, fetras, pis cinas, ES Cimentos hospitalares e outros de saúde escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais e estabelecí nentos industriais ou Comerciais, em halls de edificios, suas escadas, elevadores, ãreas de uso comum, ruas e avenidas. SpecTficas Parâgrafo único - Excetuam-se da proibição pre vista neste Artigo os estabelecimentos, legal e adequadamente! instalados, para a criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais e os abatedouros quando licenciados pelas irgãos de Saude competente. Art. 100 - O trânsito de animais nos Togradouros públicos sô serã permitido quando oferecerem riscos a saúde e devidamente atrelados, vacinados « com registro atualiza do, quando for o caso, Art. 119 - Os animais encontrados soltos nas vi as e nos logradouros públicos, serão apreendidos, recolhidos ' en cants publicos e sacrificados apõ- o prazo de 02 (dois) e 03 (três) dias, a critério das autoridades ce saúde te. competen I - Seo cão) registro/se notificado; preendido for portador de proprietário deverã ser E Ri 4 . o ântma BRANCO cuia ou ““ apre frigosa od ““nsão for tmpossTvel loco: Cras «o : n co; Pr sacrifteado tn sUando o ant tor econg 4 no dPreendido possulr va ôm 2 Jutzo a "CO podera ser Jeticado, a Art, leo Autoridade « . Ee $ pr | € competanto, ões, edifTes “Prietãrs e constr és Teios, t 95 Ou responsáveis por squades veverao adotar , | saúde competente 7) ta 3 medida "E iquer que seja a sua fina NO sentia $ Indicados pelas autortdades e de antmais pres o “0 de mantê-las - “Udictais 7, Parágras - a 'O Unico s por construções, res livres de rosado ld Cute é ao bem-estar do homem. “3 Proprietirios ou responsáve- terrenos, Ce alias e servirem de Alimentação h * v providências a critêr ic ' , tCifTcios, acúmulo G€ 15X0, restos deverão impedir º “Ptos ou de cutros materiaís abriga qu 0 de sede 4 u tras = roedores e adotar pu “85 dutoridaces de salde competen ses. Art, 139 - ja coleta de Vixo con no Artigo Anterior, Os Braã E Orgãos ou entidades responsáveis pe co Ea E errerão para a atendimento do disposto Promoveno “ Ovendo à execução regular daqueles ser viços, bem como manutenção “e locais e métodos apropriados 5 tos srtados pa ra evitar abrígo, prol iFeração na ' — “ção de alimentação de roedores, ob- ando para tanto ac jretmuczoo le RA serv Instruções emanadas dos Orgãos de saúde competentes. Art. 149 - são obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de Saúde declararem como notificação — obri gatôria. 1 - O veterinário que tomar conhecimento do caso; II - O laboratôrio que haja estabelecido o diagnóstico; III - qualquer pessoa que tenha sido agredi da por animal doente cu seja suspeito, ou que tenna sido acometida de doença Bdico transmitida pelo animal, e/o que tenha atendt'” o paciente: 05,4 [a PREFEITURA Municio" [ed Art. 150 . AL DE RIO BR ANCC 0 Propriet;, ? F deverã b to ou possutdor de antmais Ubmete-los à observa: cão, isola “da pela autoridade de saúde suspeitos de Zoonoses o e cotdados na forua t Art. Jes “eterain lo Os Proprieta gent encarregados de êstabe et necido animais doentes Mentos ou | isao h Suspeitos « aissíve Mem, de Dotificaç » êdministradores ou tgares onde hajam perma- ê padecer de doênças trais dos à proceder a sua de ção Obrigatória, ficam obriga caso, devendo obsorya, as et Odu desinfestação, conforme O pidades sanftârias compe “SRdis praticas ordenadas pelas auto Art, Wo = Rad Toda a entrada em seu domtetis. rtedade OU Submeticaç ac. Ei do serviço de s tom, o qe dos médicos veterinã dude publ: “evidamente identiricados,pa Sinfec «a “83504 fica oprigada a permitir à “D lugares cerrados se sua pro ra efeito da exame Ss, (rat; êmento art Ra “ : animais doentes ou susnescac co PNR (ui ENGTEÇÃO e - CH "59% Ce zconoses a con vetores Parigraso Entes controle ue ses lo tio ds “Ss Proprietários ou encarrega m Obrtsacos a ifica sacrifica-los seguindo as truções da aut 4ns Oridacge de saldo rompetente ou entregá-los pa ra seu sacrifício, aos functonirtos competentes, quando assim for determinado, A 8 e rt. 180 - Cass favrada toda pessoa mordida ou arranhada por anfmal coento su su na forma indicada nas » poderá determinar sua Integração quando julgar necessário. uspeíto de raiva, tratamento » de salde competente que Art. 190 - Os animais suspeitos de ratva que hou verem mordido ou arranhado qualquer ressoa serão isolados e observados no mínimo iU (vez) días, Parâgrafo Único - A observação de que trata este artigo poderã a juízo da autoricade sanitária competente,ocor rer na residência do proprietário do animal suspeito ou no serviço municipal competente. Art. 209 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadaveres dg anímais que houverem sofridos de zo0noses, serão efetiva osy na forme determinada pelas autori dades de saúde competente, | 4) ES (Es Aaancá CIPA oe, pos e l DE RIO BRANCO diretament OMpete a Prer * Ou em COoperaçã ni A São com a 06. PREFEITURA MUN pranco» - untcipal de Rio gradual e demais ôrgãos Secrotarta de Saúde º entid is poonosas» ades Competentas, o combate Pt. 220 o Cabe ap vidam Pefei pranco º ministõo o Eleular com a na Mapa da o gde € erto " Secretaria Lg de sa as possib da Saúdo, tendo e tatu” qoênças Sibilidades je em vista frequência de eptd e ; área de mais de um MuntcTp4 Pidemias e riscos de propagação para O controle e erradicaçã " Estabelecer as prforidades a O de espã ã pela ocorrência de Propagação de Zoonoses Minas responsívete Art, 230. oses, ret id ip Fica Institutda a obrigatoriedade do reg » Especialmente no que tange a população nto de Instituições Idôneas para » Conforme dispuser a Prefeitura O proprio, disciplinendo os pro ato e estabelecendo as obriga canina, DEM CORO O credenciame cal fim, alêm da rede oficial municipal de Rio Branco em at cedimentos pertinentes aquele ções dos proprietários ou resp tituições credenciadas, Art * 240 - As autort - dades Munt a às medidas técnica nicipaíis adotarão e o s Índicadas pelas autoridades de saúde na execu ção dos trabalhos relacionados com a coleta, transportes, tra tamentos, disposição sanitãria dos dejetos, línpezas das vias públicas e outras, de modo a impedir a proliferação de Ínsetos e roedores que ponham em riscos a saúde da população. Art. 259 - O MunicTpto não responde por indeníza ção de qualquer espécie no caso do animal apreendido vir a su cumbir. Art. 269 - Sem prejuTzo da Legislação Federal per tinente, aprovada pelo Decreto nQ 24,645, da TC ce julho de 1.934, a inobservância do disposto nesta Lei, configura infra ção de natureza sanftâria, sujeitando os infratores às seguin tes penalidades: E I - Advertência II - Multa; III - Apreensão do anima) IV - Interdição total o réial de locais ou estabelecimentos; 7 O SD O O 200.0... io Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE v RIO BRANCO * Cancel “Mento do Alvari Tvarã to de “Stabelectnentos de licenctamen Art. 279 À pena de mult . - minimo Vigente à consistirã de 5 a 10% do jário Pevertendo A . se es dos MunicTpios, Produto da receita ao cof” EA qui de mul damente €/ ou Mais penalicaç à gravidade da * No caso de rein Cada em dobro, Art, 280 As aut punícipal de Rio Branco palidades de que trata ta poderã ser aplicada tsola Comulativamente com as de” ES, conforme a natureza e NH infração; . cidência, a multa será apl! Oridades sanitárias da Prefeitura » São competentes para aplicação das pe- O artigo 260, Arte 290 - som Prejufzo das penalidades previstas '! no Arte 269, 0 Proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento des 1 - Taxa de 5% do salário mínimo vigente por dia ou fração de permanência do animal de Controle de zoonoses Urbanss; II - Taxa de 10% (dez por cento) do salário mi nimo vigente pela apreensão transporte e liberação do animal, . Art. 309 - Ficam as autoridades sanitârtas muntcipa E e 1 autorizadas a expedir normas tecnicas complementares à exe s ã Lei ão da presente . . , “ Art. 310 - Esta Lei entrarã em vigor ná data He su ublicação, revogadas as disposições em contrário Pp GABINETE DO PREFEIT ICIPAL DE RIO BRANÇO, ESTA DO DO ACRE, EM DE SETEMBRO D 1987, ADALBERTO ARAGÃO qeipal do a cu % 2 í PROTOCOLO E) o ê O 1º Ni do PS e» SCE EITURA qa mw Cemeá é MPantampass Ttts tes t qieitância Mairho ja tes ç ta a t Moimiaras . GIMALIDADE: 1a “À presos a te term Vem sa. + Di *e * “ +, 1 í +” ' Mrituições e Siidado entabeleco trote de ? “* Cebtrtamests Thcnico . com tOOnGtes pra q ria a deas q Vigtifncia an ttê LM EM ' ertos, Finaneé tua posicio guntro ção “a (Mtrutura crças “pal de Serve. PR CARACTERIZAÇÃO. 4“ e tactora) ca Secretarta Munf a) Prqgers 2. * Objeto w Postcie tala -q Depertamosse n Êcaico de Controle ? ses o é ont ' de «0000 Urbanas e vigtiência DÃOS que será ligass Serviços Urbanos, Sesttâria se At tmentos,ôr à Se retarta Muntcipal de terã por ostetivo o planeja ment o o,a normalização q sus ervisão e a avalta ção dar tes sintes ações; Contribuir Para o controle de ioonotes, suando' répida e crísticanes mais, te sobre at populações ant Contributr no que se refere ao controle de qua Mdade dos alimentos comercializados nos merca dos municipais, prevenindo às toxf-Infecções de origem alimestar, 3 - ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA: 3.1 - O Departamento Técnico de Controle de Zoonoses Urbanas e Vigilância Santtâria de Alimentos te rã a seguinte organização functonal: 3.1.1 - Seção de Controle de Qafva e Outras Zoonoses; 3.1.2 - Seção de Inspeção e Fiscalfzação de Alimentos; 3.2 - O Departamento Técnico de Controle dg NZoonoses Urbanas e Vigilância Santtirta de AJimbytos se rã dirigida por um sEdico-Vetertnária, /A CONTROLE dt tossosts VBA | PREFEITURA MUNIO seu quadro de funcionãr pestctna veterínâria, 3,3... 3.4 - 3.5 - 3,6 - 4] mad IPA ta im L DE RIO BRANCO - me de q . ência e Conhe q Ulcação exclusíva, com esperi Preench “mentos compr o iment provados para od Sargo, OS requisites necessários dO A Pref eit ara Muntcipal de Rfo Pranco, dispõe io És Profissional com batilitação em À Seção ce Contr ses Ole de Raiva c Outras Zoono (Atual secã n São de Captura de Animaís nas Vias Públicas), ptura de Anim SEMsuR, Jê existe no Organograma da À Seção “e inspeção e f cão de alimen tos, 45 iscalização Al de é vem vesempenhando seus trabalhos des “ezembro qe 1,584, sendo necessário que am Esma venha a ser insertca no Organograma” da Sensur, As eo : “eções do Departamento Técnico de contro e de Zoonoses Urbanas e Vigilância Sanitã ria de Alimentos, deverão ser chefiada por '* indiviuuos portadores de Diplona de 20 Grau Completo, O Departamento Técnico de Centrole de Zoono ses Urbanas e Vigilância Sanitária de Alimen tos cpatarã com o apoio administrativo. 4 -ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS: 41 - 411 4.1.2 4.1.3 E de competência do Departamento Técnico de Côntrole de Zoonoses Urbanas e Vigilância Sa nitôria de Alimentos: Coordenar todas as atividades inerentes às Zoonoses no MunfcTpio de Rio Branco; Notificar juntamente com a Coordenação de vigilância Epidemiológica da Secretaria Esta dual de Saúde, casos de Zoonoses no Estado * do Acre; Coordenar campanhas Educativas sobre Zoono ses e Vigilân ganitâria de Alimentos jun to à população PREFEITURA MUNI o ds Seta] « PAL pe “ DE mio BRANCO Feduzty Ch vor 1 e Cia Cas lar “Mortalidade « à Incfden Ros di Ando con *eS na aspêcio humana atu “Olabora ny Populações antma ls; Vigtia f . *Íscaltzação dos ações de “Ma Santtã : dria de é merca “os Municip e todos os pd a! - . '*» ben couo do conêrcio em de AMneatos, 9 lsdorar bulente Fiscalização sfytênico-sa- “heros aliwantícios comer a S marcados qunicipals, atu ndo “4 Besua forma junto aos ambulan-" tes; / / “* Outras “tividades/corr Tatos. / a a [Setembro ce 1507 Vad SIA 1h APALDER 0 RrácÃão Ki U Prefeito Municipal, “pal oiP9! de o », Y % | o ! 5 e o ê PROTOCOLO 3 S o St ao +