| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1987 |
| Date | 1987-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução de multas e dá outras providências. |
| native_id | 1880 |
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a muy E, a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Ng OSS de BL dE MARÇO DE 1987. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER REDUÇÃO DE MULTAS E DÃ Ou TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A multa de 100% (cem por cento) - de que trata o Ttem II do art. 67 da Lei n9 467, de 26 de dezem bro de 1983 serã reduzida da seguinte forma: a)de 90% (noventa por cento) sobre o valor da taxa de Licença de Funcionamento - ALVARÁ, para o sujeito passivo que pagar a Taxa atê o dia 30 de abril do corrente ano; b)de 70% (setenta por cento) sobre o valor da Taxa de Licença de Funcionamento - ALVARÁ, para o sujeito passivo que pagar a Taxa atê o dia 31 de maio de 1987. Art. 29 - A redução de que trata o art. 19 e suas alíneas aplica-se sobre a infração, sem prejuízo do Tribu to Principal mais correção monetária. pm E Art. 39 - Prevalecerão ra aa ntos das Taxas ja efetuadas, como base de calculos das/medida presente Lei. Art, 40 - Esta Lei entrara em igor na data de sua publicação, revogadas as disposis es em/contrário. Gabinete do Pfefeito o Wluni cip 1 de Rio Branco, Es tado do Acre, em Sl / VN A Ud ARAGÃO SILYA Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim recebido, está protocolado sob ns decorrentes da 1 . PA