| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1987 |
| Date | 1987-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel rural no âmbito do Município de Rio Branco. |
| native_id | 1852 |
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LEI ê no 6E3 Al DE SETEMBRO DE 1987. Autoríza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel rura] no âmbito do Municipio de Rio Branco. 6 PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte bet: rt. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, em nome do MunicTpio de R4q Branco, efetuar a PERMUTA dos — 1nô vets ruraís no âmbito do Municipio de Rip Branco, sendo o primeiro localizado na Colônia “FRANCISCO CUSTÚDIO FREIRE"Pro Jeto Fundiirto Vaquirt, sito a margem esquerda da BR-364, Rio Branco/Sena Macureira, Lote n9 365 - Gleba 01, medindo 9,4327 ha, pertencente 2o MunicTpio de Rio Branco por força da LICEN GA DE OCUPAÇÃO, A TITULO PROVISÓRIO nO 519/55, transferido em 16 de março de 1987; PELO SEGUNDO: Localizado no Núcleo Colo ntal Apolônio Sales, la, Circunscrição Imobiliaria, Lote nº 21 Gleba 01, neste Hunicipfo, com rea de 13,45ha (Treze Vir gula Quarenta e Cínco Hectares), de propricdade do Senhor + BRAZ PIREZ DA LUZ FILHO e de GERTRUDEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA PIRES, registrado sob o n% R-1-397, às Fls. 219 do Livro n9 02 do Cartório de Registro is Inôveis desta Comarca, Art. 29 - O imóvel, objeto desta Permuta Rio Branco. dusnca PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 39 - Esta Lei entrará em vtadr na data ce sua publicação, revogadas as disnosições am contrário. ) | / [ SABINETE DO PREFEITO mute o DÊ RIO DRAN DE -SEXENPRO |DE 198 / a co, ESTADO DO ACRE, Em Qi / / /) h j. usted dio Prefeito Municipal. /