| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | Estabelece horário de atendimento público dos bancos do Município de Rio Branco. |
| native_id | 1874 |
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uy To UM E 8 * =) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Leno 45/ DE GL DE ABRIL DE N907, ESTABELECE MORRRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS BANCOS DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO = ACRE, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Brenco, aprovou e eu sanciono à seguinte Lets Art. 10 - O horârio de funcionamento nos dias Úteis para o atendimento ao público, dos Bancos Comer cfais, Particulares ou Oficiais, Cafxa Econômica Federal, Soctedados de Crédito, Financiamento e Investimentos do MunfeTpfo ce Rio Branco - Acre, serã das 10 horas as 16:30 hores. Art, 20 - O não cumprimento do disposto no artígo 10, fmporta na cassação de licença para localização e funcionamento, Art. 39 - Esta Lei entrará em)vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran co, Estado ds Acre, “, de abri rococó ERR //77) potado 8 ME ico 4 Mio fADRTRERTO ARAGÃO/SILVA eraria da CM o aeeemeneetm