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← Rio Branco (AC)

norma nº 644/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1987
Date 1987-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na forma a seguir.
native_id1881

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Bê
na
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LET No GUN de 37 DE MARÇO DE 1987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA FORMA sA
SEGUIR:
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco,"
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo. Muni
cipal a adquirir o imôyel pertencente 3 Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, situado no KM-05 da Rodovia
AC-01 constituído de duas Greas não contíguas (ambas as mar-
gens), num total de 1.346.737mº
(Hum Milhão, Trezentos e Qua
renta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Sete Metros Quadrados),
devidamente transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Co
marca sob matrícula n9 R-1-2.907 de 28 de Agosto de 1979.
Art. 260 - Em virtude do elevado interesse social
na execução urgente de planos urbanísticos em tal imóvel, a
fim de também, resguardar a segurança de pessoas, fica dispen-
sada a licitação, o que & legalmente justificado.
Art. 30 - Para atender as despesas com a aquisi
ção do referido imôvel serão utilizados recursos advindos da
dotação própria prevista para aquisição de imoveis, Codigo
4.2.1.0, conforme Crédito Orçamentário - Lei nQ 635, de 11 de
dezembro de 1986. /
Art. 49 - Esta Lei ra mt vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
ontrário.
Gabinete do fre te Viunibina
tado do Acre, em 31 ih, e/1987.,)
ADALBERTO A UU s /
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente egpadiente foi por mim recebido.
29
de Rio Branco, Es
está protocolado sob nº 7 7
Secretaria da CM

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