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norma nº 587/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 1986
Date 1986-01-31
EmentaDispõe sobre a criação da estrutura e as atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito.
native_id1935

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.cEITURA MUNICIPAL o:
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LEI NO ON DE cs RANCO
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E JANEIRO pg Es
Dispõe sobre
a “
nd Mibuições qo da Estrutu
Vice-Pre geito do Gabinete do
0 PREFEITO MUNICIPAL 9E py emu
Co . ACRE:
faz saber que a Câmara Muni
que sanciona à seguinte Leis cipal de Rio Branco
ant. 1º - Fica xi
tarã apoio tê extado 0 Gabinete do Vice-Pa
“quê pres tenico e potltia efeito,
Prá O 0 Vice-Prefeito,
)
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO GABINETE
A
Ant. 29 - O Gabinete do Vice-Prefeito tema se
e estruturas -
ad
1 - Assessonlta Têcnica;
11 - Departamento Têcnico do Patrimônio His
tonico Municipal; E
111 - Pepanrtamento de Anticutações Comunitânk
as; E
IV - Seção de Expediente.
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA TÉCNICA (ASTEC)
Ant. 34 - Compete ao Assessor Técnico neatizar
wu prover AS seguintes atribuições:
= 1 - Reatizar estudos e propor 4 ves at
on eva ; ço
NTOCOLO GERAL enmativas aos diversos problemas Levar
à pronto expediente foi por mm recebido. q dos peto vice-Pregéito; 1) ,
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III - Acionar 0 Leto
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Canto Prefesis
IV - Outras ) “ha quan
CAPÍTULO my
e
DAS ATRIBUIÇÕES po pr
Ee
PARTAMENT
NIO HISTÓRICO ( DETEPAWIS) TÉCNICO DO parRiuo-*
At. 44. Compete ao
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patrimônio Histórico Aealizar 0% do De
do
y
Partamento Têeni
OU prover as Seguintes atri-
! pugdos! 1-R
- Recuperar
a * Preservar q Zelar por documen
04 € peto Patrimônio hutônico-anquite-
tônico e natural do MuntcZpio;
11 - Pásga estudos e relatônios sobre fatos
histônicos do municlpio;
TIT - Organizar e Mantr arquivo dos documentos
dupracitados;
IV - Fornecer informações a autoridades, entá
dades e ao piibtico em geral sobre os dá-
dos disponíveis no acervos
V - Participar em estudos e
* moroCoLISTa GE LAL
O ea
pesquisas junto
| - à outras entidades;
sTOCOL O GERAL VT - Participar na promoção de palestras, cux
cam mpodiente Fw pot mim recebido.
804 e exposições referentes a pistónia *
SDE sm. ref Ly À
EO d Bo - do Municipio;
Outras atribuições conretat
das pelos seus superiores,
E
asa DTL LB 48-.
determina-
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÕES comu
NITÁRIAS (DEARCOM)
ta
s
Career
emu RA MUNICIPAL DE Rio
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jus comunitêrias realiza CU prover o F
, “é seguintes atual!
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si tis em Constante
é *eprtsentantes de ass de ma
as A Celações de bh
a tociações de Classe, Css im E
a OU Organismos Cujos partiei
tenham objetivos Comuns e
4, Ohientando-os; ce
M-
Soverno e de utilidade Ev
Ca que se fizexem necessânios; E
TIT - Participar na Promoção de Acuniões, de
bates é Palestras, visando desenvolver
o espluito Participativo dos cidadãos;
IV - Participar em estudos e
pesquisas que
visem o aprimoramento das oxganizações
comunitárias;
- Participar na elaboração de uma PotTti
ca Social, determinando um espaço para
as organizações comunitârias;
- Outras atribuições conretatas determi-
nadas pelos superiores,
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE (SEXPE)
Ant, 69 - Compete ao Chege da Seção de Expedien-
m malizar ou prover as seguintes atribuições:
1 - Exentar serviços de datilogradia, rece
bimento e expedições de papéis em ge-
sat;
TOCOLO GERAL 11 - Recepção ao público; MN
ensteme to or mn DIB. - Mantex anquivo de corespordência rece
WS Pltis fis bida é expedida em dias
“Ge
LR
Ceara ado
ETURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
F
E W - Providencia Íuntados, “Pensamentos
Quisições e Qbertura de
ao Gabinete do Vice-Preg
do a tramitação do
44 orientações da
V - Controtar dotações
ne
Processos afetos
tlto, Controtan-
* Obscavadas
ão de Protocolo;
amentânias do Gabi
, inclusive empe. *
Divis
0rç
ordenação Têenica
de Orçamento e Divisão de Contabilidade;
Etetuar o Controte de frequência, de
tBrias e demais no
s0al, observadas
tamento de Pessoal;
Requisitar e distribuir as respectivas !
unidades, materiais tstocados na Seçãá !
de Almoxarifado, Ou providenciar a sua
aquisição, obedecendo as noxmas pertinen
tes;
vII -
Controlar o consumo de combustíveis, ôte-
“) ho oe lubrificantes, assim como « quitome
/ v a” e tragem perconnida para fins de câtcuto
de custos;
Controtar a tocatização, providenciar o
" consento e manutenção dos bens pt
niais, comunicando as alterações à Divi
são de Patrimônio; .
X - Outras atribuições correlatas determina
das pelos superiores,
Ant. 79 - Fica o Poder Executivo tnisiped, ota
inc edito Especial ao Orçamento Mneneetao Eu e?
pr ur K 653.205.000 (SEISCENTOS E CINQUENT é auspesas
pi io E CINCO MIL CRUZEIROS) para netos Paga
E, pastos manutenção da Estrutura Adminis read,
re rias ia et criada por esta Lei, congo
binete do Vice-
z ,
de Anulação QN
1, correndo as despesas por conta
ã Anexo - 1,
nação do
Prejeito,co
oncamentânias insexida no Gabinete do 4 x
de Atividade Ong
tantes do mesmo Anexo.
E,
ES s %
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
RE
ant. 8º - Esta Lei entranã em vigor na data de
revogadas as disposições em contr
Lenço» anio,
| Bt Gabinete do Pregelto Munteipat/ de Rio Branco, Es
em > de janeiro de 1986,
[ado
pt? ” IN ON
ALBERTO ARAGÃO S
egeito Municipal,
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente fai par mim recebido,
está protucolsio eb nej, ANA á fi. ZÉ G.
PrOTOCOLISTA GELAL
ENEIDA
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PROTOCOLO GERAL
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PROTÓCO LISTA Ge ai
Prefeitura Muni
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ANEXO - 11
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653.205.000
653.205.000
PROTOCOLO es
"STOCOLO CERAL
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Areteria da CM EE 1. Ol 19% 6h
PROTOCOLISTA GExai o
Presente espodient
:
está PFOWCStado 5
PROTOCOLO CERAL
nte fo pot mun secebudo.
O presente expedeent fo p
ita ZEL..—
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secretaria da LM, L

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