| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1987 |
| Date | 1987-04-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências. |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
Ee io) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NoGh6 DE OL DE ABRIL DE 1987. "Abre Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Financeiro de 1987 e da outras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fra o Poder Executivo Municipal autori zado a abrir Creditos Suplementar e Especial ao Orçamento Fi nanceiro de 1987 no valor de Cz$ 1.472.929,00 (Um Milhão, Qua trocentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Nove Cru zados), destinados ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, na forma dos anexos 1 e II. Art. 29 - Os Creditos Adicionais de que trata o artigo anterior serão compensados de acordo com Anulações Parciais e Transferências Federais atraves da EDUCAR/MEC, na forma do anexo III. Art. 30 - Esta Lei entrara em Vigor/na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. f fto Munici al tado do Acre, em ol Ao ai GABI vb f Gabinete do P Rio Branco, Es * ADALBERTO CAN nd PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim recebido. GIL ane. LOC está protocolado sob né dd recretoria de CM . Ceennpccando PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO : 60 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE ADMINISTRAÇÃO 61 —- GABINETE DA SECRETARIA 61.03070212.21 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.0.0.0 — DESPESAS coRRENTES 3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 — Diversas Despesas de Custeio. 3.1.9.2 — Despesas de Exerc. Anteriores 150.000,00 * CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÊ TRICA E TELEFONE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS 3.0.0.0 - DESPESAS )61.03070212.22 - CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 - Diversas 3.1.9.2 - Despesas Despesas de Custeio de Exerc. Anteriores 300,000,00 )62 —- DEPARTAMENTOS TÉCNICOS )62.15844942.29 - CONTRIBUIÇÃO À FORM. DO PASEP 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . 3.2.9.0 — Diversas Transf. Correntes : , e jo PR PR) Despesas de Exerc. Anteriores FPM 1.000.000,00 1.450.0 TOTAL 1.450.0 PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim feevtia, está protocolado sob nº7 ao Secretoria da 2 to ANEXO II 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 102 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 102.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 102.08.42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 102.08.42.190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 102.08421902.79 —- ASSISTÊNCIA AO PRÊ-ESCOLAR-CONVÊNIO -. EDUCAR/MEC 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 - Diversas Desp. de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores EDUCAR REC, 22.929,0 TOTAL A 22.929,0 PROTOCOLO GERAL O presente expedicote foi por mim recebido, está proteculado * secretaria da CM M ANEXO II 960 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 061 - GABINETE DA SECRETARIA 061.03070212.21 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos = 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 150.000,00 061.03070212.22 - CONSUMO DE AGUA, ENERGIA E LÉTRICA E TELEFONE DO OR E GÃOS MUNICIPAIS E 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serv. de Terc, e Encargos 300.000,00 062 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 062.15844942.29 - CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contribuições para Forma ção do Patrimônio do Ser vidor Público - PASEP FPM 1.000.000,00 1.450.000 PROTOCOLO GERA TRANSFERÊNCIAS O TAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES está proocalado sub ne 7227 à tr 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Secretaria da CM, A/7] AL! 1 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNA — pai iii MENTAIS 1721.00.00 - Transferências êa União 1721.09.01 - Contribuição do Governo da União, Convênio EDUCAR/MEC 86 22.929 1,472.929