| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1987 |
| Date | 1987-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas." |
| native_id | 1858 |
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PE vd . Lapa] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Leno 66Y qe ON per sermmero DE 1967. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CON TRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dã providências correlatas." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do MUNICIPIO DE RIO BRANCO, contratar financiamento con a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recursos orfundos do Fundo de Apoio e Desenvolvimento Social - FAS, no valor de 477.000 Obrigações do Tesouro Nactonal - OTN, equivalente, nesta data a Cz$ 180.148.590,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA CRUZADOS) destinados a Obras de infra-estrutura urbana, relativas a Drenagem, Saneamento e Sistema Viário, Art, 20 - Para a garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utflizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Nercadortas = ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au torizado por esta Lei. Art. 39 - O Poder Executivo Municipal constgnarã nos orçamento anual e plurfanual do MunicTpio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Let. Art. 49 - Esta Le! entrarã em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO acRE, EM OA DE /////; Prefetto Municipal Sa ntrário. co, ESTADO DO