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← Rio Branco (AC)

norma nº 667/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1987
Date 1987-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas."
native_id1858

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PE vd .
Lapa]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Leno 66Y qe ON per sermmero DE 1967.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CON
TRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e dã providências correlatas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
em nome do MUNICIPIO DE RIO BRANCO, contratar financiamento con a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, recursos orfundos do Fundo de Apoio e Desenvolvimento
Social - FAS, no valor de 477.000 Obrigações do Tesouro Nactonal - OTN,
equivalente, nesta data a Cz$ 180.148.590,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES,
CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA CRUZADOS) destinados
a Obras de infra-estrutura urbana, relativas a Drenagem, Saneamento e
Sistema Viário,
Art, 20 - Para a garantia do principal e acessórios fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utflizar parcelas do Imposto
sobre Circulação de Nercadortas = ICM (ou Fundo de Participação dos
Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au
torizado por esta Lei.
Art. 39 - O Poder Executivo Municipal constgnarã nos
orçamento anual e plurfanual do MunicTpio, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Let.
Art. 49 - Esta Le! entrarã em vigor a partir da data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO
acRE, EM OA DE /////;
Prefetto Municipal Sa
ntrário.
co, ESTADO DO

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