| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências. |
| native_id | 1873 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NÇÃOO DECO DE ABRIL DE 1987. ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que : Cêmara Munfcipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Financeiro de 1987, no valor de Cz$ 530,000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Let, relactonados no anexo-l, Art, 29 - Os recursos necessários à cobertura do Crêdito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Transferências feitas através do Convênio com o Governo da União -SG/4S, conforme anexo-I!. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es tudo do Agrto + p É pm) de 1987, NTOCOLO O presente expadiearo foi por mica rel, Wi) “o. cao es LITE é Mo ÍRL em Annubérto ARAGÃO /SILVA tetoria Ga UM CE. dz ARA Sd 7 I9.. . Prefeito Municipal. 7 O moradias VIDA eum E) [ra] Prefeitura Municipal de Rio Branco CRÉDITO ESPECIAL Anexo-I - SECRETARIA-DE OBRAS, vIAÇÃO E URBANISMO - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS .43- SAÚDE E SANEAMENTO .43.75- SAÚDE Obras e In laço 56/45 280.000,00 RIA MUNICIPAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material À Permanente-56/MS A K TOTAL N N ACCPRA N PROTOCOLO CERA O qreeeme expodea + do por caga rece indo. 2 Ae estã ponteculado Seb o 4494 sevelria da tM 22 e Reese sura dê + up O amo Tema [rr Prefeitura Municipal do Rio Branco TRANSFERÊNCIAS Anexo-II RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferências da Uniao Outras Transferências da Uniao Contribuição do Governo da União através da S6/HS 580.000,00 TOTAL 580.000,00 PES OCSLO GERAL O presente expodieas foi por mim recebido. está protucola Td mms PR O pnOTOZOLISTA GENAL