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← Rio Branco (AC)

norma nº 660/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAbre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.
native_id1865

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

SA
[ereta
PREFE
TORA MUNIOPSL DE RIó BRANDO
LEI No CCO pe 273 DE JUNHO DE 1987.
Abre Credito Suplementar e Especial
ao Orçamento Financeiro de 1987 e
dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Cânara Muntcípal de Rio Branco
aprovou e eu Sancíiono a seguinte Lei;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a abrir Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento
Financeiro de 1987, no valor de Cz$ 37.269.945,00 ( Erínta
e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta e Nove Mi] e Novecentos
e Quarenta e Cinco Cruzados ) destinados ao pagamento dos
encargos criados por esta Lei '
» conforme a discriminação
abaixo:
CREDITO SUPLEMENTAR
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
082 - DEPARTAMENTO TECNICOS
082.08421881.06 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCO-"
LAS MUNICIPAIS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações - SEC - 14.079.981,00
082.10585751.08 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS
PÚBLICAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 5.595.000,00
082,10585752.41 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERV. DE TERC. E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 7.798.676,00
a
ERR EU a MUNICIPAL DE RIO BRANCO
082.13764482.42 = sERvIÇOS DE DRENAGEM DE CANAIS
3.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SERV, DE TERC, E ENCARGOS
OUTROS SERV, E ENCARGOS 145.000,00
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E DRENAGEM DE
RGUAS PLUVIAIS
4.0.0,0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
1.1.0 = OBRAS E INSTALAÇÕES 3,000,000,00
290 - SECRETARIA MyntcrPAL DE SERVIÇOS URBANOS
092 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
092. 10603282,49 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - sERy, DE TERC, E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERV. E ENCARGOS 4.500.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
3.1.0,0
3.1,3,0
3,1,3,2
082.13764481,12
CREDITO
08C = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
082 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
082.04160961.29 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MERCADOS MUNICIPA
IS
DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 = INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.287.012,00
082.08421881.30 - CONSTRUÇÃO, AMPKIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE
ESCOLAS RURAIS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
«O - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC - 785.000,00
O - EQUIP. E MAT. PERMANENTE - SEC 79.276,00
Art. 29 - O Crédito Adicional de que trata
4.0,0.0 -
o artigo anterior, no montante de Cz$ 37.269.945,00 ( Trin
ta e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta e Nove Mil e Novecen
tos e Quarenta e Cinco Cruzados ) de recursos provenientes
da Reestimatíva do Fundo de rticipação dos Municípios
FPM, no corrente exercício.
IN
fiog
PREFEITURA Mm Ni
eos mia MÊ o montante de Cat 22,325.688,00 (VINTE
E a erro CnNT É VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS
RUZADOS
Reestimativa do E ), de recursos provententes da
Undo de Participaçã tos - FPM
no corrente exercteço pação dos Municípios A
CIPAL DE RIO BRANCO
db) O restante no
montante de CZ$,...ccerssoss
4.944,
. MOO ( QUATORZE NILHDES, NOVECENTOS E QUARENTA
Q nus LE DUZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS), de
FOCNFSOS Provententes do Estado do Acre, Convênio de 1987.
Art, 39 Esta Les
entrarã em vigor na data de
sua publicação di
» Fevogadas as disposições am contrário.
/ |
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO BRANCO, ESTA
DO DO ACRE, EM Dz,
DE JUNHO DE po. /
PATA 4 A a
ADALBERTO Musa SIÉVA
Prefeito Muxicipal.
PRITOCOLO GERAL
Op » pro mem recebido,
Secreraria da CA
ERA 2119.
o RE

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