| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1987 |
| Date | 1987-07-17 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências. |
| native_id | 1862 |
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A n em 4! e 4 [& qd . Cerdagaçs ! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LE Ng COS q: (LÊ or quLHo DE 1987. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMEN (o, TO FINANCEIRO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço Saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal — autori zado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1987 no valor de cz; 29,359,061,00 (VINTE E NOVE MILHÕES,! TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA E UM CRUZADOS) des tinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, confer me a discriminação abaixo: OTO - CRHARA MUNICIPAL 011 - CAMARA MUNICIPAL 011,01070012,01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3,1.0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3,1,1.0 - Pessoal 3.1.1.7 - Pessoal Civil - 13.983.803,60 3.1.1.3 - Obrigações Patronais - 973.734,40 3.1.3,0 - Sery, de Terc. é Encargos 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encarg9s310.090,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.1 - Inativos 186.277,00 2,2.5,2 - Pensionistas 16.804,00 - 3,2,5.3'- Salôrio-Familia 5.892,00) fics PREFEITURA MUNIC SG, IPAL DE RIO BRANCO 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 061 - GABINETE DA 061,03070212,21 - 3.0,0,0 - 3,1,0,0 - 3,1,3,0 - 3.1.3.2 - SECRETARIA MANUT, DO GAB. E ATIV. ADMINIS TRATIVAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serv, de Terc. e Encargos Outros Serv. e EncargoS.eceeco 800.000,00 Wi o/0/6/6i0 0:6:9 aloja 050/60 062 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 062,15814862,25 - 3,0,0,0 - 3,1,0,0 - 351;3;0 - Solodcl = 062.15824922,26 - 3,0,0,0 - 3;1,050 - 3.1.9.0 - 361,92 - 062, 15824922,27 - 3,0,0,0 - 3,1,0,0 - 3.1.1.0 - 3111 - 080 - SECRETARIA MUNICo DE OBRAS, Vo E URBANISMO AUXTLIO FUNERAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Sery, de Terc. e Encargos Outros Serv. e EncargoS..vccce eoisio viste sieio piora dif 20.000,00 CONTRIBUIÇÃO K PREVIDÊNCIA SO CIAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Diversas Despesas de Custeio Desp, de Exerc, AnterioreSseese cerrerrcrcaessoso 600,000,00 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal | Pessoal Cívil 200.000,00 082 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 082,10585751. 08 - 4,0,0,0 - 4,1,0.0 - 811.0 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações. ) inoceroroso cassa re De 292.550, Ú AS J Yi ca S tamued PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 082,10585752,41 3,0,0,0 3.1.0,0 3.1,3,0 313.2 082,13764482,42 3.0,0,0 3.1.0.0 3.1.3.0 3515352 Art. 20 - Os recursos necessários à SERV. DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO SERV. de Terc. e Encargos Outros Serv. e EncargoS.ecece ecocecorerecs 5,320,000,00 SERV. DE DRENAGEM DE CANAIS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Sery, de Terc, é Encargos Outros Serv. e EncargoSecccse 1.950,000,00 coscosesos cobertura do Crêdito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de Cz$ 29.359,061,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE Mr: E SESSENTA E UM CRUZADOS), correrão con forme a seguir; | Atê o mon' | é 100,000,00 * (SETE MILHÕES DE CRUZADOS), de vecur sos provenientes tiva de Recursos Proprios, no corrente exerci cio. b) - O restant 22,359,061,00 e no valor de Cz$ cv. (VINTE E DOIS MILHÕES, TEA) TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA E UM CRUZADOS), da reestima tiva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM no corrente exerci cio. É . Arte 30 - Esta Lei entrarã sí vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN CIPAL DE RIO GRANCO, ESTADO DO ACRE, EM E f 4 ADALBERTO ARAGÃO sta Prefeito Municipal. q