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norma nº 642/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 1987
Date 1987-01-07
EmentaConcede aos Secretários Municipais, Assessor de Planejamento e Coordenação geral, Chefe de Procuradoria, Assessor Especial, Assistente Militar, Procuradores Jurídicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e cargos em comissão, as vantagens que especifica.
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ema
Coca vas cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRA Ie
ver no GM 0E OF DE JANEIRO DE 1987.
Concede aos Secretários Municipais
Assessor de Planejamento e Coorde-
nação Geral, Chefe de Procuradoria
Assessor Espectal, Assistente MIA
tar, Procuradores JurTátcos do
Quadro de Pessoa! do Poder Executi
vo Municipal e Cargos em Comissão,
as vantagens que específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
E, Faço saber que a Câmara Municipal de Rfo Bran
co, aprovou e eu sanciono a seguinte Let:
4 + Art. 19 - Ficam atribuldos aos Secretários Mu-
nicípais, Assessor de Planejamento e Coordenação Geral, Pro
curador Geral,Chefe da Procuradoria, Assessor Espectal, às -
sistente Militar, as seguintes vantagens que deverão ser ca)
culadas sobre os vencimentos base acrescidos das respectívas
representações:
a) AuxTito Moradia - 50% (cinquenta vor
cento):
b) Gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva 50% (cinquenta
por cento);
c) Gratificação pelo desempenho de
cargo de natureza especta! 1901 (cem
por cento),
uy 02.
ÊS
. , a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO
Art. 29 - Fica concedido aos Procuradores JurTdi
cos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, a van
tagem de 100% (cem por cento) por tempo integral e dedicação
exclusiva, que serã calculada sobre o salárto-base.
Art. 30 - Ficam atribufdos aos Cargos Comíssiona
dos, à seguir especificados as vantagens calculadas sobre os
respectivos salârios-base:
a) Cc-5 - 50% (cinquenta por cento) a tTtulo
de representação;
- 20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por tempo integral.
b) CC-4 - 40% (quarenta por cento) a tTtulo
de representação;
20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por tempo integral.
c) CC-3 - 30% (trinta por cento) & tTtulo de
representação;
- 20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por tempo integral.
d) CC-2 - 20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por representação;
- 20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por tempo integral.
e) CC-1 - 10% (dez por cento) a tTtulo de
representação;
20% (vinte por cento) a tTtulo de
gratificação por tempo integral.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamen
to da Prefeitura Municipal de Rio Branco, relativas ao exertt=!
cito de 1987. N
03, 20
'2
E)
PREFEITURA MUNICIP AL
|
Ee
DE RIO BRANCO
Art, 59 - Esta Let entrará em vigor a partir
de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 19 '
de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran
Of de janeiro de 1987,
N |
Na
RSA
co, Estado do Acre, em
ADALBERTO ARAGÃO SILVA
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim recebido,
está protocolado sob nTdAL à fis, LHE... erros
Secterstia da DANO RE.
O) dei
PMOTOFOLISTA GERAL

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