br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 643/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1987
Date 1987-01-30
EmentaRegulamenta o exercício da atividade de ambulantes de logradouros públicos e dá outras providências.
native_id1882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

al
y Ed
ES ed
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NO GUS DE DO DE JANEIRO DE 1987,
"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE AMBULANTES LOGRADOUROS PÚBLICOS
E DK OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
CAPITULO 1
Art. 10 - 0 exercTcio da atividade de ambulantes
nos logradouros municipais, passa a ser regulado pelas normas
da presente Let, ficando, para esse efeito, assim definidas
as seguintes expressões:
I - AMBULANTE & a pessoa física,regularmen
te registrada no Orgão competente da
Prefeitura que, em seu próprio nome ou
no de sociedade comercial, exerce co
mêrcio ou presta serviços em logradou-
ros municipais;
II - PERMISSIONÁRIO & a pessoa física ou
jurídica de direito privado que, nos
termos do disposto nesta Lei, indepen-
dentemente da exigência do art. 80,nos
casos do art, 30, recebe, por ato uni-
lateral e precário da Prefeitura, per
missão de uso de ârea de venda ou
ponto de localização em logradouro mu-
nicipal ou ãrea de atuação, para o
exercício do comêrcio ambulante;
III - LOGRADOURO MUNICIPAL & o bem público
de uso comum cuja manutenção e conser
vação sejam de competência da Secreta
ria de Obras, Viação e Urbanismo da,
Prefeitura Municipal de Pio Branco;
i
“
02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
W
vi
vit
vit
IX
Art. 20
Como KREA DE ATUAÇÃO se entende o logradouro
no qual o permissionário exerce sua ativida-
de de ambulantes;
Como AREA DE VENDA ou PONTO DE LOCALIZAÇÃO *
DE AMBULANTES, nos logradouros municipais ,ou
êreas de atuação, se entende cada vaga pre
vista pelos artigos 30 e 165
MODALIDADE DE COMERCIO É o produto ou o con
junto de produtos comercializados pelos ambu
Yantes nos logradouros públicos municipais;
CARRO DE MÃO É o veTculo de propulsão Bumana,
utilizado pelo ambulante para transporte e
venda de produtos alimentícios em logradou
ros públicos;
TRAILER É p veTculo motorizado ou não, utili
zado nos logradouros por pessoas jurídicas,
para transporte o venda de sandaíches, refri
gerantes e sucos;
MESA DESMONTÁVEL É a mesa composta de tubos
givanizados, de encaixe, que não poderá ex
ceder as dimensões seguintes: 2 metros de
comprimento; 0,80 centímetros de larguras *
0,70 centímetros de altura;
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, para os fins des
ta Let, É o ato formal através do qual o
Secretârio de Obras, Viação e Urbanismo, ou
torga ao permissionário, uma ou mais áreas
de venda ou pontos de localização, em logra-
douro municipal ou area de atuação, para
comercialização dos produtos que integram
sua modalidade de comercio,
EAPIIULO 1
DA PERMISSÃO DE USO
hos ambulantes fica permitido, a tTtulo pre
cário e oneroso, nos termos do disposto nesta Lei, o exercício
de comercio ou prestação de serviços em logradouros municipais,
atendidas as demais exigências estabelecidas,
S
— 03.
Eecesah
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parâgrafo Unico - As áreas de venda ou pontos de
Yocalização abandonadas pelo permissionário, serão tambêm pre
enchídas nos termos do caput deste artigo.
Art. 39 - Independentemente de comunícado publi-
cado, o Secretârio de Obras, Viação e Urbanismo da Prefeitura
Municipal, poderã outorgar no máximo | (uma) área de venda ou
ponto de localização em cada logradouro municipal, a ambulantes
portadores de defeitos físicos de natureza grave, impossibilita
dos, por outros metos, de obter os recursos necessários 3 sua
subsistência.
8 10 - Constituem defeitos físicos de nature-
za grave, para os efeitos deste artigo:
1 - Cegueira;
11 - Paralisia;
II - Ausência de um ou mais membros ,superio
res ou inferiores.
$ 20 - Os candidatos à obtenção de permissão
presista neste artigo apresentarão à unidade competente da
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, no prazo de trínta dt-
as da publicação desta Let, requerimento instuuído com os docu-
mentos a serem exigidos por aquela Secretaria.
$ 30 - Os requerimentos obedecerão os seguín
tes critérios de apresentação conjunta e sem ordem de preferên
cia para fins de escolha do candidato:
a - Idade;
b - Maior proximidade dd residência em re-
tação a localização da ârea de atuação
pretendida;
c - Mator número de dependentes;
d - Ausência de outra fonte de rendas
e - Falta de habilitação ou condições para
o exercTcio de qualquer outra ativida-
de;
f - Situação habitacional precária;
g - Carteira de Saúde.
6 49 - O estado de invalidez serã comprovado!
por laudo médico competente, emitido, no mínimo por dois pert-*
tos. /
al
04,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$ 50 - No caso de haver, para um mesmo logra
douro ou área de atuação, dois ou mais interessados em igualda-
de de condições, a escolha serã por sorteio,
Art. 40 - Fica permitido, também, às pessoas
jurfdtcas, indicadas no art. 90, a tTtulo precário e oneroso,
o exercício do comércio ambulante ou a prestação de serviços, '
nos logradouros municipais,
Parâgrato Unico - A representação das referidas
pessoas podera ser feita pelos respectivos sócios, empregados
ou credenciados, cabendo sempre ao titular da permissão a res
ponsabilidade administrativa e civil por eventuais flTcitos
praticados.
Art. 59 - E vedada a outorga, às pessoas fTsi
cas ou jurídicas, de novas áreas de venda ou pontos de localiza
ção, nos logradouros municipais em que jã operem regularmente.
Parâgrafo Unico - A disposição caput deste arti
go não se aplica às pessoas jurídicas permissionárias que ope
rem nos logradouros ou àreas de atuação na modalidade de comêr-
cio de venda de Sanduiches, refrigerantes e sucos, no que se
refere aos "Trailers", as quais, embora já permissionárias, po
derão obter no mesmo logradouro a outorga de no máximo mais uma
ârea de venda ou ponto de localização, para operar com esse
equipamento, observado o disposto no item VIII do art. 19.
Art. 69 - A outorga das àreas de venda ou pon
tos de localização de ambulantes nos logradouros municipais, pa
ra preenchimento dos números máximos estabelecidos nos artigos
30 e 16 e seu parágrafo único, sera formalizadas por despacho
do Secretário de Obras, Viação e Urbanismo, respeitadas as
disposições desta Lei.
Art. 70 - O preço mensal da permissão devido
por permisstonârio, pelo uso de àrea de venda ou ponto de
localização nos logradouros municipais, serã determinado pelo
orgão competente da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Art. 80 - Existindo àrea de venda ou pontos
de localização vagos, nos logradouros municipais, em quaisquer
das modalidades de comércio relacionadas no artigo 11, o Secre”,
târio de Obras, Viação e Urbanismo, a seu critério, publicarã 1.
“ y
E
=
Se vs ch
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
comunicado no Diário Oficial] do Estado, pelo prazo de 03
dias,
para convocação dos interessados em seu outorga, nele indicado:
I
1
HI
Iv
Os números dos respectivos edital e
processo administrativo;
Abertura de certame para o preenchimen
to de àreas de venda ou pontos de loca-
Vização vagas para ambulantes, nos To
gradouros municipais, das modalidades *
de comércio que ocorrerem;
As datas, local e horários da realiza
ção do certame;
O local onde os interessados poderão
obter todos os esclarecimentos e infor-
mações a respeito;
A obrigatoriedade de aquisição, para
participação como candidato a outorga
de vaga, de pasta preparada pela Secre-
taria de Obras, Viação e Urbanismo, da
qual conste o texto completo do edital,
que deverã especificar, entre o que
mais couber, os seguintes elementos.
a) A relação dos logradouros municipaís,
com seus endereços completos;
b) O número de vagas existentes em
cada Togradouro municipal, por modalida
de de comércio;
c) O preço mensal a ser recolhido, por
ârea de venda ou ponto de localização;
d) As especificações técnicas dos vet
culos admitidos segundo o ramo de
comêrcio para o qual se destina;
e) A relação de documentos exigidos;
f) As àreas de venda ou pontos de loca-
Mzação, nos logradouros municipais,nas
quais deverão operar os Trailers, bem
como o numero de conjuntos de “mesa e
quatro cadeiras" e ca
(
1
06.
s
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
ma
g
h
a
3)
ârea, em metro quadrado, que poderão ser
instalados em suas proximidades;
A forma pela qual serão outorgadas as
vagas de áreas de venda ou pontos de loca
lVização, relatívas às modalidades de cp
mercto previstas nos itens L,III,IVsVoVI,
VII,VIII,IX e X do art. 11;
Que as vagas de áreas de venda ou pontos
de localização, referentes as modalidades
de comércio constantes no item II do artí
go 11, quando ocorrerem nos Yogradouros »
municipais relacionados pela Secretaria
de Obras, Viação e Urbanismo, serão divi
didos em dois grupos distintos, como se
gue:
1. As destinadas a carro de mão, cuja
outorga se farã com observância do díspos
to na alínea "g" deste item;
2. As destinadas a "trailers", que serão
outorgadas com observância ao disposto
no artigo 13 Item II no que se refere à
tais equipamentos;
Que o exame da documentação apresentada e
o parecer sobre a outorga das vagas serão
atribuídas a comissão de julgamento, desig
nada para tanto pelo Secretário de Obras,
Viação e Urbanismo;
A exigência de que os candidatos a outor
ga das ireas de venda ou pontos de localf
zação apresentem à comissão de julgamento,
no dia, local e horârio designados para
realização de certame, devidamente preen-
chidos os documentos a seguir relaciona-"
dos, que receberão com a pasta adquirida,
conforme determina a parte inícial deste
item WA
q
N
ás
07.
À.
Cro ch
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro Parra to
AA
1.
n-
e) -
tros DESTINAÇÃO
REQUERIMENTO - Solicitação da outorga de
ires de venda ou ponto de localização de
seu interesse;
IDENTIFICAÇÃO e DECLARAÇÕES - Com os da
dos pessosts da pessoa fTsica ou direto
res o sócios de pessoas jurfátcas, bem
como declarações que deves prestar;
IDENTIFICAÇÕES . DECLARAÇÕES, RELATIVAS*
A PESSOA JURTDICA - unicamente pera as
pessoas jórtátcas candidatas;
DOCUMENTAÇÃO - Relação de docusentação *
fornecida anexando-a na ordem constante
do anexo;
LOGRADOURO e ESCOLHA VAGA - indicando
o logradovro em que pretendo operar, +
se com carro de mão ou trafler, este nos
casos do artigo 13, Item 1 e 114
Qual a sistemítica a ser adotada pare
apresentação e exame da documentação fer
nectda pelos candidatos; sua aprovação *
ou não para a disputa das Íreas de venda
ou pontos de localização disposTveis; a
vistoria dos carros de não, mesa desmern
tâvel ou tratler com que trio operar os
candidatos e a adjudicação das citadas
íreas de venda;
Que os vagas serão adjudicadas pela co
missão de julgamento, sos candifatos que
merecerem sua aprovação, tendo em vista
seus pedidos, conforme indicação “o
anexo 5, referido na alTnea "3º deste *
item H
uy
s
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC(
n) Que havendo mator número de candida-
tos que as vagas ofertadas, em de
terminados logradouros e ramos de
comércio, e por serem suas petições
idênticas, bem como fixo o preço,
serã procedido sorteio dentre esses
candidatos, adjudicando-se as vagas
aos que nele obtiverem números maio
res atê o correspondente número de
vagas;
que a decisão quanto a homologação
das adjudicações efetuadas pela co
missão de julgamento compete ao Se
cretâário de Obras, Viação e Urbanis-
mo, nos termos do disposto no artigo
60;
Que as vagas por ventura remanescen
tes serão ofertadas atravês de outro
edital.
Art. 99 - Somente pessoas jurídicas poderão se
habilitar a outorga das ãreas de venda ou pontos de localiza-"
ção dos logradouros municipais para comercialização das modali
dades previstas nos itens 1 e II do art. 11.
Art.109 - As demais modalidades de comêrcio,re
lacionadas nos itens III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do
art. 11, serão admitidos, como permissionários, apenas pes
soas físicas.
o 1
—
p
CAPITULO IH
DAS MODALIDADES DE COMERCIO AMBULANTE
Art. 119 - Os serviços e produtos a serem comer
cializados pelos ambulantes, nos logradouros municipais, deve
rão se enquadrar nas seguintes modalidades:
1 - Sorvetes
II - Sanduiches, re rigerantes e sucos
III - Caldo de cana
==
09.
mg
"e
Coma
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
»
h
Iv - Rala-rala
V - Pipoca, amendoim, frituras e doces
VI - Algodão doce
VII - Balas, chocolates, pílhas, cigarros,
isqueiros e míudezas em geral
VIII - Balões de gãs, papagaios
IX - Artesanato, bijouterias, artefatos
em couro ou plástico.
X - perfumaria
+
6 10 - Na comercialização de sanduíches
sô serão admitidos produtos não detertoráveis.
$ 20 - Os refrigetantes e sucos deverão
ser embalados em recipfentes de vidro, latas ou em copos do
tipo descartâvel.
5 30 - Ao ambulante somente serã permi
tida a comercialização dos produtos que se enquadrarem em uma
das modalidades previstas neste artigo, sendo-lhes vedada a
comercialização de qualquer outro produto.
Art. 120 - Não serã outorgada área de venda
ou ponto de localização para a mesma modalidade de comércio,a
conjuge ou parente de permissionário atê 20 grau.
CAPITULO IV
DOS VEICULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 130 - Os vefculos utilizados pelos
ambulantes no comercio de generos alimentícios, e nas modal
dades previstas nos ótens 1 a X do artigo W, deverão obeer-"
var as seguintes características mínimas:
a) ftem I do artigo 11
Carro de mão - construção hermeticamen
te fechada com material isofêrmico ou banca em fibra de vi
dro, ferro ou alumínio com freezer.
b) item II do artigo 11.
1 - Carro de mão - apresentação de
compartimentos providos de tampas e
com as partes rigorosamente justapos-!
tas. Revestimento, em aço inoxidável,'
das superfícies em contato direto f
10.
S
=
Eco and
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
os alimentos, prevístas as separações
2 - “Tratler" - não poderã, em sua mafor dimen
são, ultrapassar quatro metros, assim como não
poderã ocupar uma àrea superfor a oito metros
quadrados, Deverã ser construído em madeira im
permeabilizada, aço fnoxidavel, latão, alumínio,
fibra de vídro ou outro materfal resistente,
sendo que os compartimentos para guarda dos
produtos de sua comercialização deverão apresen
tar as mesmas características das dos carros de
mão, descritos no número | desta alTnea, devendo,
aínda, dispor de rodas de engate para seu tras
porte - eventual necessidade de remoção do
Vogradouro; o balcão para atendimento dos usuã
rios deverã apresentar um toldo retrátil para
abrigã-los.
c) item III do artigo 11,
Barraca construída em alumínio, madeira imper
meabilizada, aço fnoxidáve] ou fibra de vidro, não podendo
ultrapassar em sua dimensão maior a tres metros;
d) item IV do artigo 11.
Carro de mão em madeira revestido de formica ou
alumínio.
e) item V do artigo 11.
Carro de mão em madeira ou alumínio com a par
te superior envidraçada.,
f) item VI do artigo 11.
Carro de mão em madeira ou alumínio. No caso de
não ser preparado no local de venda, o alimento deverá ser
apresentado em embalagem plástica e exposto em equipamento de
madeira ou outro material impermeabilizado,
9) item VII do artigo 11.
Carro de mão em madeira ou alumínio com exposi
tor na própria tampa.
h) Item IX do artigo 1
un.
Í e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Mesa desmontâvel composta de tubos galvanizados
de encaixe, observado as dimensões constantes no art, 19 tem
IX.
1) item X do artigo 11.
. Carro de mão em madeira ou alumínio com expost-
tor na propria tampa,
Art. 140 - Os veTculos que alude o artigo anterior
bem como Os respectivos equipamentos, deverão ser vistoriados
por ocasião do registro inicial do ambulante, e no curso da
permissão, uma vez ao ano & Epoca da revalidação desse registra
Parâgrafo Unico - Ocorrendo substituição do veículo
ou do respectivo equipamento o fato deverá ser comunicado pelo
ambulante a unidade competente da Secretaria de Obras, Viação
e Urbanismo para as devidas anotações e fiscalizações.
CAPITULO Y
DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS
Art. 150- Os ambulantes exercerão suas atividades
nos logradouros a serem discriminados pela Secretarta de Obras,
Viação e Urbanismo.
Art. 160- Os números de àreas de venda ou pontos de!
Tocalização de ambulantes em cada logradouro municipal, e as
correspondentes modalidades de podutos comercializaveis, serão
determinados pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo,
Parâgrafo Único - Os ambulantes que jã exercem ati
vidades em determinados logradouros públicos, terão preferência
sobre a referida àrea ou ponto de localização, sendo-lhes res-"
guardado todos os direitos inerentes desta Lei,
Art. 170 - Respeítados os dispositivos desta Let, e
em carater excepcional, o Secretârio de Obras, Viação e Urba
nismo, poderã autorizar, sempre a título precário e oneroso,
a instalação de carros de mão adicionais por permissionários, '
pessoas jurídicas, por ocasião de:
1 - Exposições;
11 - Comemorações cívicas ou culturais;
ntos que justifiquem essa ns
12.
as
|
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
'
Art. 180 - Não serão admitidos pontos de localf
zação ou de venda, em locaís não determinados pela Secretaria
de Obras, Viação e Urbanismo,
Art. 199 - Serã permítido as permissionárias
que operem com trafler, instalar nas proximidades desses equi
pamentos um ou maís conjuntos de mesa e cadeiras, constituídos,
cada qual, de uma mesa e quatro cadeiras, para comercialização
de seus produtos, devendo tais mesas e cadetes ser de metal, do
brâveis, podendo as primeiras dispor de guarda-soíis, igualmente
dobráveis, materia] esse que deverã ser mantido permanentemente”
em perfeitas condições de uso, não podendo permanecer nos Toca
is de montagem apôs o encerramento das atividades. O edital cor
respondente, da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, defini
rã tanto a ârea em metro quadrado que poderã ser ocupada para
esse fim, junto a cada trailer quanto o número de conjuntos de
mesas e cadeiras que nela poderã ser instalado, conforme dispõe
o artigo 89, item 7, alinea "Fº.
CAPITULO NI
DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 209 - Além de outras obrigações previstas!
nesta Lef, os ambulantes deverão:
1 - Exercer pessoalmente a atividade
11 - Efetuar, nos prazos, o pagamento '*
dos tributos e preços devidos a Pre
feitura;
111 - Revalídar anualmente o registro am
bulantes
1Y - Utilizar e conservar equipamentps e
veTcuios em conformidade com as es
pecificações têcnicas descritas no
artigo 133
V - Observar as exigências de ordem hi
giênicos-sanitâria previstas na
Tegislação em vigor;
VI - Vender produtos em bom estado de
conservação e de acordojcom as nor
mas a eles pertinentesiY
S
Gerard
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VII - Usar uniforme a ser determinado pela Prefeitu-
ra quando se tratar de comercio de feneros
alimentícios;
VIII - Manter rigorosa higiene pessoal, vestuário
e do veTculo utilizado;
IX - Manter limpo o local de trabalho, utilizando
para tanto um cesto de lixo;
X - Observar compostura, discreção e polidez no
tratamento com o público;
XI - Acatar as ordens e instruções da Prefeituras
XII - Permanecer dentro do respectivo ponto de loca-
lização ou de venda,
Art. 21 - Aos ambulantes & proibido:
I - Exercer atividade fora do local previsto pela
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo;
II - Permitir a utilização do veTculo por terceiros
não credenciados;
III - Vender produtos não indicados no termo de
permissão de uso;
IV - Apregoar seus produtos, ou chamar a atenção pa
ra a respectiva ãrea, por qualquer meio pertu=
bador do silêncio;
Y - Vender refrigerantes ou sucos em desacordo com
o previsto no paragrafo segundo do artigo 11;
VI - Vender bebidas alcoolicas;
VII - Operar, no logradouro, apôs os prazos para o
pagamento dos tributos e preços devidos ã
Prefeitura, sem que apresentem à fiscalização,
quando por ela exigidos, os respectivos compro
vantes desses pagamentos.
Art. 22 - Fica vedada, nos vefculos, a afixação de anin
cios, exceto os indicativos, cuja àrea total não deverá exceder
a 0,50m" (cinquenta decimetros quadrados).
Parágrafo Único - Aos ambulantes fica, tambêm, vedada a
utilização de anúncios, bem como a exposição ou o depósito de
mercadorias, mostruârios e utensTlios, nos seguintes locais;
I - Em ârvores e nos respectivos gradis;
II - Em postes, tapumes, estâtuas, esculturas, monu
mentos, pontes, canais e parapeitos;
III - Em leitos de v passefos, gramados, cantei-
ros e eefugiossr
14
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Iv - Em caíxas de corretos, hídrantes e
cestos de coleta de lixo.
DAS PENALIDADES
Art. 230 - Por ordem de gravidade das infrações
aos dispositivos da presente Let, são as seguintes penas aplicã
veis aos ambulantes:
1 - Advertência;
II - Apreensão do vefculo, mesa desmontã
vel, equipamentos ou mercadorias:
III - Cassação da permissão.
Parigrato Unico - Em caso de reincidência serã
aplicada ao infrator a pena imediatamente mais grave, dentre as
prescritas neste artigo,
Art. 240 - Serã aplicada a pena de advertência
aos ambulantes que, no exercício da sua atividade, víolarem o
disposto no artigo 20, itena VII, VIII, IX, X, XI e XII, no
artigo 21, item IV, e no artigo 22, parágrafo Unico,
Art, 259 - Ficarão sujeitos a pena de apreensão
do veTculo, mesa desmontâvel, equipamento ou mercadorias, os
ambulantes que infringirem o estatuído no artigo 20, itens III,
IV, Ve Vi eno artigo 21, itens I, Ille vv.
$ 19 - Os veTculos, mesa desmontável, equi-
pamentos ou mercadorias apreendidos ao infrator serão recolhidos
ao depóstê municipal, com inutilização dos alimentos perecTve
1s e considerados improprios ao consumo,
$ 20 - Devidamente intimado e não diligen
ciando o infrator a liberação no prazo de 60 dias, contados da
data da apreensão do veículo, mesa desmontâvel, equipamentos ou
da mercadoria, serão eles vendidos em leilão,
Art, 269 - Serã aplicada a pena de cassação
da permissão aos ambulantes que infrigirem o disposto nos
itens I e II do artigo 20; e nos itens II e IV do artigo 21,
Art, 270 - A cassação da permissão poder
imposta, alêm das hipóteses jã previstas, ao ambulante qu
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I - Negociar sua permissão;
II - Adulterar ou rasurar fraudulentamente,
documento necessário ao exercício da
atividade;
II - Desacatar ou agredir servidor em razão
de função;
Iv - Resistir a execução de ato legal, me
diante violência ou ameaça a servidor;
V - Ausentar-se de sua ârea de atuação, ou
logradouro munfcipal, sem devida justi
ficativa por mais de um mes no período
de um ano,
Art. 280- Caberã ao Secretário de Obras, Viação
e Urbanismo a cassação da permissão.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 299 - A Secretaria de Obras, Viação e Urba
nismo, compete planejar, organizar e fiscalizar o exercício
do comércio ambulante em logradouros municipais sob a sua admí
nistração, e fazer cumprir as disposições desta Lei.
Art. 300 - A Secretaria de Finanças Municipal *
compete zelar pela arrecadação de tributos oriundos da presen
te Lei.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 310 - Sempre que o interesse público exi
gir, e a qualquer tempo, poderã a Prefeitura revogar a permis
são outorgada, mediante notificação prévia de trinta dias.
Art. 329 - Atendidas as necessidades da Prefeitu
ra e peculfarídades de cada logradouro, a Secretaria de Obras,
Viação e Urbanismo podera editar normas complementares regula-
mentando a atividade de que cuída a presente Let, bem como,
as especificações técnicas para cada tipp de veTculos e
equipamentos utilizado pelos ambulantes,r .
16. 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 33 - Os casos omissos serão solucionados
pelo Secretário de Obras, Viação e Urbanismo.
Art. 34 - Esta Lei entrarã em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito MunfcipaV de Rfo Branco,
Estado do Acre, em “SO de Janeiro de/1987.
VV) 6/
V | ( y /; /
/
ADALBERTO UA Ad SIL
Prefeito Muntcipal.
PROTOCOLO GERAL
€ presente expediente foi por mim recebido.
está protuculado sob LIZA. á fis, E
Secretaria da CM 4%,
LISTA GÉRAL
PROTUC

open original →