| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1987 |
| Date | 1987-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na forma a seguir. |
| native_id | 1881 |
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Bê na | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LET No GUN de 37 DE MARÇO DE 1987. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA FORMA sA SEGUIR: O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco," decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo. Muni cipal a adquirir o imôyel pertencente 3 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, situado no KM-05 da Rodovia AC-01 constituído de duas Greas não contíguas (ambas as mar- gens), num total de 1.346.737mº (Hum Milhão, Trezentos e Qua renta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Sete Metros Quadrados), devidamente transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Co marca sob matrícula n9 R-1-2.907 de 28 de Agosto de 1979. Art. 260 - Em virtude do elevado interesse social na execução urgente de planos urbanísticos em tal imóvel, a fim de também, resguardar a segurança de pessoas, fica dispen- sada a licitação, o que & legalmente justificado. Art. 30 - Para atender as despesas com a aquisi ção do referido imôvel serão utilizados recursos advindos da dotação própria prevista para aquisição de imoveis, Codigo 4.2.1.0, conforme Crédito Orçamentário - Lei nQ 635, de 11 de dezembro de 1986. / Art. 49 - Esta Lei ra mt vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário. Gabinete do fre te Viunibina tado do Acre, em 31 ih, e/1987.,) ADALBERTO A UU s / Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente egpadiente foi por mim recebido. 29 de Rio Branco, Es está protocolado sob nº 7 7 Secretaria da CM