| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1987 |
| Date | 1987-01-07 |
| Ementa | Concede aos Secretários Municipais, Assessor de Planejamento e Coordenação geral, Chefe de Procuradoria, Assessor Especial, Assistente Militar, Procuradores Jurídicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e cargos em comissão, as vantagens que especifica. |
| native_id | 1883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
ema Coca vas cam PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRA Ie ver no GM 0E OF DE JANEIRO DE 1987. Concede aos Secretários Municipais Assessor de Planejamento e Coorde- nação Geral, Chefe de Procuradoria Assessor Espectal, Assistente MIA tar, Procuradores JurTátcos do Quadro de Pessoa! do Poder Executi vo Municipal e Cargos em Comissão, as vantagens que específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: E, Faço saber que a Câmara Municipal de Rfo Bran co, aprovou e eu sanciono a seguinte Let: 4 + Art. 19 - Ficam atribuldos aos Secretários Mu- nicípais, Assessor de Planejamento e Coordenação Geral, Pro curador Geral,Chefe da Procuradoria, Assessor Espectal, às - sistente Militar, as seguintes vantagens que deverão ser ca) culadas sobre os vencimentos base acrescidos das respectívas representações: a) AuxTito Moradia - 50% (cinquenta vor cento): b) Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva 50% (cinquenta por cento); c) Gratificação pelo desempenho de cargo de natureza especta! 1901 (cem por cento), uy 02. ÊS . , a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO Art. 29 - Fica concedido aos Procuradores JurTdi cos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, a van tagem de 100% (cem por cento) por tempo integral e dedicação exclusiva, que serã calculada sobre o salárto-base. Art. 30 - Ficam atribufdos aos Cargos Comíssiona dos, à seguir especificados as vantagens calculadas sobre os respectivos salârios-base: a) Cc-5 - 50% (cinquenta por cento) a tTtulo de representação; - 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por tempo integral. b) CC-4 - 40% (quarenta por cento) a tTtulo de representação; 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por tempo integral. c) CC-3 - 30% (trinta por cento) & tTtulo de representação; - 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por tempo integral. d) CC-2 - 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por representação; - 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por tempo integral. e) CC-1 - 10% (dez por cento) a tTtulo de representação; 20% (vinte por cento) a tTtulo de gratificação por tempo integral. Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamen to da Prefeitura Municipal de Rio Branco, relativas ao exertt=! cito de 1987. N 03, 20 '2 E) PREFEITURA MUNICIP AL | Ee DE RIO BRANCO Art, 59 - Esta Let entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 19 ' de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran Of de janeiro de 1987, N | Na RSA co, Estado do Acre, em ADALBERTO ARAGÃO SILVA Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim recebido, está protocolado sob nTdAL à fis, LHE... erros Secterstia da DANO RE. O) dei PMOTOFOLISTA GERAL