| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1987 |
| Date | 1987-06-24 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimento aos comissionados da Prefeitura Municipal de Rio Branco, nas referências CC– 1, CC – 2, CC – 3, e CC – 4 e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
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3 g a Eca PREFEIT URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO L ELNo GOL DE DM DE JUNHO DE 1987. CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, NAS REFE RÊNCIAS CC-1, CC-2, CC-3 e CC-4 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: es FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Bran co, Estado do Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 10 - Fica concedido aos Cargos Comis desta Municipalidade, nas referências: cc-1,CC-2, CC-3 e CC-4, os percentuais de reajuste de 80% (oitenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, a partir do mês de junho de 1987, sionados Art, 20 - As despesas decorrentes da aplica ção desta Lei, correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento corrente, Art, 30 - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 10 de junho de 1987. / GABINETE DO PREFEITO MUNI id RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM a DE JUNHO. DE 1987. ua Ml, SILVA Prefeito Municipal. PR AE Si RAL O presente exp e fo por mim recebido, está protes Secretaria Ca