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← Rio Branco (AC)

norma nº 653/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1987
Date 1987-04-10
EmentaAbre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.
native_id1872

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| :
Aa Emaioná Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
a
Ler nçÕSS qe DO DE ABRIL DE 1987.
,
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FI
NANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDEN
& CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de
1987, no valor de Cz$ 2,790.000,00 (DOIS NILHÕES, SETECENTOS
E NOVENTA MIL CRUZADOS), destinados ao pagamento dos | encar
gos criados por esta Lei, relacionados no anexo LI.
Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura
do Crêdito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão
por conta de Transferências do Governo da União, através do
SEAC/PR e DFA/MA, conforme anexo II.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor-na data de
” o
sua publicação, revogadas as dispósições em contrario.
Gabinete do Prefeito- Municipal de Rio Branco, Es-
tado do Acre, em 1O dé rio de e 1987,
“ADALBERTO ado SL
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expedicos: foi por mim recebido,
está protocolado sab as á tis, Log
dMecreteria da CM
SECRETARIA.
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CRÉD ro Esprci
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UNIC.-DO TRAn,
8 VEM ES
PESAS DE CAPIM
INVESTIME!?
Obras o Instalações-DEA/NA
Equip. e Mat. Porm «-DFA/MA
APOIO A HOR
COMUNITÁRIAS
DESPESAS CORREX
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Corsumo-DFA/MA
Serv. Terc. c Encargos
Outros Serv. e Encargos
DFA/MA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações-DFA/MA
Fquip.Mat.Permanente-DPA/MA
15 - asia, E PREVIDÊNCIA
- ASSISTÊNCIA
15.81.487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
pPrSTOCILO G
STAR SOCIAL
ERAL
48.000,00
12.000,00
32.000,00
18.000,00 160.000,00/
22.500,00
15.000,00
75.000,00
N
o espedicate foi por mm recebido,
está prot be jo sal nº RUM À ta à tis,
meererana da CM
RE .
PREFE aa
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
814871.26 - APOIO A DIVERSAS As
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CorRpNTES
3.2.3.0 - Transferências
SOCIAÇÕES
. a Instituições
Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais - SEAC/PR 925.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE Capra o
4.3.3.0 - Transf. a Inst. Privadas
4.3.3.1 - Auxílios para De
sp. de Cap.
SEAC/PR
SECRETARIA MUNIC.-DE EDUC. p CULTURA
DEPARTAMENTOS TÉCNICOS o
| - EDUCAÇÃO E CULTURA
5.14.080 - SEMENTES E MUDAS
3140801.27 — IMPLANT. DE HORTAS ESCOLARES
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
1.570.000,00 2.495.000,00
3.1.0.0 - DESPESAS DE CusTETO
3.1.2.0 - Material de Consumo-SEAC/PR 5.000,00
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serv.
e Encargos-
p
SEAC/PR 10.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm.-SEAC/PR 5.000,00 20.090,00
8 - EDUCAÇÃO E CULTURA
8.48 - CULTURA t
8.48.022 - DOC. E BIBLIOGRAFIA
8480221.27 - INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS
COMUNITÁRIAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS . "
4.1.2.0
]
Equip. e Mat. Perman.-SEAC/PR
TOM: pasTOCOLO CERAL
oo por tum recebido.
O po eme expolent
FG, = PA
e quonectado 5 0 LIZ am LUZ
AO
sevreraria de UM
*REFEITURA MUNIC PAL DE RIO PARANCO
TRANSFERÊNCIAS
ANEXO-TI
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CorRE
TRANSFERÊNCIAS INTE
NTES - .
OVERNAMENTATS
Transferências da União
Outras Transf. da União
Contribuição do Governo da União:
através da DFA/MA o SEAC/PR 1.057.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA
TRANSFERÊNCIAS INTERCGOVERNAME NTALS
Outras Transf. da União |
Contribuição do Gov. da União; y
N q 1132.
através da DFA/MA e SENC/PR. 500,00 2.790.000,00
a A. 2.790.000,00
PROTOCOL es
Auto Fê por mim recebido.
O prosente +
fis.
está protucoledo sb EA à
secreraroa cla E M
Ag
PD...
Ea
COLISTA GEMAL
ad

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