| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1987 |
| Date | 1987-01-30 |
| Ementa | Regulamenta o exercício da atividade de ambulantes de logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 1882 |
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al y Ed ES ed a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NO GUS DE DO DE JANEIRO DE 1987, "REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES LOGRADOUROS PÚBLICOS E DK OUTRAS PROVIDÊNCIAS," O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; CAPITULO 1 Art. 10 - 0 exercTcio da atividade de ambulantes nos logradouros municipais, passa a ser regulado pelas normas da presente Let, ficando, para esse efeito, assim definidas as seguintes expressões: I - AMBULANTE & a pessoa física,regularmen te registrada no Orgão competente da Prefeitura que, em seu próprio nome ou no de sociedade comercial, exerce co mêrcio ou presta serviços em logradou- ros municipais; II - PERMISSIONÁRIO & a pessoa física ou jurídica de direito privado que, nos termos do disposto nesta Lei, indepen- dentemente da exigência do art. 80,nos casos do art, 30, recebe, por ato uni- lateral e precário da Prefeitura, per missão de uso de ârea de venda ou ponto de localização em logradouro mu- nicipal ou ãrea de atuação, para o exercício do comêrcio ambulante; III - LOGRADOURO MUNICIPAL & o bem público de uso comum cuja manutenção e conser vação sejam de competência da Secreta ria de Obras, Viação e Urbanismo da, Prefeitura Municipal de Pio Branco; i “ 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO W vi vit vit IX Art. 20 Como KREA DE ATUAÇÃO se entende o logradouro no qual o permissionário exerce sua ativida- de de ambulantes; Como AREA DE VENDA ou PONTO DE LOCALIZAÇÃO * DE AMBULANTES, nos logradouros municipais ,ou êreas de atuação, se entende cada vaga pre vista pelos artigos 30 e 165 MODALIDADE DE COMERCIO É o produto ou o con junto de produtos comercializados pelos ambu Yantes nos logradouros públicos municipais; CARRO DE MÃO É o veTculo de propulsão Bumana, utilizado pelo ambulante para transporte e venda de produtos alimentícios em logradou ros públicos; TRAILER É p veTculo motorizado ou não, utili zado nos logradouros por pessoas jurídicas, para transporte o venda de sandaíches, refri gerantes e sucos; MESA DESMONTÁVEL É a mesa composta de tubos givanizados, de encaixe, que não poderá ex ceder as dimensões seguintes: 2 metros de comprimento; 0,80 centímetros de larguras * 0,70 centímetros de altura; TERMO DE PERMISSÃO DE USO, para os fins des ta Let, É o ato formal através do qual o Secretârio de Obras, Viação e Urbanismo, ou torga ao permissionário, uma ou mais áreas de venda ou pontos de localização, em logra- douro municipal ou area de atuação, para comercialização dos produtos que integram sua modalidade de comercio, EAPIIULO 1 DA PERMISSÃO DE USO hos ambulantes fica permitido, a tTtulo pre cário e oneroso, nos termos do disposto nesta Lei, o exercício de comercio ou prestação de serviços em logradouros municipais, atendidas as demais exigências estabelecidas, S — 03. Eecesah PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Parâgrafo Unico - As áreas de venda ou pontos de Yocalização abandonadas pelo permissionário, serão tambêm pre enchídas nos termos do caput deste artigo. Art. 39 - Independentemente de comunícado publi- cado, o Secretârio de Obras, Viação e Urbanismo da Prefeitura Municipal, poderã outorgar no máximo | (uma) área de venda ou ponto de localização em cada logradouro municipal, a ambulantes portadores de defeitos físicos de natureza grave, impossibilita dos, por outros metos, de obter os recursos necessários 3 sua subsistência. 8 10 - Constituem defeitos físicos de nature- za grave, para os efeitos deste artigo: 1 - Cegueira; 11 - Paralisia; II - Ausência de um ou mais membros ,superio res ou inferiores. $ 20 - Os candidatos à obtenção de permissão presista neste artigo apresentarão à unidade competente da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, no prazo de trínta dt- as da publicação desta Let, requerimento instuuído com os docu- mentos a serem exigidos por aquela Secretaria. $ 30 - Os requerimentos obedecerão os seguín tes critérios de apresentação conjunta e sem ordem de preferên cia para fins de escolha do candidato: a - Idade; b - Maior proximidade dd residência em re- tação a localização da ârea de atuação pretendida; c - Mator número de dependentes; d - Ausência de outra fonte de rendas e - Falta de habilitação ou condições para o exercTcio de qualquer outra ativida- de; f - Situação habitacional precária; g - Carteira de Saúde. 6 49 - O estado de invalidez serã comprovado! por laudo médico competente, emitido, no mínimo por dois pert-* tos. / al 04, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO $ 50 - No caso de haver, para um mesmo logra douro ou área de atuação, dois ou mais interessados em igualda- de de condições, a escolha serã por sorteio, Art. 40 - Fica permitido, também, às pessoas jurfdtcas, indicadas no art. 90, a tTtulo precário e oneroso, o exercício do comércio ambulante ou a prestação de serviços, ' nos logradouros municipais, Parâgrato Unico - A representação das referidas pessoas podera ser feita pelos respectivos sócios, empregados ou credenciados, cabendo sempre ao titular da permissão a res ponsabilidade administrativa e civil por eventuais flTcitos praticados. Art. 59 - E vedada a outorga, às pessoas fTsi cas ou jurídicas, de novas áreas de venda ou pontos de localiza ção, nos logradouros municipais em que jã operem regularmente. Parâgrafo Unico - A disposição caput deste arti go não se aplica às pessoas jurídicas permissionárias que ope rem nos logradouros ou àreas de atuação na modalidade de comêr- cio de venda de Sanduiches, refrigerantes e sucos, no que se refere aos "Trailers", as quais, embora já permissionárias, po derão obter no mesmo logradouro a outorga de no máximo mais uma ârea de venda ou ponto de localização, para operar com esse equipamento, observado o disposto no item VIII do art. 19. Art. 69 - A outorga das àreas de venda ou pon tos de localização de ambulantes nos logradouros municipais, pa ra preenchimento dos números máximos estabelecidos nos artigos 30 e 16 e seu parágrafo único, sera formalizadas por despacho do Secretário de Obras, Viação e Urbanismo, respeitadas as disposições desta Lei. Art. 70 - O preço mensal da permissão devido por permisstonârio, pelo uso de àrea de venda ou ponto de localização nos logradouros municipais, serã determinado pelo orgão competente da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Art. 80 - Existindo àrea de venda ou pontos de localização vagos, nos logradouros municipais, em quaisquer das modalidades de comércio relacionadas no artigo 11, o Secre”, târio de Obras, Viação e Urbanismo, a seu critério, publicarã 1. “ y E = Se vs ch PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO comunicado no Diário Oficial] do Estado, pelo prazo de 03 dias, para convocação dos interessados em seu outorga, nele indicado: I 1 HI Iv Os números dos respectivos edital e processo administrativo; Abertura de certame para o preenchimen to de àreas de venda ou pontos de loca- Vização vagas para ambulantes, nos To gradouros municipais, das modalidades * de comércio que ocorrerem; As datas, local e horários da realiza ção do certame; O local onde os interessados poderão obter todos os esclarecimentos e infor- mações a respeito; A obrigatoriedade de aquisição, para participação como candidato a outorga de vaga, de pasta preparada pela Secre- taria de Obras, Viação e Urbanismo, da qual conste o texto completo do edital, que deverã especificar, entre o que mais couber, os seguintes elementos. a) A relação dos logradouros municipaís, com seus endereços completos; b) O número de vagas existentes em cada Togradouro municipal, por modalida de de comércio; c) O preço mensal a ser recolhido, por ârea de venda ou ponto de localização; d) As especificações técnicas dos vet culos admitidos segundo o ramo de comêrcio para o qual se destina; e) A relação de documentos exigidos; f) As àreas de venda ou pontos de loca- Mzação, nos logradouros municipais,nas quais deverão operar os Trailers, bem como o numero de conjuntos de “mesa e quatro cadeiras" e ca ( 1 06. s e) PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO ma g h a 3) ârea, em metro quadrado, que poderão ser instalados em suas proximidades; A forma pela qual serão outorgadas as vagas de áreas de venda ou pontos de loca lVização, relatívas às modalidades de cp mercto previstas nos itens L,III,IVsVoVI, VII,VIII,IX e X do art. 11; Que as vagas de áreas de venda ou pontos de localização, referentes as modalidades de comércio constantes no item II do artí go 11, quando ocorrerem nos Yogradouros » municipais relacionados pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, serão divi didos em dois grupos distintos, como se gue: 1. As destinadas a carro de mão, cuja outorga se farã com observância do díspos to na alínea "g" deste item; 2. As destinadas a "trailers", que serão outorgadas com observância ao disposto no artigo 13 Item II no que se refere à tais equipamentos; Que o exame da documentação apresentada e o parecer sobre a outorga das vagas serão atribuídas a comissão de julgamento, desig nada para tanto pelo Secretário de Obras, Viação e Urbanismo; A exigência de que os candidatos a outor ga das ireas de venda ou pontos de localf zação apresentem à comissão de julgamento, no dia, local e horârio designados para realização de certame, devidamente preen- chidos os documentos a seguir relaciona-" dos, que receberão com a pasta adquirida, conforme determina a parte inícial deste item WA q N ás 07. À. Cro ch PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro Parra to AA 1. n- e) - tros DESTINAÇÃO REQUERIMENTO - Solicitação da outorga de ires de venda ou ponto de localização de seu interesse; IDENTIFICAÇÃO e DECLARAÇÕES - Com os da dos pessosts da pessoa fTsica ou direto res o sócios de pessoas jurfátcas, bem como declarações que deves prestar; IDENTIFICAÇÕES . DECLARAÇÕES, RELATIVAS* A PESSOA JURTDICA - unicamente pera as pessoas jórtátcas candidatas; DOCUMENTAÇÃO - Relação de docusentação * fornecida anexando-a na ordem constante do anexo; LOGRADOURO e ESCOLHA VAGA - indicando o logradovro em que pretendo operar, + se com carro de mão ou trafler, este nos casos do artigo 13, Item 1 e 114 Qual a sistemítica a ser adotada pare apresentação e exame da documentação fer nectda pelos candidatos; sua aprovação * ou não para a disputa das Íreas de venda ou pontos de localização disposTveis; a vistoria dos carros de não, mesa desmern tâvel ou tratler com que trio operar os candidatos e a adjudicação das citadas íreas de venda; Que os vagas serão adjudicadas pela co missão de julgamento, sos candifatos que merecerem sua aprovação, tendo em vista seus pedidos, conforme indicação “o anexo 5, referido na alTnea "3º deste * item H uy s a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC( n) Que havendo mator número de candida- tos que as vagas ofertadas, em de terminados logradouros e ramos de comércio, e por serem suas petições idênticas, bem como fixo o preço, serã procedido sorteio dentre esses candidatos, adjudicando-se as vagas aos que nele obtiverem números maio res atê o correspondente número de vagas; que a decisão quanto a homologação das adjudicações efetuadas pela co missão de julgamento compete ao Se cretâário de Obras, Viação e Urbanis- mo, nos termos do disposto no artigo 60; Que as vagas por ventura remanescen tes serão ofertadas atravês de outro edital. Art. 99 - Somente pessoas jurídicas poderão se habilitar a outorga das ãreas de venda ou pontos de localiza-" ção dos logradouros municipais para comercialização das modali dades previstas nos itens 1 e II do art. 11. Art.109 - As demais modalidades de comêrcio,re lacionadas nos itens III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 11, serão admitidos, como permissionários, apenas pes soas físicas. o 1 — p CAPITULO IH DAS MODALIDADES DE COMERCIO AMBULANTE Art. 119 - Os serviços e produtos a serem comer cializados pelos ambulantes, nos logradouros municipais, deve rão se enquadrar nas seguintes modalidades: 1 - Sorvetes II - Sanduiches, re rigerantes e sucos III - Caldo de cana == 09. mg "e Coma PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO » h Iv - Rala-rala V - Pipoca, amendoim, frituras e doces VI - Algodão doce VII - Balas, chocolates, pílhas, cigarros, isqueiros e míudezas em geral VIII - Balões de gãs, papagaios IX - Artesanato, bijouterias, artefatos em couro ou plástico. X - perfumaria + 6 10 - Na comercialização de sanduíches sô serão admitidos produtos não detertoráveis. $ 20 - Os refrigetantes e sucos deverão ser embalados em recipfentes de vidro, latas ou em copos do tipo descartâvel. 5 30 - Ao ambulante somente serã permi tida a comercialização dos produtos que se enquadrarem em uma das modalidades previstas neste artigo, sendo-lhes vedada a comercialização de qualquer outro produto. Art. 120 - Não serã outorgada área de venda ou ponto de localização para a mesma modalidade de comércio,a conjuge ou parente de permissionário atê 20 grau. CAPITULO IV DOS VEICULOS E EQUIPAMENTOS Art. 130 - Os vefculos utilizados pelos ambulantes no comercio de generos alimentícios, e nas modal dades previstas nos ótens 1 a X do artigo W, deverão obeer-" var as seguintes características mínimas: a) ftem I do artigo 11 Carro de mão - construção hermeticamen te fechada com material isofêrmico ou banca em fibra de vi dro, ferro ou alumínio com freezer. b) item II do artigo 11. 1 - Carro de mão - apresentação de compartimentos providos de tampas e com as partes rigorosamente justapos-! tas. Revestimento, em aço inoxidável,' das superfícies em contato direto f 10. S = Eco and PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO os alimentos, prevístas as separações 2 - “Tratler" - não poderã, em sua mafor dimen são, ultrapassar quatro metros, assim como não poderã ocupar uma àrea superfor a oito metros quadrados, Deverã ser construído em madeira im permeabilizada, aço fnoxidavel, latão, alumínio, fibra de vídro ou outro materfal resistente, sendo que os compartimentos para guarda dos produtos de sua comercialização deverão apresen tar as mesmas características das dos carros de mão, descritos no número | desta alTnea, devendo, aínda, dispor de rodas de engate para seu tras porte - eventual necessidade de remoção do Vogradouro; o balcão para atendimento dos usuã rios deverã apresentar um toldo retrátil para abrigã-los. c) item III do artigo 11, Barraca construída em alumínio, madeira imper meabilizada, aço fnoxidáve] ou fibra de vidro, não podendo ultrapassar em sua dimensão maior a tres metros; d) item IV do artigo 11. Carro de mão em madeira revestido de formica ou alumínio. e) item V do artigo 11. Carro de mão em madeira ou alumínio com a par te superior envidraçada., f) item VI do artigo 11. Carro de mão em madeira ou alumínio. No caso de não ser preparado no local de venda, o alimento deverá ser apresentado em embalagem plástica e exposto em equipamento de madeira ou outro material impermeabilizado, 9) item VII do artigo 11. Carro de mão em madeira ou alumínio com exposi tor na própria tampa. h) Item IX do artigo 1 un. Í e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Mesa desmontâvel composta de tubos galvanizados de encaixe, observado as dimensões constantes no art, 19 tem IX. 1) item X do artigo 11. . Carro de mão em madeira ou alumínio com expost- tor na propria tampa, Art. 140 - Os veTculos que alude o artigo anterior bem como Os respectivos equipamentos, deverão ser vistoriados por ocasião do registro inicial do ambulante, e no curso da permissão, uma vez ao ano & Epoca da revalidação desse registra Parâgrafo Unico - Ocorrendo substituição do veículo ou do respectivo equipamento o fato deverá ser comunicado pelo ambulante a unidade competente da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo para as devidas anotações e fiscalizações. CAPITULO Y DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS Art. 150- Os ambulantes exercerão suas atividades nos logradouros a serem discriminados pela Secretarta de Obras, Viação e Urbanismo. Art. 160- Os números de àreas de venda ou pontos de! Tocalização de ambulantes em cada logradouro municipal, e as correspondentes modalidades de podutos comercializaveis, serão determinados pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, Parâgrafo Único - Os ambulantes que jã exercem ati vidades em determinados logradouros públicos, terão preferência sobre a referida àrea ou ponto de localização, sendo-lhes res-" guardado todos os direitos inerentes desta Lei, Art. 170 - Respeítados os dispositivos desta Let, e em carater excepcional, o Secretârio de Obras, Viação e Urba nismo, poderã autorizar, sempre a título precário e oneroso, a instalação de carros de mão adicionais por permissionários, ' pessoas jurídicas, por ocasião de: 1 - Exposições; 11 - Comemorações cívicas ou culturais; ntos que justifiquem essa ns 12. as | e) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ' Art. 180 - Não serão admitidos pontos de localf zação ou de venda, em locaís não determinados pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, Art. 199 - Serã permítido as permissionárias que operem com trafler, instalar nas proximidades desses equi pamentos um ou maís conjuntos de mesa e cadeiras, constituídos, cada qual, de uma mesa e quatro cadeiras, para comercialização de seus produtos, devendo tais mesas e cadetes ser de metal, do brâveis, podendo as primeiras dispor de guarda-soíis, igualmente dobráveis, materia] esse que deverã ser mantido permanentemente” em perfeitas condições de uso, não podendo permanecer nos Toca is de montagem apôs o encerramento das atividades. O edital cor respondente, da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, defini rã tanto a ârea em metro quadrado que poderã ser ocupada para esse fim, junto a cada trailer quanto o número de conjuntos de mesas e cadeiras que nela poderã ser instalado, conforme dispõe o artigo 89, item 7, alinea "Fº. CAPITULO NI DEVERES E PROIBIÇÕES Art. 209 - Além de outras obrigações previstas! nesta Lef, os ambulantes deverão: 1 - Exercer pessoalmente a atividade 11 - Efetuar, nos prazos, o pagamento '* dos tributos e preços devidos a Pre feitura; 111 - Revalídar anualmente o registro am bulantes 1Y - Utilizar e conservar equipamentps e veTcuios em conformidade com as es pecificações têcnicas descritas no artigo 133 V - Observar as exigências de ordem hi giênicos-sanitâria previstas na Tegislação em vigor; VI - Vender produtos em bom estado de conservação e de acordojcom as nor mas a eles pertinentesiY S Gerard PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VII - Usar uniforme a ser determinado pela Prefeitu- ra quando se tratar de comercio de feneros alimentícios; VIII - Manter rigorosa higiene pessoal, vestuário e do veTculo utilizado; IX - Manter limpo o local de trabalho, utilizando para tanto um cesto de lixo; X - Observar compostura, discreção e polidez no tratamento com o público; XI - Acatar as ordens e instruções da Prefeituras XII - Permanecer dentro do respectivo ponto de loca- lização ou de venda, Art. 21 - Aos ambulantes & proibido: I - Exercer atividade fora do local previsto pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo; II - Permitir a utilização do veTculo por terceiros não credenciados; III - Vender produtos não indicados no termo de permissão de uso; IV - Apregoar seus produtos, ou chamar a atenção pa ra a respectiva ãrea, por qualquer meio pertu= bador do silêncio; Y - Vender refrigerantes ou sucos em desacordo com o previsto no paragrafo segundo do artigo 11; VI - Vender bebidas alcoolicas; VII - Operar, no logradouro, apôs os prazos para o pagamento dos tributos e preços devidos ã Prefeitura, sem que apresentem à fiscalização, quando por ela exigidos, os respectivos compro vantes desses pagamentos. Art. 22 - Fica vedada, nos vefculos, a afixação de anin cios, exceto os indicativos, cuja àrea total não deverá exceder a 0,50m" (cinquenta decimetros quadrados). Parágrafo Único - Aos ambulantes fica, tambêm, vedada a utilização de anúncios, bem como a exposição ou o depósito de mercadorias, mostruârios e utensTlios, nos seguintes locais; I - Em ârvores e nos respectivos gradis; II - Em postes, tapumes, estâtuas, esculturas, monu mentos, pontes, canais e parapeitos; III - Em leitos de v passefos, gramados, cantei- ros e eefugiossr 14 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Iv - Em caíxas de corretos, hídrantes e cestos de coleta de lixo. DAS PENALIDADES Art. 230 - Por ordem de gravidade das infrações aos dispositivos da presente Let, são as seguintes penas aplicã veis aos ambulantes: 1 - Advertência; II - Apreensão do vefculo, mesa desmontã vel, equipamentos ou mercadorias: III - Cassação da permissão. Parigrato Unico - Em caso de reincidência serã aplicada ao infrator a pena imediatamente mais grave, dentre as prescritas neste artigo, Art. 240 - Serã aplicada a pena de advertência aos ambulantes que, no exercício da sua atividade, víolarem o disposto no artigo 20, itena VII, VIII, IX, X, XI e XII, no artigo 21, item IV, e no artigo 22, parágrafo Unico, Art, 259 - Ficarão sujeitos a pena de apreensão do veTculo, mesa desmontâvel, equipamento ou mercadorias, os ambulantes que infringirem o estatuído no artigo 20, itens III, IV, Ve Vi eno artigo 21, itens I, Ille vv. $ 19 - Os veTculos, mesa desmontável, equi- pamentos ou mercadorias apreendidos ao infrator serão recolhidos ao depóstê municipal, com inutilização dos alimentos perecTve 1s e considerados improprios ao consumo, $ 20 - Devidamente intimado e não diligen ciando o infrator a liberação no prazo de 60 dias, contados da data da apreensão do veículo, mesa desmontâvel, equipamentos ou da mercadoria, serão eles vendidos em leilão, Art, 269 - Serã aplicada a pena de cassação da permissão aos ambulantes que infrigirem o disposto nos itens I e II do artigo 20; e nos itens II e IV do artigo 21, Art, 270 - A cassação da permissão poder imposta, alêm das hipóteses jã previstas, ao ambulante qu Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO I - Negociar sua permissão; II - Adulterar ou rasurar fraudulentamente, documento necessário ao exercício da atividade; II - Desacatar ou agredir servidor em razão de função; Iv - Resistir a execução de ato legal, me diante violência ou ameaça a servidor; V - Ausentar-se de sua ârea de atuação, ou logradouro munfcipal, sem devida justi ficativa por mais de um mes no período de um ano, Art. 280- Caberã ao Secretário de Obras, Viação e Urbanismo a cassação da permissão. DAS COMPETÊNCIAS Art. 299 - A Secretaria de Obras, Viação e Urba nismo, compete planejar, organizar e fiscalizar o exercício do comércio ambulante em logradouros municipais sob a sua admí nistração, e fazer cumprir as disposições desta Lei. Art. 300 - A Secretaria de Finanças Municipal * compete zelar pela arrecadação de tributos oriundos da presen te Lei. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 310 - Sempre que o interesse público exi gir, e a qualquer tempo, poderã a Prefeitura revogar a permis são outorgada, mediante notificação prévia de trinta dias. Art. 329 - Atendidas as necessidades da Prefeitu ra e peculfarídades de cada logradouro, a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo podera editar normas complementares regula- mentando a atividade de que cuída a presente Let, bem como, as especificações técnicas para cada tipp de veTculos e equipamentos utilizado pelos ambulantes,r . 16. 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 33 - Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Obras, Viação e Urbanismo. Art. 34 - Esta Lei entrarã em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições contrário. Gabinete do Prefeito MunfcipaV de Rfo Branco, Estado do Acre, em “SO de Janeiro de/1987. VV) 6/ V | ( y /; / / ADALBERTO UA Ad SIL Prefeito Muntcipal. PROTOCOLO GERAL € presente expediente foi por mim recebido. está protuculado sob LIZA. á fis, E Secretaria da CM 4%, LISTA GÉRAL PROTUC