| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências. |
| native_id | 1865 |
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SA [ereta PREFE TORA MUNIOPSL DE RIó BRANDO LEI No CCO pe 273 DE JUNHO DE 1987. Abre Credito Suplementar e Especial ao Orçamento Financeiro de 1987 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Cânara Muntcípal de Rio Branco aprovou e eu Sancíiono a seguinte Lei; Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a abrir Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Financeiro de 1987, no valor de Cz$ 37.269.945,00 ( Erínta e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta e Nove Mi] e Novecentos e Quarenta e Cinco Cruzados ) destinados ao pagamento dos encargos criados por esta Lei ' » conforme a discriminação abaixo: CREDITO SUPLEMENTAR 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 082 - DEPARTAMENTO TECNICOS 082.08421881.06 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCO-" LAS MUNICIPAIS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações - SEC - 14.079.981,00 082.10585751.08 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações 5.595.000,00 082,10585752.41 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERV. DE TERC. E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 7.798.676,00 a ERR EU a MUNICIPAL DE RIO BRANCO 082.13764482.42 = sERvIÇOS DE DRENAGEM DE CANAIS 3.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO SERV, DE TERC, E ENCARGOS OUTROS SERV, E ENCARGOS 145.000,00 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E DRENAGEM DE RGUAS PLUVIAIS 4.0.0,0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 1.1.0 = OBRAS E INSTALAÇÕES 3,000,000,00 290 - SECRETARIA MyntcrPAL DE SERVIÇOS URBANOS 092 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 092. 10603282,49 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - sERy, DE TERC, E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERV. E ENCARGOS 4.500.000,00 CRÉDITO ESPECIAL 3.1.0,0 3.1,3,0 3,1,3,2 082.13764481,12 CREDITO 08C = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 082 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 082.04160961.29 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MERCADOS MUNICIPA IS DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.287.012,00 082.08421881.30 - CONSTRUÇÃO, AMPKIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ESCOLAS RURAIS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS «O - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC - 785.000,00 O - EQUIP. E MAT. PERMANENTE - SEC 79.276,00 Art. 29 - O Crédito Adicional de que trata 4.0,0.0 - o artigo anterior, no montante de Cz$ 37.269.945,00 ( Trin ta e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta e Nove Mil e Novecen tos e Quarenta e Cinco Cruzados ) de recursos provenientes da Reestimatíva do Fundo de rticipação dos Municípios FPM, no corrente exercício. IN fiog PREFEITURA Mm Ni eos mia MÊ o montante de Cat 22,325.688,00 (VINTE E a erro CnNT É VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS RUZADOS Reestimativa do E ), de recursos provententes da Undo de Participaçã tos - FPM no corrente exercteço pação dos Municípios A CIPAL DE RIO BRANCO db) O restante no montante de CZ$,...ccerssoss 4.944, . MOO ( QUATORZE NILHDES, NOVECENTOS E QUARENTA Q nus LE DUZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS), de FOCNFSOS Provententes do Estado do Acre, Convênio de 1987. Art, 39 Esta Les entrarã em vigor na data de sua publicação di » Fevogadas as disposições am contrário. / | SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/RIO BRANCO, ESTA DO DO ACRE, EM Dz, DE JUNHO DE po. / PATA 4 A a ADALBERTO Musa SIÉVA Prefeito Muxicipal. PRITOCOLO GERAL Op » pro mem recebido, Secreraria da CA ERA 2119. o RE