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← Rio Branco (AC)

norma nº 663/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 1987
Date 1987-07-17
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.
native_id1862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

A
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qd
. Cerdagaçs !
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LE Ng COS q: (LÊ or quLHo DE 1987.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMEN
(o,
TO FINANCEIRO DE 1987 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço Saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal — autori
zado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de
1987 no valor de cz; 29,359,061,00 (VINTE E NOVE MILHÕES,!
TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA E UM CRUZADOS) des
tinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, confer
me a discriminação abaixo:
OTO - CRHARA MUNICIPAL
011 - CAMARA MUNICIPAL
011,01070012,01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3,1.0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3,1,1.0 - Pessoal
3.1.1.7 - Pessoal Civil - 13.983.803,60
3.1.1.3 - Obrigações Patronais - 973.734,40
3.1.3,0 - Sery, de Terc. é Encargos
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encarg9s310.090,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.1 - Inativos 186.277,00
2,2.5,2 - Pensionistas 16.804,00
- 3,2,5.3'- Salôrio-Familia 5.892,00)
fics
PREFEITURA MUNIC
SG,
IPAL DE RIO BRANCO
060 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
061 - GABINETE DA
061,03070212,21 -
3.0,0,0 -
3,1,0,0 -
3,1,3,0 -
3.1.3.2 -
SECRETARIA
MANUT, DO GAB. E ATIV. ADMINIS
TRATIVAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serv, de Terc. e Encargos
Outros Serv. e EncargoS.eceeco
800.000,00
Wi o/0/6/6i0 0:6:9 aloja 050/60
062 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
062,15814862,25 -
3,0,0,0 -
3,1,0,0 -
351;3;0 -
Solodcl =
062.15824922,26 -
3,0,0,0 -
3;1,050 -
3.1.9.0 -
361,92 -
062, 15824922,27 -
3,0,0,0 -
3,1,0,0 -
3.1.1.0 -
3111 -
080 - SECRETARIA MUNICo DE OBRAS, Vo E URBANISMO
AUXTLIO FUNERAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Sery, de Terc. e Encargos
Outros Serv. e EncargoS..vccce
eoisio viste sieio piora dif 20.000,00
CONTRIBUIÇÃO K PREVIDÊNCIA SO
CIAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Diversas Despesas de Custeio
Desp, de Exerc, AnterioreSseese
cerrerrcrcaessoso 600,000,00
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal |
Pessoal Cívil 200.000,00
082 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
082,10585751. 08 -
4,0,0,0 -
4,1,0.0 -
811.0 -
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE
VIAS PÚBLICAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações. )
inoceroroso cassa re De 292.550, Ú
AS
J
Yi
ca
S
tamued
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
082,10585752,41
3,0,0,0
3.1.0,0
3.1,3,0
313.2
082,13764482,42
3.0,0,0
3.1.0.0
3.1.3.0
3515352
Art. 20 - Os recursos necessários à
SERV. DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SERV. de Terc. e Encargos
Outros Serv. e EncargoS.ecece
ecocecorerecs 5,320,000,00
SERV. DE DRENAGEM DE CANAIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Sery, de Terc, é Encargos
Outros Serv. e EncargoSecccse
1.950,000,00
coscosesos
cobertura
do Crêdito Adicional de que trata o artigo anterior no valor
de Cz$ 29.359,061,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E
CINQUENTA E NOVE Mr: E SESSENTA E UM CRUZADOS), correrão con
forme a seguir;
| Atê o mon' | é 100,000,00 *
(SETE MILHÕES DE CRUZADOS), de vecur
sos provenientes tiva de
Recursos Proprios, no corrente exerci
cio.
b) - O restant
22,359,061,00
e no valor de Cz$ cv.
(VINTE E DOIS MILHÕES,
TEA)
TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E
SESSENTA E UM CRUZADOS), da reestima
tiva do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM no corrente exerci
cio.
É . Arte 30 - Esta Lei entrarã sí vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUN CIPAL DE RIO GRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM E
f 4
ADALBERTO ARAGÃO sta
Prefeito Municipal. q

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