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norma nº 670/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a CEF, contratar empréstimo com agente financeiro da CEF e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.
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em
| erre) »
PREF
EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO *
terno EO DECO SM DE SETEMBRO DE 1987.
,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CEF, CONTRATAR EMPRESTI
MO COM AGENTE FINANCEIRO DA CEF ea ofe
recer GARANTIA PARA OS MESMOS E DA ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Rio Branco | apro
vou e eu sanciono a seguinto Lei
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mar Convênio com a CLF para cesenvolver, participar ou promover seus
programas instituídos nos Sistemas Financeiros de Habitação e de Sanea
mento, mais especificamente através do Programa de Apoio ao Desenvolvi
mento Urbano PRODURS, cujas condições básicas das operações de Creditos
estão explicitadas na Resolução da CEF-RE-DIRUB nO 371/87, assumindo
todos os compromissos necessários.
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar operações de credito ate o valor de 1.364.293,71] OTNS (Hum
Milhão, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Koventa e Três Vir
gula Setenta e Uma), equivalentes, nesta data, a CzS 500.000.000,00 (Qui
nhentos Milhões de Cruzados), com os Agentes Financeiros da CEF a
partir de 1987.
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
restár Quaisquer das seguintes garantias pelas Resoluções ou Normas da
CEF. 14?
Je
em
E)
PREFEIT
SRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
sol . Parágrafo 19 - O Executivo Municipal poderá, para efeti
ve às garantias aceitas pela CEF, autorizar aos Agentes Financeiros,
meo es "OS Próprios instrumentos contratuais, com cláusula
de subestabelecimento 3 CEF, os poderes bastantes parao recebimentos,
diretamente junto aos Grrz,
(o) sms i
S orgãos depositários, ou outras entidades que vierem
a substituí-lo
»aS im aid .
Portancias que lhe couberem relativas a quaisquer
itens d i
itens da sua receita, desde que legalmente válidos
Parágrafo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a
prestar garantia . .
s expressa em fiança ou aval, vinculados a qualquer item
da receita municipal
de 1988,
» em favor dos Agentes Financeiros da CEF, a partir
Art. 49 - O Executivo Municipal farã incluir na propos
ta orçamentaria de cada exercicio a partir de 1988, dotações globais
correspondentes a operações de crédito ora autorizada e os programas €
projetos que deverão ser custeados.
Art. 59 - O Orçamento do Hunicipic consignarã para
e .
cada exercício dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, cor
reção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das operações
de Crédito programadas e realizadas em consonância com a presente Lei.
Art. 69 - O Orçamento Plurianual de investimentos do
Município consignarã as dotações correspondentes às operações de credito
e a execução dos programas e projetos previstos nesta Lei.
Art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a deli
mitar atraves de Decreto, as areas destinadas ao projeto CURA justificam
do sua decisão.
A
Art. 80 - Os contratos relacionados com os emprêstimos,
que trata esta Lei, bom como styst
V
garantias e obrigações do Município de
a
/
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
aditivos, serão fi
* “Mados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela Entidade
ou Autoridade que . z
UE este designar atraves de ato administrativo próprio.
Art, 99 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação,
revo O -
Sadas as disposições em contrário.
oq GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BÍO BRAJCO, ESTADO DO
ACRE, EM DE SETEMBRO DE 1987.
A
A / A
A, 1) =”
ADALBERTO ARAGÃO SÍLVA
Prefeito Municipal.
34

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