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← Rio Branco (AC)

norma nº 664/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 1987
Date 1987-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id1861

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É ra
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET no 66h 03% pe guLHo dx 1927,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL &
CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM & CAIXA ECO
NÚMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCI
AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Munícípal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Poder Executívo Honfcio
autorizado a, em nome do Município de pio Erencs, cont
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDEPAL, atraves do Furts
de Apoio aa Desenvolvimento Social - FAS, ns valor em cruzatos
equivalente a 31,927,84 OTN's, destinado & construção ds o
Mercado Municipal no Bairro da Vila Ivonete cue e era í
população daquele bairro hoje estimada
Art. 29 - Para
sórios, fica o Poder Executivo "un
zar parcelas do Furão de Partic .
rante 0 prazo de vigência do contratr da
zado por esta Lei.
Art, 30 - Q Poder Executivo
- ] o É
ra no orçamento anual e plurianual do Municic
prazo que vier à ser estabelecido para fir
suficientes à amortização do principal e 2
do cumprimento desta Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrara ez vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PRET
TADO DO ACRE, EM D DE ÍULHO DE
//, Ph o
(ADALBERTO ARAGHO SILVA
Prefeito Municipa
EITO MÚÍNTCIPA ar pra o

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