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norma nº 673/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1987
Date 1987-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel rural no âmbito do Município de Rio Branco.
native_id1852

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LEI ê
no 6E3 Al DE SETEMBRO DE 1987.
Autoríza o Poder Executivo Municipal
a efetuar permuta de imóvel rura] no
âmbito do Municipio de Rio Branco.
6 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte bet:
rt. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, em
nome do MunicTpio de R4q Branco, efetuar a PERMUTA dos — 1nô
vets ruraís no âmbito do Municipio de Rip Branco, sendo o
primeiro localizado na Colônia “FRANCISCO CUSTÚDIO FREIRE"Pro
Jeto Fundiirto Vaquirt, sito a margem esquerda da BR-364, Rio
Branco/Sena Macureira, Lote n9 365 - Gleba 01, medindo 9,4327
ha, pertencente 2o MunicTpio de Rio Branco por força da LICEN
GA DE OCUPAÇÃO, A TITULO PROVISÓRIO nO 519/55, transferido em
16 de março de 1987; PELO SEGUNDO: Localizado no Núcleo Colo
ntal Apolônio Sales, la, Circunscrição Imobiliaria, Lote nº
21 Gleba 01, neste Hunicipfo, com rea de 13,45ha (Treze Vir
gula Quarenta e Cínco Hectares), de propricdade do Senhor +
BRAZ PIREZ DA LUZ FILHO e de GERTRUDEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PIRES, registrado sob o n% R-1-397, às Fls. 219 do Livro n9
02 do Cartório de Registro is Inôveis desta Comarca,
Art. 29 - O imóvel, objeto desta Permuta
Rio Branco.
dusnca
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 39 - Esta Lei entrará em vtadr na data
ce sua publicação, revogadas as disnosições am contrário.
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