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norma nº 646/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 1987
Date 1987-04-01
EmentaAbre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.
native_id1879

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texto integral #

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Ee
io)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NoGh6 DE OL DE ABRIL DE 1987.
"Abre Crédito Suplementar e Especial ao
Orçamento Financeiro de 1987 e da
outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fra o Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir Creditos Suplementar e Especial ao Orçamento Fi
nanceiro de 1987 no valor de Cz$ 1.472.929,00 (Um Milhão, Qua
trocentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Nove Cru
zados), destinados ao pagamento dos encargos criados por esta
Lei, na forma dos anexos 1 e II.
Art. 29 - Os Creditos Adicionais de que trata
o artigo anterior serão compensados de acordo com Anulações
Parciais e Transferências Federais atraves da EDUCAR/MEC, na
forma do anexo III.
Art. 30 - Esta Lei entrara em Vigor/na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
f fto Munici al
tado do Acre, em ol Ao ai GABI
vb f
Gabinete do P Rio Branco, Es
* ADALBERTO CAN nd
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim recebido.
GIL ane. LOC
está protocolado sob né dd
recretoria de CM .
Ceennpccando
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO :
60 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE ADMINISTRAÇÃO
61 —- GABINETE DA SECRETARIA
61.03070212.21 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.0.0.0 — DESPESAS coRRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 — Diversas Despesas de Custeio.
3.1.9.2 —
Despesas de Exerc. Anteriores 150.000,00 *
CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÊ
TRICA E TELEFONE DOS ÓRGÃOS
MUNICIPAIS
3.0.0.0 - DESPESAS
)61.03070212.22 -
CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas
3.1.9.2 - Despesas
Despesas de Custeio
de Exerc. Anteriores 300,000,00
)62 —- DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
)62.15844942.29 - CONTRIBUIÇÃO À FORM. DO PASEP
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .
3.2.9.0 — Diversas Transf. Correntes : ,
e jo PR PR) Despesas de Exerc. Anteriores
FPM 1.000.000,00 1.450.0
TOTAL 1.450.0
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim feevtia,
está protocolado sob nº7 ao
Secretoria da 2
to
ANEXO II
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
102 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
102.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
102.08.42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
102.08.42.190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
102.08421902.79 —- ASSISTÊNCIA AO PRÊ-ESCOLAR-CONVÊNIO -.
EDUCAR/MEC
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Desp. de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores
EDUCAR REC, 22.929,0
TOTAL A 22.929,0
PROTOCOLO GERAL
O presente expedicote foi por mim recebido,
está proteculado *
secretaria da CM
M
ANEXO II
960 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
061 - GABINETE DA SECRETARIA
061.03070212.21 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos =
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 150.000,00
061.03070212.22 - CONSUMO DE AGUA, ENERGIA E
LÉTRICA E TELEFONE DO OR E
GÃOS MUNICIPAIS E
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serv. de Terc, e Encargos 300.000,00
062 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
062.15844942.29 - CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO
PASEP
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contribuições para Forma
ção do Patrimônio do Ser
vidor Público - PASEP
FPM 1.000.000,00 1.450.000
PROTOCOLO GERA
TRANSFERÊNCIAS O TAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES está proocalado sub ne 7227 à tr
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Secretaria da CM, A/7] AL! 1
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNA — pai iii
MENTAIS
1721.00.00 - Transferências êa União
1721.09.01 - Contribuição do Governo da
União, Convênio EDUCAR/MEC 86 22.929
1,472.929

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