| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1987 |
| Date | 1987-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1861 |
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É ra as PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LET no 66h 03% pe guLHo dx 1927, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL & CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM & CAIXA ECO NÚMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCI AS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Munícípal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 19 - Fica o Poder Executívo Honfcio autorizado a, em nome do Município de pio Erencs, cont financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDEPAL, atraves do Furts de Apoio aa Desenvolvimento Social - FAS, ns valor em cruzatos equivalente a 31,927,84 OTN's, destinado & construção ds o Mercado Municipal no Bairro da Vila Ivonete cue e era í população daquele bairro hoje estimada Art. 29 - Para sórios, fica o Poder Executivo "un zar parcelas do Furão de Partic . rante 0 prazo de vigência do contratr da zado por esta Lei. Art, 30 - Q Poder Executivo - ] o É ra no orçamento anual e plurianual do Municic prazo que vier à ser estabelecido para fir suficientes à amortização do principal e 2 do cumprimento desta Lei. Art. 40 - Esta Lei entrara ez vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PRET TADO DO ACRE, EM D DE ÍULHO DE //, Ph o (ADALBERTO ARAGHO SILVA Prefeito Municipa EITO MÚÍNTCIPA ar pra o