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← Rio Branco (AC)

norma nº 645/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 1987
Date 1987-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução de multas e dá outras providências.
native_id1880

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a
muy E,
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Ng OSS de BL dE MARÇO DE 1987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONCEDER REDUÇÃO DE MULTAS E DÃ Ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco,
Estado do Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - A multa de 100% (cem por cento) - de
que trata o Ttem II do art. 67 da Lei n9 467, de 26 de dezem
bro de 1983 serã reduzida da seguinte forma:
a)de 90% (noventa por cento) sobre o valor
da taxa de Licença de Funcionamento -
ALVARÁ, para o sujeito passivo que
pagar a Taxa atê o dia 30 de abril do
corrente ano;
b)de 70% (setenta por cento) sobre o valor
da Taxa de Licença de Funcionamento -
ALVARÁ, para o sujeito passivo que
pagar a Taxa atê o dia 31 de maio de
1987.
Art. 29 - A redução de que trata o art. 19 e
suas alíneas aplica-se sobre a infração, sem prejuízo do Tribu
to Principal mais correção monetária. pm E
Art. 39 - Prevalecerão ra aa ntos das Taxas
ja efetuadas, como base de calculos das/medida
presente Lei.
Art, 40 - Esta Lei entrara em igor na data de
sua publicação, revogadas as disposis es em/contrário.
Gabinete do Pfefeito o Wluni cip 1 de Rio Branco, Es
tado do Acre, em Sl / VN
A Ud ARAGÃO SILYA
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim recebido,
está protocolado sob ns
decorrentes da
1
.
PA

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