| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1987 |
| Date | 1987-04-10 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências. |
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| : Aa Emaioná Sá PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO a Ler nçÕSS qe DO DE ABRIL DE 1987. , ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FI NANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDEN & CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de 1987, no valor de Cz$ 2,790.000,00 (DOIS NILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL CRUZADOS), destinados ao pagamento dos | encar gos criados por esta Lei, relacionados no anexo LI. Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura do Crêdito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Transferências do Governo da União, através do SEAC/PR e DFA/MA, conforme anexo II. Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor-na data de ” o sua publicação, revogadas as dispósições em contrario. Gabinete do Prefeito- Municipal de Rio Branco, Es- tado do Acre, em 1O dé rio de e 1987, “ADALBERTO ado SL Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expedicos: foi por mim recebido, está protocolado sab as á tis, Log dMecreteria da CM SECRETARIA. o E 4 Ai Bis 4. 15.81 > o» o o & o o [OS O RO RO DR) Rs LE - o o w vo o > [) 0.0 0.0 1.0 a 20 ' CRÉD ro Esprci AM UNIC.-DO TRAn, 8 VEM ES PESAS DE CAPIM INVESTIME!? Obras o Instalações-DEA/NA Equip. e Mat. Porm «-DFA/MA APOIO A HOR COMUNITÁRIAS DESPESAS CORREX DESPESAS DE CUSTEIO Material de Corsumo-DFA/MA Serv. Terc. c Encargos Outros Serv. e Encargos DFA/MA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações-DFA/MA Fquip.Mat.Permanente-DPA/MA 15 - asia, E PREVIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA 15.81.487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA pPrSTOCILO G STAR SOCIAL ERAL 48.000,00 12.000,00 32.000,00 18.000,00 160.000,00/ 22.500,00 15.000,00 75.000,00 N o espedicate foi por mm recebido, está prot be jo sal nº RUM À ta à tis, meererana da CM RE . PREFE aa EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 814871.26 - APOIO A DIVERSAS As 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CorRpNTES 3.2.3.0 - Transferências SOCIAÇÕES . a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - SEAC/PR 925.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE Capra o 4.3.3.0 - Transf. a Inst. Privadas 4.3.3.1 - Auxílios para De sp. de Cap. SEAC/PR SECRETARIA MUNIC.-DE EDUC. p CULTURA DEPARTAMENTOS TÉCNICOS o | - EDUCAÇÃO E CULTURA 5.14.080 - SEMENTES E MUDAS 3140801.27 — IMPLANT. DE HORTAS ESCOLARES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 1.570.000,00 2.495.000,00 3.1.0.0 - DESPESAS DE CusTETO 3.1.2.0 - Material de Consumo-SEAC/PR 5.000,00 3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos- p SEAC/PR 10.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm.-SEAC/PR 5.000,00 20.090,00 8 - EDUCAÇÃO E CULTURA 8.48 - CULTURA t 8.48.022 - DOC. E BIBLIOGRAFIA 8480221.27 - INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS . " 4.1.2.0 ] Equip. e Mat. Perman.-SEAC/PR TOM: pasTOCOLO CERAL oo por tum recebido. O po eme expolent FG, = PA e quonectado 5 0 LIZ am LUZ AO sevreraria de UM *REFEITURA MUNIC PAL DE RIO PARANCO TRANSFERÊNCIAS ANEXO-TI RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CorRE TRANSFERÊNCIAS INTE NTES - . OVERNAMENTATS Transferências da União Outras Transf. da União Contribuição do Governo da União: através da DFA/MA o SEAC/PR 1.057.500,00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA TRANSFERÊNCIAS INTERCGOVERNAME NTALS Outras Transf. da União | Contribuição do Gov. da União; y N q 1132. através da DFA/MA e SENC/PR. 500,00 2.790.000,00 a A. 2.790.000,00 PROTOCOL es Auto Fê por mim recebido. O prosente + fis. está protucoledo sb EA à secreraroa cla E M Ag PD... Ea COLISTA GEMAL ad