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← Rio Branco (AC)

norma nº 665/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1987
Date 1987-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id1860

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ms
MUNICIPAL DE RIO BRANCO
tw 665 m 3O DE JULHO DE 1987.
PREFEITURA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA FEDERAL
E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MINICIPAL DE RIQ BRANCO - ACRE:
F . a ;
| - "9º saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, em nome do Município de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, at
cial-FAS, no valor,
Rio Branco, contrair financiamento com a
ravés do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So-
: em Cruzados, equivalente a 386.478,05 OTN's, destina
dos à pavimentação em tijolos e drenagem de 05 (cinco) avenidas e 35
(trinta e cinco) ruas no Loteamento Tancredo Neves desta Mmicipalidade pa
ra atender 3.108 famílias.
Art, 2º
- Para a garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo »
inicipal, autorizado a utilizar parcelas do
Rundo de Participação dos Municípios- FPM, durante o prazo de vigência
do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Mmicipal, consignará no
orçamento anual e plurianual do Mmicípio, durante o prazo que vier a ser'
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
| Art, 4º - Esta Lei entrará em vigorá pirtir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em coftrário.
Gabinete do Prefeito sicial de Rig Branco, Estado do
acre, em SO de julho de 1987, 4

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