| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a CEF, contratar empréstimo com agente financeiro da CEF e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências. |
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em | erre) » PREF EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO * terno EO DECO SM DE SETEMBRO DE 1987. , AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEF, CONTRATAR EMPRESTI MO COM AGENTE FINANCEIRO DA CEF ea ofe recer GARANTIA PARA OS MESMOS E DA ou TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Rio Branco | apro vou e eu sanciono a seguinto Lei Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir mar Convênio com a CLF para cesenvolver, participar ou promover seus programas instituídos nos Sistemas Financeiros de Habitação e de Sanea mento, mais especificamente através do Programa de Apoio ao Desenvolvi mento Urbano PRODURS, cujas condições básicas das operações de Creditos estão explicitadas na Resolução da CEF-RE-DIRUB nO 371/87, assumindo todos os compromissos necessários. Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de credito ate o valor de 1.364.293,71] OTNS (Hum Milhão, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Koventa e Três Vir gula Setenta e Uma), equivalentes, nesta data, a CzS 500.000.000,00 (Qui nhentos Milhões de Cruzados), com os Agentes Financeiros da CEF a partir de 1987. Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a restár Quaisquer das seguintes garantias pelas Resoluções ou Normas da CEF. 14? Je em E) PREFEIT SRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO sol . Parágrafo 19 - O Executivo Municipal poderá, para efeti ve às garantias aceitas pela CEF, autorizar aos Agentes Financeiros, meo es "OS Próprios instrumentos contratuais, com cláusula de subestabelecimento 3 CEF, os poderes bastantes parao recebimentos, diretamente junto aos Grrz, (o) sms i S orgãos depositários, ou outras entidades que vierem a substituí-lo »aS im aid . Portancias que lhe couberem relativas a quaisquer itens d i itens da sua receita, desde que legalmente válidos Parágrafo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia . . s expressa em fiança ou aval, vinculados a qualquer item da receita municipal de 1988, » em favor dos Agentes Financeiros da CEF, a partir Art. 49 - O Executivo Municipal farã incluir na propos ta orçamentaria de cada exercicio a partir de 1988, dotações globais correspondentes a operações de crédito ora autorizada e os programas € projetos que deverão ser custeados. Art. 59 - O Orçamento do Hunicipic consignarã para e . cada exercício dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, cor reção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das operações de Crédito programadas e realizadas em consonância com a presente Lei. Art. 69 - O Orçamento Plurianual de investimentos do Município consignarã as dotações correspondentes às operações de credito e a execução dos programas e projetos previstos nesta Lei. Art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a deli mitar atraves de Decreto, as areas destinadas ao projeto CURA justificam do sua decisão. A Art. 80 - Os contratos relacionados com os emprêstimos, que trata esta Lei, bom como styst V garantias e obrigações do Município de a / PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO aditivos, serão fi * “Mados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela Entidade ou Autoridade que . z UE este designar atraves de ato administrativo próprio. Art, 99 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo O - Sadas as disposições em contrário. oq GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BÍO BRAJCO, ESTADO DO ACRE, EM DE SETEMBRO DE 1987. A A / A A, 1) =” ADALBERTO ARAGÃO SÍLVA Prefeito Municipal. 34