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norma nº 661/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 1987
Date 1987-06-24
EmentaConcede reajuste de vencimento aos comissionados da Prefeitura Municipal de Rio Branco, nas referências CC– 1, CC – 2, CC – 3, e CC – 4 e dá outras providências.
native_id1864

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3 g
a Eca
PREFEIT
URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
L
ELNo GOL DE DM DE JUNHO DE 1987.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO BRANCO, NAS REFE
RÊNCIAS CC-1, CC-2, CC-3 e CC-4 e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
es FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Bran
co, Estado do Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica concedido aos Cargos Comis
desta Municipalidade, nas referências: cc-1,CC-2,
CC-3 e CC-4, os percentuais de reajuste de 80% (oitenta por
cento), 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e
15% (quinze por cento), respectivamente, a partir do mês
de junho de 1987,
sionados
Art, 20 - As despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei, correrão por conta dos recursos oriundos do
orçamento corrente,
Art, 30 - Esta Lei enirará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos 10 de junho
de 1987.
/
GABINETE DO PREFEITO MUNI id RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM a DE JUNHO. DE 1987.
ua Ml, SILVA
Prefeito Municipal.
PR AE Si RAL
O presente exp e fo por mim recebido,
está protes
Secretaria Ca

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