| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1987 |
| Date | 1987-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1860 |
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g nus ms MUNICIPAL DE RIO BRANCO tw 665 m 3O DE JULHO DE 1987. PREFEITURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA FEDERAL E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MINICIPAL DE RIQ BRANCO - ACRE: F . a ; | - "9º saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, at cial-FAS, no valor, Rio Branco, contrair financiamento com a ravés do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So- : em Cruzados, equivalente a 386.478,05 OTN's, destina dos à pavimentação em tijolos e drenagem de 05 (cinco) avenidas e 35 (trinta e cinco) ruas no Loteamento Tancredo Neves desta Mmicipalidade pa ra atender 3.108 famílias. Art, 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo » inicipal, autorizado a utilizar parcelas do Rundo de Participação dos Municípios- FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Mmicipal, consignará no orçamento anual e plurianual do Mmicípio, durante o prazo que vier a ser' estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. | Art, 4º - Esta Lei entrará em vigorá pirtir da data de sua publicação, revogadas as disposições em coftrário. Gabinete do Prefeito sicial de Rig Branco, Estado do acre, em SO de julho de 1987, 4