| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Cria empregos permanentes e abre vagas para o quadro geral de pessoas da Prefeitura Municipal de Rio Branco. |
| native_id | 1857 |
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€» » don Pro Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO terno COMU ve OQ pe seremero DE 1987. CRIA EMPREGOS PERMANENTES E ABRE VAGAS PARA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PRE FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco apro- vou e eu sanciono 2 seguinte Lei: Art. 19 - Ficam criados os seguintes empregos perinanen ies, regidos pela C.L.T. para compor o Quadro Geral de Pessoal do Poder . ss a qu Executivo Municipal, atraves de concurso público. I - DENTISTAS - REF. 16 I - MEDICOS - REF. 16 Art. 20 - Ficam abertas vagas nos seguintes empregos permanentes, para compor o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Munici pal. 1-20 (vinte) de Prof. M-2-40 Ref. 13; IH - 25 (vinte e cinco) de Prof. M-4-20 Ref. 15; WI - 50 (cinquenta) de Prof. M-4-40 hs, Ref. 15; IV - 15 (quinze) de Têc. em Educação Ref. 16; V - 02 (duas) de Dentistas Ref. 16; VI - 04 (quatro) de Medicos Ref. e k (PA L, Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 30 - As despesas decorrentes do preenchimento destes empregos serao a i õ i preg tendidas com os recursos previstos nas dotações consigna das no orçamento municipal vigente Art. 40 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que se refere as atividades de Dentistas e médicos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÍO BRAÁICO, ESTADO DO acre, Em OM De seremeno vE 1987. A 7/17 o ! id ARAGÃO sita Prefeito Municipal.