| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1987 |
| Date | 1987-05-25 |
| Ementa | Concede a reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
1] | 1 ] 1! | 8, PÁ * PRE FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LELNO CST dr 25 DE MAIO DE 1987. Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Prefeitura Munfcipal de Rio Branco e dã outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Munfcipal de Rio Bran co, Estado do Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Let: Art. 10 - Fica concedido reajuste de 25% (Vinte e Cinco por Cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos não Comissfonados da Prefeitura Munfcipal de Rio Branco a partir do mês de mato de 1987, Art. 20 - Aos Cargos Comissfonados, nas referen etas CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5 e CC-6, fica concedido o reajuste de 2% (dois por cento), a partir de mato de 1987. Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lef, correrão por conta dos recursos orfundos do orçamento corrente, Art. 40 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Maio de 1987, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Franco, Es tado do Acre, em O vd Maga” da ts. / /; 1) XT, y adatstro ARAGÃO SILVA — Prefeito Municipal.